Sancionadas as novas regras para o REFIS e o REFIS de débitos não tributários

por: NK Advocacia - 25/10/2017

Sancionadas as novas regras para o REFIS e o REFIS de débitos não tributários

 

Na manhã de hoje (25/10/2017) o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.496/2017, que prevê alterações no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

 

Dentre os pontos que foram alterados, merece destaque a aprovação de condições mais benéficas para o pagamento dos débitos tributários em razão da concessão de maiores descontos nos juros e nas multas, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.

 

Para fins de facilitar a compreensão, segue abaixo um quadro comparativo entre o REFIS até então vigente e o novo, sancionado na data de hoje:

 

Antigo REFIS NOVO REFIS
À Vista – 90% Juros – 50% Multas – 90% Juros – 70% Multas
Em 145 x – 80% Juros – 40% Multas – 80% Juros – 50% Multas
Em 175x – 50% Juros – 25% Multas – 50% Juros – 20% Multas

 

Entre os poucos vetos presidenciais que o novo REFIS teve, o ponto mais importante foi a retirada da possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao REFIS.

 

Na mesma oportunidade, foi sancionado o PRD – Programa de Regularização de Débitos Não Tributários, que oportuniza aos contribuintes que possuam débitos com autarquias e fundações públicas federais (p. ex.: IBAMA, ANATEL, ANAC), excetuados os débitos junto ao Ministério da Educação – MEC, Agência Nacional de Energia Elétrica e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

 

O parcelamento se dará em 2, 60, 120 e 240 prestações, com entrada de 50% no parcelamento em duas vezes e 20% nas demais, e descontos que variam de 90% a 30% dos juros e das multas, salvo se o contribuinte optar pelo parcelamento em 240 prestações, opção que não proporcionará nenhum desconto.

 

Poderão ser objeto do PRD os débitos em discussão administrativa ou judicial, mediante protocolo de petição de desistência nos processos em tramite, e o prazo para adesão será de 120 (cento e vinte) dias, a serem contados a partir da publicação da regulamentação estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais, e o valor mínimo da prestação será de R$ 200,00 (duzentos) para pessoa física e R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica.

 

Para aderir tanto ao PERT quanto ao PRD, o contribuinte deve buscar auxílio jurídico junto a um advogado de sua confiança.

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