Programa Catarinense de Recuperação Fiscal possibilita a Quitação de Débitos de ICMS e ITCMD com Desconto de até 90% de Juros e Multa

por: NK Advocacia - 06/11/2018

 

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal possibilita a Quitação de Débitos de ICMS e ITCMD com Desconto de até 90% de Juros e Multa.

 

 

No dia 1º de novembro foram publicadas as Medidas Provisórias nº 224 e 225/2018, as quais instituíram o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC/2018), possibilitando o pagamento de débitos tributários de ICMS e ITCMD com descontos sobre as multas e juros incidentes sobre os débitos tributários.

 

Os descontos, aplicáveis somente sobre as multas e juros são de 70%, em caso de débitos decorrentes de descumprimento de obrigações assessórias, e de 90% nos demais casos.

 

Através do PREFIS-SC/2018 poderão ser quitados débitos tributários cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017, independentemente de estarem constituídos ou inscritos em dívida ativa.

 

A inclusão dos débitos no programa implica a renúncia a discussão dos débitos nas esferas judicial e administrativa e obriga o contribuinte ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ao Procurador do Estado de Santa Catarina e ao recolhimento do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FUNJURE), caso o débito tributário tenha sido alvo de ação judicial.

 

Importante destacar que os descontos concedidos no PREFIS-SC/2018 não são cumulativos com outros descontos garantidos aos contribuintes através de outros programas.

 

Caso o contribuinte possua débitos objeto de parcelamentos ativos e tenha interesse em migrar para o PREFISC-SC/2018, deverá solicitar o cancelamento junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina – SEF/SC, para então aderir ao PREFIS-SC/2018.

 

A adesão deverá ser realizada através do site da SEF/SC (www.sef.sc.gov.br) até o dia 30 de novembro de 2018 e independe de apresentação de garantia.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia, trata-se de uma boa oportunidade para os contribuintes catarinenses, uma vez que há desconto quase que total das multas e juros, os quais, por vezes, superam o valor do tributo inadimplido. Porém, é importante que o contribuinte que deseje aderir ao PREFISC-SC consulte um profissional atuante na área antes de fazê-lo, para analisar se não há débitos prescritos, decaídos, ou que foram cobrados ilegalmente.

 

Para maiores informações, consulte a íntegra das Medidas Provisórias 224 e 225/2018:

http://legislacao.sef.sc.gov.br/legtrib_internet/html/medidas_provisorias/2018/mp_18_224.htm

http://legislacao.sef.sc.gov.br/legtrib_internet/html/medidas_provisorias/2018/mp_18_225.htm



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