Publicado Novo Código de Ética Médica (CEM)

por: NK Advocacia - 01/11/2018

Publicado Novo Código de Ética Médica (CEM)

 

Nesta quinta-feira (1º) foi publicado no Diário Oficial da União o Novo Código de ética Médica (CEM) Resolução CFM n°. 2.217/2018, que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. O novo texto mantém o mesmo número de capítulos, que abordam princípios, direitos e deveres dos médicos. Uma importante mudança trazida pelo novo CEM é o que diz respeito ao prontuário médico, o qual será de responsabilidade do médico assistente do paciente, ou seu substituto, e que deverá ser entregue ao paciente ou seu representante legal quando de sua alta. Visando dar cumprimento a decisões judiciais, o novo Código estabelece uma exceção ao acesso ao prontuário, podendo o médico entregar cópia para atender a ordem judicial (tão somente ao juiz requisitante) ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.


Dispositivo que trata da utilização das mídias sociais e instrumentos correlatos, passa também a integrar o corpo do novo Código, impondo ao médico a obrigatoriedade do respeito às normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina.
Ainda no tópico dos direitos dos médicos, o novo Código reforça a necessidade de uma interação dos médicos com as comissões de ética e, em especial, com o Conselho Regional de Medicina, reforçando a necessidade de o médico denunciar condições de trabalho inadequadas, tendo o direito de se recusar a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas e ponham em risco a saúde dos pacientes. 


O Relator do novo Código, conselheiro José Fernando Maia Vinagre ressaltou a importância do texto publicado, o qual se adapta as recentes resoluções do CFM e às legislações vigentes no País. O Novo Código de Ética Médica que passará a vigorar em 1º de maio de 2019, votado e aprovado na III Conferência Nacional de Ética Médica (Conem) pelo Pleno Nacional dos Conselhos de Medicina, na cidade de Brasília (DF), no dia 15 de agosto de 2018, foi elaborado tendo em conta a importante participação da sociedade brasileira por meio de consulta pública, que reuniu quase 1.500 (um mil e quinhentas) contribuições de médicos e não médicos, sendo revisado durante os dois anos de trabalhos dos membros das Comissões Nacional e Regional de Revisão de Código de Ética Médica, criadas pela Portaria CFM nº 13, de 1 de fevereiro de 2016, que prestaram relevantes e inestimáveis serviços ao desenvolvimento do tema, resultando em diversas modificações no novo código, além das acima destacadas.


Fonte: https://portal.cfm.org.br/



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