STJ fixa Teses referentes ao Prazo Prescricional do IPTU

por: NK Advocacia - 16/11/2018

STJ fixa Teses referentes ao Prazo Prescricional do IPTU

 

 

O Superior Tribunal de Justiça fixou hoje (14/11), duas teses referente ao prazo prescricional para cobrança de débitos de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

 

A teses fixadas foram as seguintes:

 

(i) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia- se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

 

(ii) O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição uma vez não tendo anuído o contribuinte.

 

Com as novas teses, resta superado o entendimento de que o início do prazo prescricional do IPTU é o primeiro dia do exercício fiscal, como tentavam os contribuintes, bem como, o entendimento de que o parcelamento do débito de ofício interromperia o prazo prescricional, como tentava fazer valer o Fisco. O entendimento foi firmado nos Recursos Especiais nº 1.641.011 e 1.658.517 em sede de Recurso Repetitivo, fato que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, obriga a sua aplicação em todas as demais instâncias judiciais e administrativas.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia, as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça trazem maior segurança jurídica aos Contribuintes, eis que devem ser aplicadas de imediato em cerca de oito mil processos judiciais em trâmite perante o Poder Judiciário, e ainda, em outros milhares de processos administrativos tributários, que tramitam nos Tribunais Administrativos Tributários dos Municípios brasileiros, e que versem sobre estas matérias.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI291109,11049- STJ+fixa+teses+repetitivas+sobre+cobranca+judicial+do+IPTU+e



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