STJ Exclui ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

por: NK Advocacia - 15/04/2019

 

STJ Exclui ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001 sob o regime dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

A decisão do STJ vai ao encontro da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, na qual o ICMS fora excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Na prática, empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento e passaram a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, poderão excluir o ICMS do montante apurado de receita bruta, para então aplicar a alíquota correspondente as suas atividades, prevista na Lei nº 12.546/2011, bem como, serem restituídas dos valores que pagaram a maior nos últimos cinco anos a este título.

 

Por se tratar de uma decisão em regime de recursos repetitivos, as instâncias inferiores (Varas Federais e Tribunais Regionais Federais) estão obrigados a aplica-la, dado o seu poder vinculante.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia “Trata-se de uma importante decisão que auxilia na consolidação do entendimento a respeito da matéria no sentido de que os impostos não traduzem sinal de riqueza das empresas, sendo essas mera intermediárias do recolhimento destes, e confere maior segurança jurídica as empresas envolvidas com situações como a que fora julgada. De modo que referidas empresas poderão planejar com maior segurança suas próximas operações e ainda, se verem restituídas dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, podendo referida restituição se dar mediante compensação de tributos.”

 



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