STF declara inconstitucional lei Municipal que cria novos requisitos para enquadramento no ISS alíquota fixa – Lei complementar 840/2011 de Blumenau pode ser questionada

por: NK Advocacia - 26/04/2019

O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quarta-feira (24/04) que os municípios não podem criar requisitos não expressos em Lei Complementar Federal para concessão do chamado ISS alíquota fixa – quando é cobrado um valor único por cada profissional.

 

A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 940.769, no qual a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul – OAB/RS questionava a constitucionalidade de uma Lei do município Porto Alegre/RS, que restringia o enquadramento dos escritórios de advocacia no regime do ISS alíquota fixa.

 

Segundo o STF, o Decreto Lei nº 406/68, que dispõe sobre o ISS alíquota fixa e que foi recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988, é o responsável por regulamentar a matéria, não cabendo aos municípios instituírem novos requisitos nele não previstos, em razão da chamada reserva de lei complementar (artigo 146, II, CF).

 

A decisão foi tomada em sede de Repercussão Geral, o que faz com que todas as instâncias administrativas e judiciais tenham obrigatoriamente de observá-la em seus julgamentos.

 

Destaca-se que, no início do ano de 2016, o município de Blumenau autuou uma série de empresas que usufruíam do ISS alíquota fixa, especialmente empresas da área da saúde, por entender que estas não preenchiam os requisitos para tanto, desenquadrando-as desta modalidade, fazendo com que passassem a recolher o imposto sobre o faturamento de seus serviços e, em alguns casos, cobrando créditos tributários dos anos anteriores, apurados com base na sistemática comum do imposto.

 

Ocorre que boa parte dessas autuações fiscais se deram com base no artigo 272, §§ 2º e 3º do Código Tributário de Blumenau, os quais foram inseridos pela Lei Complementar nº 840/2011, trazendo uma série de novos requisitos – não previstos no Decreto Lei nº 406/68 – em seus incisos.

 

Desta forma, os contribuintes blumenauenses que sofreram autuações fiscais com base em referida legislação podem buscar, junto ao Poder Judiciário, a nulidade de referidas autuações e requerer o ressarcimento dos valores que eventualmente tenham sido recolhidos a título de ISS em decorrência do desenquadramento do regime de ISS alíquota fixa.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia “A decisão é um marco importante e que tende a frear as ilegalidades cometidas pelos municípios quanto ao regime do ISS alíquota fixa, bem como, pode representar um ganho tributário aos contribuintes de Blumenau e de outros municípios que também impuseram legislações restritivas ao enquadramento no regime do ISS alíquota fixa. Nestes casos, os contribuintes deverão buscar o auxílio de um advogado de sua confiança para analisar a possibilidade de requererem a nulidade das autuações fiscais e a repetição dos indébitos tributários apurados a este título.”

 

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-abr-24/inconstitucional-lei-municipal-fixa-criterios-iss-bancas



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