STF suspende norma que permite que empregadas grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

por: NK Advocacia - 03/05/2019

O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu no dia 30/04/2019, em sede de liminar, a norma que admite a possibilidade de gestantes e lactantes exercerem atividades insalubres em algumas hipóteses.

 

A norma em questão – o artigo 394-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista – expõe as empregadas gestantes a atividades insalubres em grau mínimo e médio e as lactantes a atividades insalubres em qualquer grau. Além disso, impõe a apresentação de atestado médico que recomende o afastamento durante o período de gestação à lactação, como condição de afastamento da atividade insalubre.

 

Para o ministro, a proteção da gestante ou lactante em relação ao trabalho insalubre, caracteriza-se como importante instrumento social protetivo da mulher e da criança. A proteção é irrenunciável e não pode ser afastada pelo desconhecimento ou pela negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico.

 

Deste modo, até decisão final da ação direta de inconstitucionalidade da norma, empregadas gestantes e lactantes não poderão exercer suas atividades em locais insalubres em qualquer grau.



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