Receita Federal decide que Prêmio por Desempenho não integra Base de Cálculo de Contribuição Previdenciária – COSIT nº 151/2019

por: NK Advocacia - 23/05/2019

Receita Federal decide que Prêmio por Desempenho não integra Base de Cálculo de Contribuição Previdenciária – COSIT nº 151/2019

 

A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 20 de maio de 2019 a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, na qual ficou estabelecido que os prêmios pagos pelos empregadores aos seus empregados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas.

 

Referida decisão veio confirmar as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

 

Contudo, para que referidas quantias não sejam tributáveis, enquadrando-se no conceito de prêmio por desempenho, os empregadores deverão observar alguns requisitos, quais sejam: (1) ser paga individualmente a determinado empregado ou coletivamente a grupo de empregados; (2) ser paga em forma de bens, de serviços ou de valor em dinheiro; (3) constituir uma liberalidade concedida pelo empregador; e (4) ser paga em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades do empregado.

 

Cumpre destacar ainda que a Solução de Consulta nº 151/2019 não modifica a interpretação da Receita Federal sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios em geral, uma vez que estas verbas estão relacionadas a ganhos eventuais. “A análise está restrita ao alcance da norma superveniente, aplicável aos fatos ocorridos após a vigência da Reforma Trabalhista, excluindo da incidência das contribuições previdenciárias tão somente o prêmio por desempenho superior que tenham sido pagos após a reforma”.

 

Por se tratar de uma decisão tomada em sede de Solução de Consulta submetido a COSIT, ela deverá obrigatoriamente ser observada por todas as instâncias administrativas da Receita Federal do Brasil.

 

Para o advogado João Felipe Nogueira Alvares, do Núcleo de Direito Trabalhista da Nemetz & Kuhnen Advocacia “A decisão é importante pois confere aos empregadores um leque mais amplo de opções remuneratórias em benefício de seus empregados sem impactos fiscais, os quais hoje representam mais de 60% do valor da folha de pagamento”; sob a perspectiva tributária, o advogado Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia opina que “Trata-se de uma importante decisão que auxilia na consolidação do entendimento a respeito da matéria e confere maior segurança jurídica as empresas que optem por conceder prêmios por desempenho superior aos seus empregados, afastando eventuais autuações fiscais a este respeito, desde que preenchidos os requisitos para o devido enquadramento. Além disso, referidos prêmios são dedutíveis como despesa operacional da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL das empresas optantes pelo regime de tributação do Lucro Real”.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/premio-desempenho-nao-integra-calculo-contribuicao-previdenciaria



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