Resolução CFM nº 2227/18 – Avanço Regulatório da Telemedicina Movimenta Mercado da Saúde

por: NK Advocacia - 08/02/2019

Resolução CFM nº 2227/18 – Avanço Regulatório da Telemedicina Movimenta Mercado da Saúde

 

O Conselho Federal de Medicina – CFM, com o fim de posicionar o Brasil dentre os países que inseriram avanços digitais e tecnológicos no processo de assistência médica, sem descuidar da segurança ao paciente, publicou a Resolução nº 2227/18, no dia 03/02/2019, e que entra em vigor em 03/05/2019.

 

Logo após o anúncio da publicação da Resolução, conforme destaca a advogada Aline Dalmarco, sócia da Nemetz & Kuhnen Advocacia, houve reação por parte dos Conselhos Regionais de Medicina, afirmando que o Conselho Federal de Medicina não teria oportunizado de forma adequada a possibilidade dos Conselhos Regionais encaminharem suas sugestões para a construção do texto e das normativas deste Resolução.

 

Em resposta, o Conselho Federal de Medicina emitiu uma nota, esclarecendo que esta Resolução foi objeto de dois anos de estudos e contribuições de diversos setores, inclusive Conselhos Regionais. Visando evitar o aprofundamento deste conflito, reabriu o prazo para que os Conselhos Regionais possam encaminhar sugestões de aperfeiçoamento da norma por 60 dias.

 

A advogada Aline Dalmarco, ressalta que “era esperado que a regulamentação da telemedicina trouxesse insegurança e reação no meio médico, assim como a entrada de novas tecnologias e inovações na forma de prestação de serviços já causaram em outros setores do mercado. É uma reação inerente a mudança. A Resolução, no entanto, não deixou de regulamentar o exercício da medicina no âmbito da telemedicina e menos ainda afastou a responsabilidade dos profissionais que optarem por esta forma de atendimento. No nosso entender, trata-se muito mais de um anseio de parte dos médicos em conservar a forma como a medicina é prestada do que um risco potencial aos pacientes que optarem por serem atendidos à distância”.

 

A advogada esclarece ainda que “a reabertura do prazo para o encaminhamento de sugestões e aperfeiçoamento do texto publicado, poderá ocasionar a postergação do prazo para que esta Resolução entre em vigor, o que não é bom para o setor, tendo em vista que a regulação desta matéria já está atrasada e há muito sendo aguardada”.

 

A Resolução nº 2227/18 (https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2227) define e detalhe os limites e requisitos necessários para a realização de cada um dos possíveis procedimentos vinculados à Telemedicina, quais sejam a teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, teleconferência, teletriagem médica, telemonitoramento, teleorientação e teleconsultoria.

 

De acordo com o contido na exposição de motivos da Resolução “a telemedicina é a ferramenta com maior potencial para agregar novas soluções em saúde e que muitos dos procedimentos e atendimentos presenciais poderão ser substituídos por interações intermediadas por tecnologias”.

 

Dentre os mais destacados avanços está a possibilidade de realização de consultas médicas através de serviços de chamadas online (Skype, Google Talk, Whatsapp e outras aplicações e ferramentas semelhantes).

 

A Resolução dispõe, como regra geral, que somente pode haver consultas remotas após já ter havido consulta presencial, com exceção de pacientes localizados em áreas geográficas distantes dos grandes centros urbanos.

 

Os profissionais médicos e as empresas prestadoras destes serviços devem estar atentos a necessidade de utilização de tecnologias que garantam a guarda, manuseio, veracidade, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional das informações dos pacientes, desde logo observando as disposição da também nova Lei Geral de Proteção de Dados, cujo início da vigência está previsto para este ano.

 

Com vistas a dar segurança as relações médico-pacientes, a Resolução impõe a necessidade de registro no sistema de prévio, livre e esclarecido consentimento do paciente quanto a consulta via remota bem como de dados relevantes e sensíveis que a envolvem, tais como (i) identificação dos profissionais envolvidos; (ii) identificação e dados do paciente; (iii) registro da data e hora do início e encerramento; (iv) identificação da especialidade; (v) motivo da consulta; (vi) observações clínicas; (vii) diagnóstico; (viii) decisão clínica e terapêutica, dentre outros expressamente indicados no Art. 5º da Resolução.

 

A resolução permite, também, a prescrição médica a distância, desde que o médico faça uso de assinatura digital que garanta a integridade e veracidade do documento a ser levado para aquisição do medicamento prescrito.

 

De acordo com o advogado João Felipe Nogueira Alvares, integrante da Nemetz & Kuhnen Advocacia “a Resolução nº 2227/18 traz inúmeras possibilidades para os profissionais e empresas do mercado da Saúde e melhor oferta de serviços aos pacientes, mas é preciso estar atento aos requisitos regulatórios impostos quando da estruturação desses negócios, com vistas a garantir rígidos níveis de segurança, inclusive aos profissionais e pacientes envolvidos”.

 

Para a advogada Aline Dalmarco, “a regulamentação da telemedicina é absolutamente necessária para atender parte dos desafios que temos no sistema de saúde, muito embora seja uma obra em andamento. É evidente que esta normativa poderá e deverá ser alterada na medida em que for colocada em prática, ajustando-se a realidade do exercício profissional, mas como diria Peter Drucker, “existem dois tipos riscos: aqueles que não podemos nos dar ao luxo de correr e aqueles que não podemos nos dar ao luxo de não correre a telemedicina se enquadra neste último”.



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