Uma nova lei de Recuperação de Empresas e Falências à vista

por: NK Advocacia - 10/05/2018

 

Uma nova lei de Recuperação de Empresas e Falências à vista

 

 

O Presidente Michel Temer anunciou ter encaminhado ao Congresso nacional, no último dia 09 de maio, mensagem com projeto de lei propondo novos regramentos voltados à recuperação das empresas e ao processo falencial.

 

A proposta encaminhada ao poder legislativo sugere diversas modificações nas disposições legais atualmente vigentes, tais como a obrigatoriedade dos novos financiamentos de empresas em recuperação judicial serem submetidas à prévia aprovação da assembleia geral de credores e homologada pelo juiz. Sugere, ainda, que a decretação da falência ou o ajuizamento do pedido de recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e de todas as ações e execuções dos credores contra a empresa em recuperação e, inclusive, contra os sócios que sejam solidários nas dívidas. Outra inovação introduzida pela proposta legislativa é o estabelecimento de regras para os casos de “insolvência transfronteiriça”, que trata das empresas insolventes que tem bens ou credores espalhados além das fronteiras do país. Merece destaque, ainda, uma série de disposições que visam a ampla divulgação e publicidade dos procedimentos de recuperação e falência, inclusive, por meio de registro eletrônico em cadastro no Conselho Nacional de Justiça.

 

Conforme recorda o advogado Evaristo Kuhnen, especialista em direito empresarial e sócio da Nemetz & Kuhnen Advocacia, os procedimentos voltados à recuperação das empresas em dificuldades econômicas e a falência já foram objeto, há poucos anos, de mudanças legislativas bem consistentes, especialmente com o advento da Lei 11.101/05, que revogou a antiga lei de falências e concordatas e instituiu os processos de Recuperação Judicial e de Recuperação Extrajudicial das empresas em dificuldades econômicas e, ainda, o processo de Falência. Estes novos processos de recuperação visaram, principalmente, preservar a organização empresarial e fomentar o restabelecimento da saúde econômico-financeira das empresas em crise e seu retorno célere à atuação regular no mercado.

 

O tema, na opinião do advogado Evaristo Kuhnen, “é um dos mais relevantes para a sociedade brasileira, em vista do cenário econômico atual do país é com a preservação das empresas já existentes e estímulos ao surgimento de mais empreendimentos empresariais que se pode superar o estado de recessão que ainda assola o Brasil.  É com a atuação destemida do empresariado que será possível incrementar a economia, gerar renda e mais postos de trabalho”. Neste contexto, é importante que a legislação possibilite ao empresário uma segunda oportunidade, para poder se reerguer e voltar à atividade”.

 

Ainda que esta lei 11.101/05 tenha sido um avanço na modernização da legislação pertinente ao tema, lembra o advogado Evaristo que muitas críticas se fazem ao modelo legal atual. Dentre elas, questiona-se a precariedade a que foram relegados os créditos dos credores da empresa em recuperação, que na mais das vezes recebem menos de 1/3 do valor de seu crédito, o que desestimula especialmente o sistema financeiro a aportar capital nestas empresas. Há críticas, ainda, à exclusão do Fisco do processo de recuperação judicial, o que, de um lado não lhe permite participar das decisões assembleares da empresa recuperanda e, de outro lado, faz com que, frequentemente, a dívida tributária, por não se submeter ao tratamento dado aos demais credores, seja o grande impedimento à recuperação da saúde financeira das empresas submetidas ao processo de recuperação.

 

É para superar estas e outras fragilidades da lei ora em vigência que as equipes técnicas da Casa Civil e do Ministério da Fazenda elaboraram um projeto de nova lei, que acaba de ser encaminhado pelo Presidente ao Congresso Nacional e que, segundo anunciou o próprio Ministério que o elaborou, busca o reequilíbrio do poder dos credores, o aumento na celeridade e credibilidade dos Instrumentos de recuperação judicial, o fomento do empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica, a não sucessão de passivos/obrigações,  a melhor gestão dos créditos fiscais, uma nova disciplina para recuperação judicial de empresas pertencentes a grupos econômicos, dentre outros.

 

A proposta de mudança legislativa, por sua vez, já desperta críticas de setores diversos, inclusive de representações empresariais, que a acusam de privilegiar desmedidamente os credores, especialmente aqueles do sistema financeiro, e por assegurar amplos privilégios aos créditos da Fazenda Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, as quais não sofrerão qualquer restrição,  permitida a constrição e a alienação de bens e direitos no juízo que as processa, hipótese em que não competirá ao juízo da recuperação judicial avaliá-las.

 

Estas críticas, sem dúvida, repercutirão no Congresso nacional, onde o projeto passará agora a ser amplamente debatido e, muito provavelmente, sofrerá ajustes e adequações profundas.

 

Para quem quiser fazer leitura do projeto de lei, segue o link de acesso:  https://www.conjur.com.br/dl/minuta-projeto-alteracao-lei-11101-10522.pdf



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