Receita Federal Regulamenta o REFIS das Empresas Optantes pelo Simples Nacional

por: NK Advocacia - 06/06/2018

 

No dia 04 de junho foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.808/2018, que vem regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018.

 

 

Através do PERT-SN poderão ser parcelados os débitos vencidos até o dia 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, débitos que já foram incluídos em acordos ou parcelamentos anteriormente e inclusive os débitos que se encontrem em fase de discussão administrativa ou judicial. Não poderão ser objeto de parcelamento pelo PERT-SN: (i) multas por descumprimento de obrigação acessória; (ii) Contribuição Previdenciária tributada com base no Anexo IV e V da Lei Complementar 123/2006 até 31/12/2008 ou no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 a partir de 01/01/2009; (iii) os demais tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, contidos no § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006; (iv) débitos de empresas com falência decretada na forma prevista na Lei nº 11.101/2005.

 

Os débitos poderão ser liquidados com entrada de 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

 

I – poderá ser liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

 

II – poderá ser parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

 

III – poderá ser parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

 

A escolha por uma das opções será realizada no momento da adesão e será irretratável.

 

A adesão será realizada através de requerimento a ser protocolado exclusivamente através do site da Receita Federal do Brasil, nos portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia, trata-se de uma medida importante que traz isonomia no tratamento das empresas pelo Governo Federal, uma vez que as empresas não optantes pelo Simples Nacional já haviam sido beneficiadas pelo PERT em 2017. Antes de aderir ao programa, é importante que o contribuinte consulte um profissional atuante na área para analisar se não há débitos prescritos, decaídos, ou que foram cobrados ilegalmente.

 

Para maiores informações, consulte a íntegra da Instrução Normativa: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92439

 



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