TST cassa decisão de juiz que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal sem instauração do incidente previsto no CPC

por: NK Advocacia - 01/07/2019

TST cassa decisão de juiz que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal sem instauração do incidente previsto no CPC

 

Em sede de execução trabalhista não foram encontrados bens da devedora principal passíveis de penhora e a execução acabou sendo direcionada para o responsável subsidiário da demanda.

 

O Município, que era o responsável subsidiário, opôs embargos de execução alegando a impossibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário enquanto não esgotados todos os meios executórios em face do devedor principal.

 

O juiz acolheu os embargos do Município e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal com o redirecionamento da execução contra seus sócios.

 

Da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra os sócios da devedora principal, fora impetrado mandado de segurança requerendo a anulação da decisão e a liberação dos valores até então constritos.

 

O mandado de Segurança foi indeferido liminarmente por decisão monocrática de Desembargador do TRT4a e da decisão do indeferimento da peça mandatória foi interposto Agravo Regimental.

 

O Agravo Regimental não foi provido pelo TRT da 4ª Região sob o fundamento de que o Mandado de Segurança não seria a medida adequada para insurgência quanto à decisão da desconsideração da personalidade jurídica.

 

Da decisão do órgão colegiado regional foi interposto recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

 

No caso em questão, o juiz da decisão originária determinou de ofício a desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os sócios no polo passivo da execução, redirecionando contra eles a execução dos créditos trabalhistas, sem observar requisitos legais previstos no CPC para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

Para o TST a decisão originária não obedeceu ao rito e a determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, ofendendo assim, direito líquido e certo ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

 

Para tanto, deu provimento ao recurso ordinário e determinou a cassação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal e declarou a nulidade de todos os atos processuais na execução, com a liberação dos valores bloqueados.

(Decisão Proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0021876-19.2016.5.04.0000.)



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