Projeto de Lei que pretende facilitar a abertura de Eireli foi aprovado pelo Senado e segue para a Câmara de Deputados

por: NK Advocacia - 12/11/2018

Projeto de Lei que pretende facilitar a abertura de Eireli foi aprovado pelo Senado e segue para a Câmara de Deputados

 

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (07/11/2018) o Projeto de Lei nº 10/2018 que facilita a abertura de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, mais conhecidas como Eirelis.

 

O projeto seguirá para a Câmara de Deputados e, caso aprovado, a integralização de um capital mínimo para a constituição desta modalidade de empresa deixará de ser obrigatória.

 

Atualmente o art. 980-A do Código Civil exige para a constituição de uma Eireli que o seu titular integralize capital não inferior a 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no País.

 

Além de acabar com a obrigatoriedade desse capital mínimo, o projeto abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica, podendo uma mesma pessoa ser titular de mais de uma Eireli, o que até o momento é vedado por lei.

 

Para advogada Laiana Vota Cucco, que atua no Núcleo Direito Empresarial da Nemetz & Kuhnen Advocacia, “caso a nova lei seja editada, o número de empresas constituídas nesta modalidade terá um aumento considerável, permitindo que muitos empreendedores saiam da informalidade, deixando para trás uma prática ainda muito utilizada, que é o uso de “laranjas” como titulares das empresas que não puderam ser registradas em nome do verdadeiro detentor em razão deste já possuir uma outra Eireli em seu nome, ou mesmo como sócios de uma sociedade de responsabilidade limitada (Ltda.), que não exige capital mínimo para a sua constituição”.

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/07/senado-aprova-abertura-facilitada-de-empresas-de-responsabilidade-limitada



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