Superior Tribunal de Justiça obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo

por: NK Advocacia - 03/05/2012

“Amar é faculdade, cuidar é dever” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisou o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo.

Para a Ministra, porém, não há por que excluir os danos decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral, porque a Constituição Federal não diferencia as áreas em que pode haver condenação por este motivo. Entendeu, então assim que não visitar o filho, por exemplo, é descumprir com dever de responsabilidade, tratando-se não apenas de vínculo afetivo, mas também de dever de cuidar, decorrente da paternidade, que decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou adoção a responsabilidade por suas ações e escolhas.

Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança, explicou.

Para a relatora, o cuidado é um valor jurídico apreciável e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial e não acessório no desenvolvimento da personalidade da criança. Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto pela concepção, quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole, que vão além daquelas chamadas necessarium vitae, asseverou.



Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *