TJ firma parceria com município de Blumenau para apoiar composição em Ações Fiscais

por: NK Advocacia - 27/03/2018

 

TJ firma parceria com município de Blumenau para apoiar composição em Ações Fiscais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Prefeitura de Blumenau firmaram convênio nesta segunda-feira (26/3) para garantir a efetiva implantação do programa de transação de créditos tributários e não tributários no âmbito do município do Vale do Itajaí. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, e o prefeito municipal, Napoleão Bernardes, assinaram o ato em solenidade bastante prestigiada no salão nobre da prefeitura.

 

Pela Lei n. 8.523/2017, o Município buscará resolver por meio de composição executivos fiscais ajuizados até 31/12/2014, no valor máximo de até 40 salários mínimos, com descontos de até 70% no débito principal e 100% em multas e juros. Cerca de 30 mil processos se enquadram nessa situação e podem representar incremento de R$ 30 milhões aos cofres municipais.

 

O Judiciário local será responsável por identificar todas essas ações – como de IPTU, INSS, taxas e multas administrativas – e proceder a citação para que as partes procurem a prefeitura para negociar. A ação será perene, ou seja, o contribuinte não terá prazo final para aderir, embora só possa se beneficiar do programa uma única vez.

 

“Quando a iniciativa é boa, todos apoiam”, comentou o presidente do TJ, em menção ao aval do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santa Catarina ao projeto. Ele adiantou tratativas com a Federação Catarinense de  Municípios para difundir o modelo nos demais municípios catarinenses. “A ideia beneficia os cofres públicos e a própria Justiça, que se desonera deste encargo e pode se voltar para o julgamento de causas mais complexas”, disse. Tramitam hoje, em Santa Catarina, cerca de 2,7 milhões de processos – 1/3 são execuções fiscais.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia “Trata-se de uma boa oportunidade para aqueles que possuam débitos fiscais junto ao município regularizarem suas pendências. Porém, é importante que a decisão de compor com o município seja precedida de uma orientação jurídica a respeito, posto que os débitos fiscais podem já ter sido atingidos pelo fenômeno da prescrição.”

 

Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-firma-parceria-com-municipio-de-blumenau-para-apoiar-composicao-em-acoes-fiscais



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