TRF-1 decidiu que Farmacêuticos não podem realizar procedimentos dermatológicos estéticos

por: NK Advocacia - 24/04/2018

 

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a Resolução nº 573/2013, do Conselho Federal de Farmácia, que definia as atribuições do farmacêutico no exercício da saúde estética e da responsabilidade técnica por estabelecimentos que executam atividades afins.

 

Os procedimentos dermatológicos como aplicação de botox e laserterapia; realização de peelings, preenchimentos e bichectomias só podem ser realizados por médicos. Esse é o entendimento do Tribunal em decisão liminar da ação civil pública proposta pelo Conselho Federal de Medicina.

 

“O CFM, em sua luta em defesa do ato médico, conseguiu provar ao TRF a ilegalidade da norma do CFF, que promoveu a invasão da área de atuação da Medicina. Ficou claro para a Corte que o profissional farmacêutico não tem capacitação técnica para realizar atos médicos na área de saúde estética da pele. Da mesma forma, mostrou que a realização de alguns procedimentos estéticos dermatológicos é ato invasivo que necessita de diagnóstico clínico nosológico”, disse o presidente do Conselho, Carlos Vital, ao receber a notícia.

 

Conforme a decisão, o médico com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica, é o profissional apto a realizar este tipo de procedimento. Para a desembargadora-relatora Ângela Catão, devido ao conhecimento na área de anatomia e fisiopatologia e da possibilidade de diagnóstico prévio de doença impeditiva do ato e da terapêutica, “a capacitação técnica não pode estar limitada à execução do procedimento”.

 

“A desembargadora compreendeu os riscos impostos aos pacientes. Os procedimentos estéticos, apesar de sua aparente simplicidade, podem resultar em lesões de difícil reparação, deformidades e óbito do paciente”, reiterou Carlos Vital.  Ainda, para o TRF os profissionais não-médicos da área de saúde também estão impedidos de praticar atos médicos, como procedimentos estéticos invasivos em maior ou menor grau. O entendimento é de que essas atribuições estão definidas em lei e não podem ser alteradas por normas aprovadas pelos conselhos de classe, como fez o Conselho Federal de Farmácia nesta situação.

 

“Porquanto não há respaldo legal em simples regulamentações emitidas pelos Conselhos, pois o normativo infralegal não tem o condão de restringir ou ampliar o exercício profissional. Ou seja, a lei dispõe sobre os limites do campo de atuação profissional, considerando a jurisdição dos respectivos órgãos de fiscalização profissional, nos termos do inciso XIII, artigo 5º da Constituição Federal”, cita a decisão, à qual ainda cabe recurso.

 

Fonte: https://portal.cfm.org.br



Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *