TOMBAMENTO DE BENS DE PARTICULARES E O DEVER DE INDENIZAR.

por: NK Advocacia - 10/04/2013

SUMÁRIO: I. Resumo.  II. Breve Histórico do Tombamento III. Elementos Constitutivos do Tombamento e o Princípio da Vinculação. IV. Tombamento Voluntário e Tombamento Forçado de Bens de Particulares. V. Direito de Propriedade e Consequências Jurídicas e Administrativas do Tombamento de Bens de Particulares. VI. Tombamento e Dever de Prévia e Justa Indenização Por Esvaziamento Econômico do Bem Tombado. VII. Antecipação de Tutela Para Depósito do Valor do Bem Tombado. VIII. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. XI. Considerações Finais.      

I. Resumo.

O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivo com fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. Existe assim, o entrechoque jurídico de dois comandos de natureza e fundamento constitucional. Um principiológico (o direito de propriedade), o outro não (o tombamento). Desta forma, sempre que o tombamento não for voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições (absolutas e/ou relativas) ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Sempre que esta intervenção acarretar ônus e/ou prejuízos de qualquer natureza ao particular, surge em favor deste mesmo particular, o direito de ser ressarcido na amplitude e extensão do dano que estiver suportando; e surge o dever do Estado (União, Estado Membro, Município ou quaisquer das suas entidades da administração direta ou indireta, fundacional ou autárquica) de proceder à prévia e justa indenização, na proporção do dano causado e suportado pelos proprietários.

Palavras chave: Tombamento; Tombamento de Bens Imóveis; Esvaziamento Econômico de Bem Imóvel pelo Tombamento; Tombamento e Prévia Indenização; Tombamento e o Dever de Indenizar.

II. Breve Histórico do Tombamento.

O fundamento básico do tombamento é a proteção de bens materiais e imateriais de interesse da coletividade.  Este fundamento se subdivide em duas espécies: fundamento político e fundamento jurídico. Sempre que há uma intervenção estatal (por quaisquer dos entes da administração direta e/ou indireta) de modo a interferir no direito de propriedade privada, consagrado pela Constituição Federal em seu art. 170, com o objetivo de proteger interesses da comunidade, contra qualquer conduta que possa ser caracterizada como sendo antissocial levada a efeito direta ou indiretamente por um particular, estamos diante de um fundamento político.  Já, sempre que por determinação de uma lei, ou norma equivalente, de natureza Constitucional ou infraconstitucional, houver um comando cogente (de cumprimento obrigatório portanto), no sentido de ordenar o tombamento de um bem, estamos diante do fundamento legal.

O tombamento é ato que tem origem, portanto, na proteção do interesse coletivo e existe desde os primórdios da civilização humana, havendo referências sobre sua normatização em vários sistemas jurídicos, em vários países e em várias épocas da história.

A guisa de ilustração já há referências em textos bíblicos das reservas de propriedade advindas a salvaguarda dos territórios dos túmulos em favor de tribos e mesmo de famílias. Alguns historiadores entendem que neste movimento surgem de forma concomitante os institutos da propriedade e do tombamento. 

O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular, de acordo com o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, em prol do bem social.

O direito de propriedade sofreu larga mutação com a evolução da sociedade. Com isso perdeu parte de seu caráter individualista[1], mas sem deixar de lado a característica constitucional e totalmente dependente da previsão legal, respeitando assim o principio da legalidade no qual ampara o direito administrativo.

O Poder Público tem como finalidade, quando intervém na propriedade privada, satisfazer as exigências coletivas e inibir conduta antissocial do particular, ou seja, à proteção aos interesses da comunidade, isso como já dito, instituído pela CF e amparado por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e forma de sua execução.

Porém, existem casos onde é dispensada a legislação, por se tratar de casos excepcionais como estado de sitio e defesa[2].

III. Elementos Constitutivos do Tombamento e o Princípio da Vinculação.

O tombamento deve estar sempre direta e intimamente vinculado aos seus elementos fundamentais, que – como referido – tem natureza política ou legal. Ou seja, será absolutamente nulo, qualquer ato de tombamento que não cumpra estes fundamentos.

Além destes fundamentos, devem ser observados rigorosamente, outros elementos que compõe o conjunto de atos administrativos de cumprimento obrigatório que caracterizam o chamado processo administrativo de tombamento, já que o tombamento é um ato de força do Estado que impõem obrigações, condutas, limites, restrições ao uso, gozo, fruição, edificação, comercialização (dentre outros direitos) do bem pelo particular.

Ou seja, o particular que tem um bem seu tombado, passa a ter contra si, uma espada constantemente apontada, dizendo que ele tem obrigações de não fazer com relação ao seu direito de propriedade sobre o bem constrito, assim compreendido – quando se trata de bem imóvel – não só os prédios, mas todos os chamados entornos, ou sítios arquitetônicos.

Em outras palavras, o Estado determina que a partir do tombamento, determinado bem passa ser de propriedade, não só do proprietário originário, mas de toda a coletividade. Veremos que no mais das vezes, que está é uma atitude injusta, nociva ao direito de propriedade e onerosa ao particular, que fica com todos os ônus incidentes sobre o seu patrimônio, em troca de malfadados e inaproveitáveis bônus.

A Constituição Federal estabelece em seus artigos 23, inciso IV, 24 inciso VII e 216 Parágrafo Primeiro, as linhas gerais do que define como bens passíveis de serem tombados.

O tombamento sempre deve se dar (ou o ideal é que sempre fosse assim), em proteção de bens que tenham vinculação direta e comprovada com o que se chama de importância histórica, etnográfica (em relação à etnia), cultural, artística ou paisagística para a sociedade, seja ela o conjunto da sociedade brasileira, ou de parte dela, com características regionais, de uma coletividade, ainda que de forma difusa ou individual homogênea.

Há a possibilidade também, de tombamento de bens públicos, que pertençam ao governo (federal, estadual ou municipal, suas empresas, fundações ou autarquias). O que, conforme sabemos, é raro…

Nosso ordenamento jurídico não permite o tombamento de bens pertencentes a outros países.

O importante é destacar que o tombamento exige um processo administrativo prévio, cuidadoso e criterioso, que é regido por um conjunto de leis que tem sua origem nos artigos citados da Constituição.

Estas leis podem ser Federais, Estaduais ou mesmo dos vários Municípios brasileiros.

Porém, todas estas leis, para não incorrerem em inconstitucionalidade, devem observar com todo o cuidado, fundamento científico e probatório, o princípio da vinculação, ou seja: para tombar um bem este bem tem que ter vinculação e importância histórica, etnográfica, cultural, artística ou paisagística para a coletividade.

Pode ser só um destes requisitos. Mas faltando este requisito, não há o que se falar em tombamento.  Não se pode tombar, por exemplo, uma casa somente por ela ser velha se lhe falta a vinculação a algum fato histórico, etnográficio, cultural, artístico ou paisagístico. E observe-se que esta vinculação tem que atender ao interesse coletivo.  

O processo de tombamento exige aquilo que a Constituição denomina de devido processo legal prévio, onde o proprietário deve ser intimado para, antes que se processe o registro e a oficialização do ato jurídico de tombamento, possa exercer o direito de defesa, demonstrando a ausência dos elementos constitutivos do instituto jurídico. A falta deste devido processo legal gera, por consequência, a nulidade absoluta do tombamento, e pode ser invocada em juízo via ação própria.

IV. Tombamento Voluntário e Tombamento Forçado de Bens de Particulares.

O tombamento pode ser forçado (também conhecido como compulsório) ou voluntário.

Sempre que o proprietário de um bem requerer a qualquer ente do Estado com capacidade jurídica para tal, que determinado bem de sua comprovada propriedade seja tombado estaremos diante de um tombamento voluntário. Será voluntário, também, o ato de tombamento que receber do proprietário uma manifestação de concordância com a decisão do poder público de tombar seu patrimônio.

Sempre que ocorrer o tombamento de um bem, sem a concordância do proprietário, por ato de força do poder público, estaremos diante de um tombamento forçado ou compulsório.  

O Estado então pratica um ato que quer dizer ao particular que, a partir daquela decisão, ele – o particular – passa a ter severos e graves limites no exercício do seu poder/direito de propriedade em favor da comunidade; e que, cabe a ele – particular – uma série de obrigações que passam a incidir sobre o bem tombado, seu entorno ou sítio arquitetônico.

Embora a lei diga que o proprietário do bem tombado não deixa de ser dono da coisa, isso na prática não é bem assim.

As restrições ao direito de propriedade são tão onerosas e graves, que em algumas situações, há proibições, por exemplo, de deixar o bem desocupado ou vazio, obrigação de reparar qualquer dano, de não cortar árvores ou modificar o entorno, não reformar, não edificar, por vezes não pode mudar a cor das paredes ou trocar o telhado, etc., conforme veremos adiante. E, quando pode, precisa preceder estas conservações de rígidas e burocráticas e caríssimas autorizações administrativas, que geralmente levam tanto tempo que quando autorizadas a coisa já se deteriorou. Autorizações estas, geralmente efetuadas por “especialistas “em restauros, que cobram fábulas por projetos tidos por “especiais, mesmo sendo simples troca de telhas.

Não raro é muito comum que os bens tombados tragam sérios, pesados e insuportáveis ônus aos seus proprietários, causando-lhes prejuízos de ordem econômica, danos e perdas patrimoniais de grande monta, ônus excessivos e obrigações não só de natureza econômica, mas também comportamental, com riscos, inclusive, de reflexos de natureza penal caso não “cuide, proteja, conserve e mantenha, em benefício da coletividade, o que sempre foi seu e que passou a ser de todos”. Ser dono de um bem tombado no Brasil, é ficar com o “mico preto ”na mão.

Para vender o seu bem, o órgão ou ente público que tiver procedido ao tombamento, (união, estados ou município) terá direito de preferência, observado, entretanto o valor correspondente, que deverá ser precedido de rígidos controles de avaliação, determinados pela lei caso a caso. Quando estes entes não querem adquirir levam anos para avaliar e dar uma posição definitiva que autorize a venda para terceiros.

O poder público, o ministério público e mesmo qualquer do povo, passam a ter o direito constante de proceder a inspeções sobre o bem tombado, para o fim, se for o caso, de ordenar consertos, restauros e mesmo reformas que visem à manutenção do bem tombado, mesmo que o proprietário não concorde ou não reúna condições de arcar com os custos respectivos. Conheço casos absurdos onde juízes ordenaram que os proprietários (sem condições financeiras) reformassem imediatamente prédios tombados em ruínas as suas custas, sob pena de multas diárias de milhares de reais.

Por fim, algumas leis referem que o proprietário do bem tombado, passa a ter direito de acesso aos chamados fundos de manutenção dos bens tombados instituídos aqui e acolá. Nada disso se vê como legítimo e válido na prática.

O que se vê é que o dono do bem tombado deve manter o bem, evitando até mesmo que terceiros impeçam a sua visibilidade e o acesso as suas dependências. Em casos extremos dos quais temos conhecimento, nem mesmo o sagrado direito de habitação decorrente do uso do imóvel para moradia familiar é respeitado, havendo verdadeira invasão e quebra deste preceito constitucional, com um entra e sai de “autoridades” e agentes fiscalizadores que não tem fim.

A guisa de comentário, o que a Constituição considera de valor histórico e artístico, para fim de proteção do patrimônio cultural, são as obras intelectuais no domínio da arte e os documentos e coisas que estejam vinculados a fatos memoráveis da história ou apresentem excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, artístico ou mesmo religioso.  

A autoridade administrativa ao decidir pelo abertura do processo de tombamento deve fazer constar na notificação de forma descritiva e criteriosa, devidamente fundamentada em fatos, datas, provas documentais e outras, no que consiste o inestimável valor histórico-cultural do imóvel gravado pelo tombamento.

Como dito, o tombamento se realiza através de um procedimento administrativo vinculado, vale dizer: somente os imóveis que estiverem rigorosamente dentro das condições previstas e exigidas pela lei poderão ser tombados.

Ou seja: deve haver um vínculo entre as características e condições do bem tombado e as condições impostas pela lei. Este vínculo não pode ser presumido.

Este vínculo tem que ser fundamentado e prévia e claramente demonstrado e comprovado no processo administrativo prévio, posto que, o ato administrativo de tombamento não se insere dentre aqueles caracterizados como de mera discricionaridade do agente público.

O processo administrativo de tombamento do imóvel será nulo, se não houver a observância destas exigências legais. 

A simples inobservância da justificativa administrativa do ato de tombamento, de modo a demonstrar – claramente – o preenchimento das condições impostas pela lei e o enquadramento do imóvel dentro destas condições, já torna o ato nulo e sem efeito, a teor do disposto no artigo 166 do Código Civil Brasileiro: “É nulo negócio jurídico quando: IV – não revestir a forma prescrita em lei”.

A matéria está inserida dentro do contexto de norma administrativa, sendo, portanto, cogente (de ordem pública), não comportando emendas nem interpretações extensivas, já que o agente público está obrigado a fazer somente o que a lei autoriza.

Para cacterizar o tombamento faz-se imperativo a presença e a vinculação de dois requisitos essenciais ao ato: o motivo e a finalidade.

O doutrinador Antônio A. Queirós Telles[1], assim expõe:

Razões de fato, porque deverá expor e justificar as circunstâncias históricas, artísticas, arqueológicas, etnográficas, bibliográficas, ou paisagísticas, que envolvem determinado bem tornando-o, dessa forma, suscetível de integrar o patrimônio nacional, de acordo com o art, 1º do decreto-lei 25/37.”

A não observância de tal pressuposto enseja a nulidade do ato praticado pela autoridade competente.

Neste liame, ainda, explicita o citado doutrinador:

“Em sendo obrigatória a motivação, o ato administrativo desprovido desta será passível de invalidez que poderá existir, também, se os seus motivos forem havidos por insuficientes, ambíguos, obscuros, incorretos.”

Concernente à finalidade, a autoridade competente não deverá agir, salvo se restar por certo que há interesse geral da sociedade.

José Cretella Júnior citado por Queirós menciona irretocavelmente que:

“Na realidade, só se justifica o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. E é, exatamente pela inobservância da finalidade, inclinada, imperiosamente, para a satisfação do interesse geral, que podem se verificar vícios, ilegitimando o ato.”

Os ditames de Luciano Artur Hutzelmann[2], em sua monografia, a qual tem como título “O Tombamento na Constituição Federal de 1988”, reforçam este entendimento:

“O que qualifica um bem como sendo cultural não é só a sua ligação com os costumes, folclore, bens artísticos do povo, mas que este bem  possua um valor que lhe grave com uma acentuada importância e que, por isso, o conduza à elevada categoria de cultural.” 

O ato administrativo que determina o tombamento de imóvel deve elucidar o motivo, e a finalidade, exigidos na lei, tudo de forma fundamentada como manda a Constituição Federal do Brasil.

Sempre que ato de tombamento acarretar depreciação econômica dos bens, caracterizando uma restrição individual, reduzindo direitos dos proprietários, impondo encargos, ônus ou obrigações, enseja indenização prévia e justa na proporção da depreciação e das perdas verificadas.

A busca destes direitos dos proprietários ainda é nova no Brasil. Mas é justa. E dia a dia a sociedade vai evoluindo na perseguição deste direitos.

Como comentário, reforçamos nosso entendimento de que o ato de tombamento é um desincentivo a preservação de bens com valor histórico, cultural, etnográfico, e outros; na proporção em que cria graves burocracias e ônus aos proprietários – que se vêem reféns de uma casta de arquitetos vinculados aos órgãos governamentais, os quais somente aprovam e dão andamento aos projetos cuidados por estes profissionais. E claro que esta não é uma regra geral. Mas é bem comum este comportamento…

Além do mais, o ato de tombamento amedronta o proprietário, levando-o, não raro, à prática de atos de radicalismo. Os tombamentos indiscriminados e irresponsáveis de vários imóveis, Brasil afora, sem critério algum, levaram à inúmeras agressões a imóveis antigos e com especificações dos valores contidos na lei (com medo de que fossem tombados), que poderiam ser poupados, fosse incentivada a sua manutenção com boas leis, como é a lei de incentivos fiscais, lei do solo criado e outras…

Sobre o princípio da vinculação, assim se manifesta a doutrina:

“O ato estatal não é discricionário. Há o pressuposto de ter valor artístico ou histórico, ou de beleza natural, o bem que se tomba, como monumento ou documento protegido”. [3]

E, ainda:

Só podem ser tombados os bens ligados a fatos memoráveis da história do Brasil ou que apresentem excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico ou, que constituam lugares de feição notável por obra do homem ou da natureza”. [4]

Numa das mais prestigiadas e profundas obras existentes na doutrina brasileira sobre tombamento, Queiros[5] comentando outros autores, parafraseia:

Entendem, assim, estes e outros autores, de igual prestígio, que o tombamento é, em primeiro lugar, ato administrativo. Decorre, vinculadamente, de parecer prévio, acerca das qualidades que justificam a sua materialização”.

Sobre o conteúdo deste “parecer prévio” assim se manifesta o mesmo doutrinador:

Mas, se ao Poder Público se atribui a obrigação de qualificar através do parecer, o bem dotado de características que o tornem suscetível de ser tombado, também é verdade que ao judiciário, cabe decidir se o imóvel inscrito no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IBPC) tem ou não valor histórico ou artístico, não se limitando a sua competência em verificar apenas se foram observadas as formalidades legais no processo de tombamento. “ [6]

Sobre o tema, transcrevemos abaixo, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

MANDADO DE SEGURANÇA – Ato Administrativo – Tombamento – Imóvel que, em face da prova documental, não apresenta valor histórico, cultural, arquitetônico ou de qualquer outra espécie que justificasse o ato – Violação da lei e desvio de poder configurados – Nulidade decretada – Segurança concedida. (TJSP, 13ª CCív., Relator Paulo Shintate, MS n. 169.174-2).

De todos os elementos citados, a presença de vinculação do ato administrativo, é obrigatória, representando a ausência, ato de nulidade absoluta, pela transfiguração do ato administrativo vinculado em ato de discriminação ilegal.

Assim, o ato de tombamento que não protegeu nenhum bem de notável valor que esteja vinculado a fato memorável da história ou apresente excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, artístico ou religioso do Município ou do Estado não pode prevalecer.

Todo o ato de tombamento que não observe de forma fundamentada o princípio da vinculação deve ser declarado nulo, por sentença, ordenando-se a baixa do cadastramento dos imóveis nos livros de tombo mantidos junto aos órgãos públicos, bem como, a retirada da inscrição de tombamento junto ao pé das matrículas imobiliárias respectivas.

V. Direito de Propriedade e Consequências Jurídicas e Administrativas do Tombamento de Bens de Particulares.

O direito de propriedade é uma garantia constitucional assegurada aos brasileiros e em alguns casos a estrangeiros também. Trata-se, na verdade de um dos fundamentos basilares do nosso modelo jurídico que é liberal. E sempre foi assim, em todas as nossas Constituições, de todos os tempos…

Desta forma, o tombamento quando compulsório –denota ato de força do Estado. Ou seja, tombar significa ir contra o fundamento constitucional de defesa da propriedade privada. Isso não significa que o Estado não possa (ou não deva) tombar em certas circunstâncias.

Mas o tombamento, por enfrentar um fundamento da Constituição, deve se revestir de cuidados extremos, e se dar, a nosso ver, somente em forma de ato legislativo, sob pena de inconstitucionalidade.

Em tese – há a autorização constitucional para o ato de tombamento.

Todavia, o legislador constitucional não discriminou que espécie de tombamento está autorizada, quando se tratar de ato não consentido pelos proprietários.

Existe, portanto, um conflito entre os dispositivos constitucionais:

  • um decorrente de um fundamento/princípio constitucional (aquilo que vem e deve ser observado antes de tudo) – base do modelo sócio econômico adotado pelo legislador – garantindo a propriedade, constituindo cláusula pétrea.
  • outro decorrente da limitação do uso desta propriedade, como por exemplo, o tombamento.

O tombamento é uma restrição ao direito de propriedade. A legislação infraconstitucional não regulamentou a matéria de forma clara.

Assim, sob o prisma exegético (interpretação da norma constitucional) temos um fundamento/princípio constitucional contraposto a uma disposição constitucional.

O que deve valer mais aos olhos do exegeta?

Com toda a certeza e segurança deve prevalecer o fundamento/ princípio – cláusula pétrea – base do sistema.

Por quê?

Porque ao administrador interessado pelo tombamento, quando não voluntário ou consentido, ainda cabe um recurso. 

E que recurso é este?

Estabelecer o tombamento através de processo legislativo, onde os elementos constitutivos do ato de tombar e inerentes ao bem tombado, podem ser analisados de forma não discriminatória pelas casas legislativas.

Neste sentido é a doutrina dos maiores especialistas da matéria, a saber:

“Entendemos, realmente, que o tombamento compulsório deveria revestir-se da forma de ato legislativo, de lei. Só ela pode criar direitos e obrigações.

Sob o nosso discernimento, uma restrição a um direito constitucionalmente previsto – de propriedade -, igual e necessariamente deveria decorrer de lei .

(…)

Finalmente, acreditamos  que entre o ser e o dever ser, no plano jurídico, podemos nos posicionar no sentido de que o tombamento  compulsório deveria ser processado mediante lei , em cada caso específico, e não sob o ato administrativo . Assim ele melhor se adequaria ao texto maior [7].

VI.  Tombamento e Dever de Prévia e Justa Indenização Por Esvaziamento Econômico do Bem Tombado.

O ato administrativo de tombamento é pacificamente reconhecido como um ato de força que limita e restringe o uso da propriedade, causando-lhe diminuição econômica.

Esta desvalorização será bem delineada no item seguinte.

É necessário considerar-se que:

  • ao desvalorizar o patrimônio alheio, o tombamento tolhe o direito de propriedade.
  • o tombamento do imóvel, geralmente, não é ato de urgência.
  • por interpretação extensiva e analógica da legislação que regula a desapropriação – o tombamento – quando não urgente, exige prévio e justo depósito da desvalorização que acarretar ao imóvel tombado, sob pena de anulabilidade.
  • Este esvaziamento pode e deve ser previamente apurado com a participação dos proprietários.

Os entes públicos devem observar este preceito. Assim, terão cuidados legais ao proceder ao tombamento.

Penso que os agentes públicos, inclusive, devem responder pessoalmente, por danos que causarem ao erário e aos particulares, em decorrência de incorreções técnicas nos processos de tombamento forçado de bens de particulares que venha a ser anulados pela Justiça.

Cabe ao Poder Público, quando produz direta ou indiretamente o esvaziamento econômico da propriedade particular, o dever de indenizar os danos causados pelo ato. E ao agente político cabe responder solidariamente pela má gestão e pelos danos causados por seus atos.

Caso contrário, segue ocorrendo o que se constata atualmente : verdadeiras desapropriações travestidas de tombamentos, seguidos de gestuais eleitoreiros e de politicagem.

O esvaziamento econômico corresponde a uma limitação da propriedade e está fundamentado em princípios de direito administrativo, como “a igualdade dos ônus dos administrados em face do Estado” e principalmente na “responsabilidade do Estado”, que cinge ao mesmo, a obrigação de não permitir lesões aos particulares resultantes de conduta na gestão da coisa pública.

Desta forma, estes princípios têm o condão de responsabilizar igualmente o Estado – Administração Pública – para que não recaia exclusivamente ao proprietário o ônus de arcar com o cômodo coletivo de preservar o bem tombado. 

Assim, não deve haver sacrifício individual em benefício de toda coletividade, sem a correspondente compensação.

a) Limitação ao direito de propriedade

O tombamento representa uma espécie de limitação grave dos direitos da propriedade, que implica em um procedimento negativo, de caráter pessoal, que restringe o exercício de direitos individuais em benefício de uma coletividade, recaindo, portanto, sobre o proprietário e não diretamente sobre a coisa.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura ao particular o direito de propriedade.

Todavia, se o Estado possui o direito de escolher bens a serem tombados se deve reconhecer que este mesmo Estado passa a ter o dever de indenizar seus proprietários, pois, a limitação passa a ser individual, com um gravame de grande intensidade.  

Acerca do tema, o ilustre professor Hely Lopes Meirelles [8], esclarece:

“Se o bem-estar social exige o sacrifício de um ou de alguns, aqueles ou estes devem ser indenizados pelo Estado, ou seja, pelo erário comum do povo.”

 Sempre que o tombamento de um imóvel reduzir-lhe o poder de uso, gozo e fruição, pela necessidade de preservação em prol da coletividade, impedindo de alterar seu estado de acordo com a vontade do seu proprietário estará caracterizado um dano, uma perda, um esvaziamento econômico. Ainda mais se antes do tombamento o status quo da utilização (edilícia, comercial, etc.) do imóvel, era uma; e depois do tombamento, com as limitações havidas o status quo passou a ser outro, mais limitado.

As limitações ao uso do imóvel geralmente são tão severas que, inclusive o entorno – terreno de entorno não ocupado por prédios  – precisa ser mantido, sob pena de pesadas multas; pois, embora o imóvel permaneça sob domínio e posse dos proprietários, em alguns casos –como referido – sequer pode ser alterado, pintado ou reparado sem a autorização dos órgãos públicos; quanto mais receber edificações nas áreas livres de terreno adjacente; ou aumento de área das áreas já edificadas…

Assim, na maioria das vezes em casos de tombamento de bens imóveis de particulares, deparamo-nos claramente diante de uma limitação de propriedade, que implica depreciação econômica, que por sua vez, deve ser ressarcida da forma mais completa possível, amenizando em parte as restrições sofridas.

b) Redução da capacidade edilícia do imóvel

Quando o tombamento atinge a integralidade do bem imóvel, assim compreendido prédio e terreno, por exemplo, este impedimento deixa de ser apenas uma limitação para tornar-se uma interdição de uso da propriedade.   

Assim, nenhum particular adquire terreno urbano, ou mesmo rural, em que seja vedada a construção de imóveis e/ou benfeitorias – pois, inutilizado estaria segundo a sua destinação normal e racional.

Se houver terreno vazio, adjacente ao imóvel tombado, se não pode receber qualquer construção que impeça ou reduza a visibilidade do bem construído e tombado; nem mesmo modificação do ambiente ou paisagem adjacente, modificações da arquitetura e tudo mais que contraste com a harmonia do conjunto; a diminuição do valor edilício estará claramente configurada.    

Neste sentido, Meirelles no texto citado afirma: De qualquer ângulo em que examine a matéria, o direito à indenização do proprietário é inegável…”.

c) Extensão das limitações

A propriedade atingida pelo tombamento deixa de equiparar-se a outra qualquer, pois, seus proprietários estão limitados em sua capacidade de exercer direitos, além de serem responsáveis pela conservação do bem.

A coletividade aufere as vantagens decorrentes do tombamento e aos proprietários recaem somente os efeitos negativos, que são revelados através de imposições de ordem pública, restritivas à livre conservação, demolição e alteração ou alienação do imóvel (esta embora menos intensa).

Antes do tombamento havia um direito de propriedade que era mais amplo e extenso que depois do tombamento. O ato de tombar não veio para aumentar direitos dos proprietários. Veio para sonegar direitos dos mesmos.

Faz-se necessária a compensação dos danos sofridos pelos proprietários na extensão das limitações impostas. Neste sentido o ilustre Meirelles, já citado, leciona que:

Em atendimento ao preceito constitucional garantidor do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), a indenização há que ser a mais ampla possível, abrangendo o justo valor do imóvel, os lucros cessantes e danos emergentes resultantes do impedimento da normal utilização ou exploração do bem tombado.”    

Este é também o entendimento dos seguintes juristas:

  • Flávio de Queiroz B. Cavalcanti – Tombamento e o Dever do Estado Indenizar .[9]
  • Paulo Affonso Leme Machado – Tombamento – Instrumento de proteção do patrimônio natural e cultura.[10]
  • Hely Lopes Meirelles – Tombamento e Indenização [11]
  • Antônio A. Queiros Telles[12]

Bem como é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça que em recente decisão, exarada nos autos do RESP 220983 decidiu que os proprietários de um casarão tombado no Município de São Paulo deveriam ser indenizados.  A matéria ganhou notoriedade na imprensa nacional e acabou sendo apreciada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que em acórdão da lavra do eminente Ministro  Joaquim Barbosa, manteve a obrigação do poder público de indenizar os proprietários pelas perdas que sofreram.

Neste particular é bom frisar a importância da prova pericial para que reste evidenciada a desvalorização e a perda patrimonial havida no imóvel tombado, devendo os proprietários se aterem a documentos que revelem : desvalorização do valor do imóvel; restrições edilícias sobre o terreno; surgimento de ônus e encargos com manutenção; reembolso de projetos arquitetônicos; devem guardar provas documentais de todos os desembolsos que suportaram, etc.

VII – Antecipação de Tutela para Depósito do Valor do Bem Tombado.

Como regra geral, o tombamento exige, a partir da sua vigência – que os proprietários dos bens tombados cumpram uma larga lista de obrigações obrigações e sofram ônus. Dentre eles:

  • Mantenham o imóvel ocupado, conservado e limpo.
  • Procedam restaurações necessárias evitando depreciações e danos ao bem.
  • Elaborem e a aprovem nos órgãos oficiais projetos prévios a qualquer obra, mesmo as mais corriqueiras.
  • Efetuem consultas prévias para destinação de uso do bem imóvel, sendo vedado alterações sem prévia autorização.
  • Não edifiquem sobre área nua nem acresçam áreas as áreas já edificadas.
  • Não modifiquem layouts, pintura, paisagismo ou mesmo jardinagem.  

Nestes casos, havendo tombamento com esvaziamento econômico do bem, sem prévia indenização, por mero ato administrativo, estará caracterizado o periculum in mora e favor dos proprietários, pois o ato de tombamento acarreta prejuízos, tais como:

  • aumento enorme e injustificado nos custos de conservação do imóvel tombado – com o acréscimo de uma onerosa burocracia para  a confecção de qualquer ato de manutenção do  bem tombado  – mesmo uma mera pintura, ou reforma de um muro, janela, teto ou parede  por exemplo;
  • estas situações trazem ônus severos aos proprietários, ao ponto de nenhuma obra de manutenção ser realizada no imóvel sem o dispêndio de altos custos envolvendo projetos e mão de obra especializada que, como já mencionado anteriormente, são aprovados pelos poder público e assinados por profissionais de sua escolha. Além disto, há que se mencionar os incômodos burocráticos que envolvem qualquer reforma em um imóvel tombado, fazendo se instalar um imenso desânimo em qualquer atitude no sentido de promover a conservação do bem.
  • impossibilidade de manter o imóvel “em uso”, conforme obriga o ato de tombamento, tendo em vista que esta medida resta dificultada frente as exigências e limitações impostas ao imóvel, causando enormes dificuldades aos  proprietários na utilização do bem.
  • impossibilidade e/ou dificuldade de recuperação destes investimentos se cumpridas as exigências e provida uma  demanda indenizatória, já que as ações de indenização contra o Estado – como sabido – se eternizam sem solução nos precatórios  não respeitados pelo Executivo .

Vige em favor dos proprietários de imóveis tombados de forma onerosa, quando presente o esvaziamento econômico do bem, portanto, a verossimilhança do direito invocado.

Não há motivo para que os proprietários tenham que suportar o tempo de resposta dos entes estatais para exercer um direito seu – largamente exposto. Direito material, como dito, já reconhecido por construção doutrinária e jurisprudencial exarada dos julgados dos tribunais superiores.

Nesta linha de raciocínio, Luiz Guilherme Marinoni, parafraseando Giuliano Scarselli, fala a respeito:

Se o autor prova os fatos constitutivos, desincumbindo-se do seu ônus, não há razão para que ele tenha que sofrer os males do tempo que o réu utilizará para tentar demostrar os fatos alegados na exceção. Em outras palavras: ao autor não pode ser imposto o peso do tempo que serve unicamente ao réu”.[13]

Ademais, da mesma forma que o ônus da prova deve ser suportado pelos proprietários no fato constitutivo de seu direito e ao poder público nos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito destes, tal critério deve ser utilizado vislumbrando o princípio de que o tempo do processo deve ser suportado pela parte que necessita da instrução da causa, ou seja, in casu, o Estado.

É sabido que o Estado possuí inúmeros prédios em estado de abandono e deterioração, sendo relapso e desidioso nas suas obrigações. Não preserva o seu patrimônio (o qual não tomba) e impõe aos particulares, numa nítida quebra do princípio da isonomia.

Este fato pode ser observado inclusive em qualquer município brasileiro. Não raro a imprensa torna estes fatos públicos e notórios.

Relativamente ao tema, José Roberto dos Santos Bedaque parafraseia Teori Albino Zavascki, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, assim dispondo:

“Entre os direitos fundamentais da pessoa encontra-se, sem dúvida, o direito à efetividade do processo, também denominado direito de acesso à justiça ou direito à ordem jurídica justa, expressões que pretendem representar o direito que todos têm à tutela jurisdicional do Estado. Essa proteção estatal deve ser apta a conferir tempestiva e adequada satisfação de um interesse juridicamente protegido, em favor de seu titular, nas situações em que isso não se verificou de forma natural e espontânea”.[14]

VIII. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Sobre o Tema:

Sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público, vale transcrever decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:

“RECLAMAÇÃO N. 1514-9 – medida liminar, in DJU de 19.06.00, p. 05:

“DECISÃO: O ordenamento positivo brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público.Esse entendimento – que admite a antecipação jurisdicional dos efeitos da tutela – resulta de autorizado magistério doutrinário (NELSON NERY JUNIOR/ ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 752, item n. 26, 4a ed., 1999, RT; SERGIO SAHIONE FADEL, “Antecipação da Tutela no Processo Civil”, p. 85, item n. 14, 1999, Saraiva; REIS FRIEDE, “Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar”, p. 195/196, item n. 18, 5a ed., 1999, Del Rey; J. E. S. FRIAS, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública” in Revista dos Tribunais 728/60-79, 69-70; DORIVAL RENATO PAVAN/ CRISTIANE DA COSTA CARVALHO, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública para Recebimento de Verbas de Cunho Alimentar”, in Revista de Processo 91/137-169, 145, v.g.).Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do CPC, na redação dada pela Lei n. 8952/94 – e observadas as restrições estabelecidas na Lei n. 9494/97 (art. 1o) – tornar-se-á lícito ao magistrado deferir a tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública.Isso significa, portanto, que juizes e Tribunais – sem incorrerem em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do pedido de medida cautelar formulado na ADC 4-DF, Rel. Min. SYDNEI SANCHES – poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face do Poder Público, desde que o provimento de antecipação não incida em qualquer das situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1o da Lei n. 9.494/97.   A Lei n. 9.494/97, ao dispor sobre o tema em análise, assim disciplinou a questão pertinente à antecipação da tutela relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público: Art. 1o – Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts. 5o e seu parágrafo único e art. 7o da Lei n. 4348, de 26 de junho de 1964, e no art. 1o e seu par. 4o da Lei n. 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1o, 3o e 4o da lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992.” O exame de diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Daí a correta observação feita por SERGIO SAHIONE FADEL (“Antecipação da Tutela no Processo Civil”, p. 85 e 87, item n. 25.1, 1998, Dialética), que, após destacar que as restrições legais ao deferimento da tutela antecipatória apenas enfatizam o fato de “ser inquestionável o seu cabimento” contra o Poder Público (pois, “caso contrário não haveria necessidade de a norma legal restringir o que estaria explicitamente proibido ou vedado”), assinala que as limitações impostas pela Lei n. 9494/97 (art. 1o) apenas alcançam as ações, propostas contra a Fazenda Pública, que impliquem “pagamentos a servidores públicos com a incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais vencidas, equiparações salariais ou reclassificações.”(…) O caso versado nos presentes autos também parece revelar situação, que, precisamente por não se enquadrar em qualquer das hipóteses elencadas no art. 1o da Lei n. 9.494/97, desautorizaria a utilização da via processual da reclamação. Com efeito, a magistrada federal ora reclamada deferiu antecipação de tutela com o objetivo de determinar ao reclamante a efetivação do pagamento da pensão do servidor falecido, para que seja concomitantemente auferida por ambas as companheiras, que, em regime de união estável, conviveram, simultaneamente, com Jorge Melo Bier, de quem dependiam, economicamente, e com quem tiveram filhos. Não se busca, na causa em que proferida a decisão ora reclamada, qualquer concessão ou pagamento de vencimentos ou de vantagem pecuniária, e nem se postula o deferimento de reclassificação funcional de servidor público, ou, finalmente, de qualquer medida de que resulte ou possa resultar situação de grave prejuízo ou de dano irresistível para o Poder Público. Em suma: a decisão judicial de que ora se reclama – que também não esgota, quanto às matérias acima referidas, o objeto da ação – não parece haver desconsiderado o efeito vinculante emergente do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de medida cautelar deduzida no âmbito da ADC n. 4- DF, não se caracterizando, por tal específica razão, a alegada ocorrência de desrespeito à autoridade do judicium emanado desta Corte. Na realidade, a situação ora exposta parece conduzir ao reconhecimento de que sequer caberia, na espécie destes autos, a utilização do instrumento constitucional da reclamação, ante a aparente ausência de ofensa ao efeito vinculante de que se acha impregnada a decisão a decisão plenária desta Corte, proferida no julgamento da ADC/MC N. 04 – DF. Tenho enfatizado (Pet n. 1.408 – RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g) que o eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferida com efeito vinculante (CF, art. 1023, par. 2o), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação. Não se pode ignorar¸ neste ponto, que uma das funções processuais da reclamação consiste, precisamente, em garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, consoante tem sido enfatizado pela jurisprudência desta Corte (Rcl n. 644-PI, rel. Min. CELSO DE MELLO). Esse instrumento formal de tutela “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte, resguardando, desse modo, a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que deles emergem (RTJ 149/354 – 355, Rel. Min. CELSO DE MELLO). A destinação constitucional da via reclamatória – além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo tribunal Federal – prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte, segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2a ed., Forense). esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do imperium inerente à decisão desrespeitada – , assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item 653, 9a ed., 1987, Saraiva): “O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos ( por meios diretos ou oblíquos), o
u vulnerada sua competência. Trata-se (…) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como causa finalis assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal Federal foram dados pela Constituição da República”. (grifei).
É por essa razão que diversos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, em processos de reclamação instaurados perante esta Corte, por alegado descumprimento do acórdão proferido pelo STF na ADC N. 4 – DF, têm concedido medida liminar em sede reclamatória (Rcl n. 767-RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALOTTI – Rcl. n. 768 – RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl. n. 771-RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g), neutralizando, desse modo, pronunciamentos jurisdicionais emanados de outros Juízos que se colocam em posição de frontal desrespeito à eficácia vinculante derivada do julgamento plenário do pedido de medida cautelar formulado naquele processo. Impõe-se, no entanto, para que se legitime o acesso à via reclamatória, que se demonstre, de maneira efetiva, a ocorrência de desrespeito ao julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal, situação esta que parece não estar caracterizada no caso ora em exame, como precedentemente enfatizado.Finalmente, não fosse pelos motivos ora expostos, também indeferiria o pedido de medida liminar deduzido pela parte reclamante, fundado na circunstância de que a decisão impugnada – precisamente por envolver questão concernente à concessão de pensão por morte, em favor das beneficiárias de servidor falecido – refere-se a uma típica prestação de caráter alimentar.A ponderação dos valores em conflito – o interesse manifestado pela entidade autárquica, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica os valores pagos a título de pensão, de outro – leva-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, uma clara situação de grave risco a que estariam expostas as pensionistas beneficiadas pela decisão ora questionada. É que, acaso deferida a medida liminar pleiteada, viriam as pensionistas a ser privadas de parcela essencial à sua própria subsistência.Demais disso, cabe enfatizar que a decisão em causa, além de haver protegido a parte mais frágil no contexto das relações estruturalmente sempre tão desiguais que existem entre o Poder Público e os cidadãos, não afeta a ordem e a economia públicas e nem gera qualquer situação de risco ou de lesão ao erário público.”

Já sobre o dever do poder público proceder à indenização que corresponda a recomposição das perdas suportadas pelo proprietário de bem imóvel tombado, quando ocorre esvaziamento econômico do bem, transcrevemos :

“RE 361127 AgR / SP – SÃO PAULO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 15/05/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma

Ementa
Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento”

IX. Considerações Finais

Por qualquer ângulo que se olhe, o tombamento de bens de particulares, quando efetuado de forma impositiva e/ou forçada e gerar obrigações, deveres, restrições edilícias, perdas econômicas ou qualquer outra onerosidade aos proprietários, gera em favor destes, também, o direito de serem devida, justa e previamente indenizados pelo órgão público que provocou o ato de tombamento. Não sendo efetuado esse ressarcimento espontaneamente, de forma ampla e justa, os proprietários tem o direito de reivindica-lo em juízo, com a possibilidade de invocarem a antecipação de tutela.

Luiz Carlos Nemetz

Advogado.Ex Docente das cadeiras de Direito Processual Civil e Direito Econômico da Universidade Regional de Blumenau/SC. De Direito das Coisas da FAE/Blumenau/SC.

Pós Graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas/RIO.

Mestrando pela Fundação Universitária Iberoamericana – USA.


[1] Telles, Antônio A. de Queirós. Tombamento e seu regime jurídico, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 69

[2] O Tombamento na Constituição Federal de 1988. Monografia a título de Curso de Pós-Graduação em Direto Administrativo. Orientador: Dr. Raulino Jacó Brüning. Blumenau, 1998

[3] Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda , Comentários à Constituição de 1967 , com a Emenda n. 1 de 1.969. Ed. RT, vol II, pág. 358.

[4] Diógenes Gasparini , Enciclopédia Saraiva do Direito , verbete “Tombamento” , Vol. II , pp. 17-18.

[5] Tombamento e seu Regime Jurídico , Ed. RT , pág. 73

[6] Obra citada , pág. 75

[7] Antônio  Queiroz Telles – Tombamento e seu  Regime Jurídico . Ed. RT. , pág. 83 .

 

[8] in Doutrina – Tombamento e Indenização – RT 600

[9] In. RT 709 – pág. 35/ 41

[10] In.RT563 – pág. 15/45

[11] In. RT 600 – pág. 14/18

[12] In. Obra citada – pág. 97/102

[13]  MARIONI, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. Revista dos Tribunais. 1999. 3ed, p. 54.

[14] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência: (tentativa de sistematização). São Paulo: Malheiros Editores. 1998, p. 285.



Comentar
  1. Por tudo que foi dito aqui nesse texto,posso afirmar que o pedido de Tombamento em Santa Maria Madalena RJ foi IMORAL, ILEGAL,INCONSTITUCIONAL e vergonhoso. O prefeito que pediu o Tombamento da minha cidade foi afastado.pois seu vice foi considerado FICHA SUJA. Eles pediram o Tombamento e nem se quer avisou aos moradores e proprietários de que iam fazer. Isso na minha opinião é ditadura.

  2. Após tudo que foi exposto e detalhadamente explicado pelas notoriedades citadas, se houver justiça no Brasil, os direitos de propriedade ainda estão preservados. Mas se preciso for Tombar que seja sem prejuíso do proprietário. Sergio Marques

  3. O IEPHA tombou uma grande área central de minha cidade, Oliveira/MG, justificando que nosso centro é histórico. De histórico resta alguns casarões antigos, mas tudo foi tombado: prédios, lojas, lotes vagos, casas modernas, casarios deteriorados, entulhos, etc. Os proprietários destes imóveis querem isenção de IPTU e não estão conseguindo. Bela justiça, belo IEPHA e os defensores de bens tombados que nem casas antigas possuem e sem critério entram no direito de propriedade dos outros

  4. Bom dia
    Como Eng. Civil, gostaria de saber se uma edificação antiga na qual foi alterada sua fachada, sua característica primitiva, há possibilidade de tombamento mesmo assim?

    Grato

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