Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais

por: NK Advocacia - 15/12/2017

ICMS - Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais - PPDF

 

ICMS – Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais – PPDF

 

Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre imposto, multa e juros nos débitos de ICMS

Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 216 de 1º de dezembro de 2017, que institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) para regularizar débitos tributários de ICMS, com descontos que variam de 90% a 35% e prazo de até 60 meses.

 

Poderão ser objeto do PPDF débitos de ICMS cujo os fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

 

Os descontos variam de acordo com a natureza do débito, se somente juros e multa ou impostos, juros e multa, da seguinte forma:

 

  1. Débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos:

 

Pagamento integral:

 

60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;

 

55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;

 

50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;

 

45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

 

Pagamento parcelado:

 

50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;

 

45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;

 

40% (quarenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou

 

35% (trinta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;

 

  1. Nos casos que contemplam imposto, multa e juros:

 

Pagamento integral:

 

90% (noventa por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;

 

80% (oitenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;

 

75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;

 

60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

 

Pagamento parcelado:

 

75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;

 

70% (setenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;

 

65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou

 

55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018.

 

A adesão ao programa já está disponível no Portal da SEF e somente será deferida após o pagamento da primeira parcela, caso o contribuinte opte pelo parcelamento.

 

ITCMD – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefiz-ITCMD)

 

Os devedores do imposto sobre doação e herança (ITCMD) poderão quitar os débitos com desconto entre 50% e 90% de multas e parcelamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas. O primeiro prazo vence no dia 21 de dezembro. As informações são da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

A consulta ao débito e ao benefício aplicável poderá ser feita pela internet, através do site da Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina. No site também é possível gerar o Documento de Arrecadação.

 

Os débitos poderão ser parcelados e sofreram descontos de acordo com sua natureza e se estiverem ou não inscritos em dívida ativa, conforme se observa abaixo:

 

Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos:

 

em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 21 de dezembro de 2017;

 

em 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018; ou

 

em 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 30 de março de 2018;

 

Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes totais incluam valor de imposto:

 

em 90% (noventa por cento), no caso de pagamento integral do débito até 21 de dezembro de 2017;

 

em 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

 

em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 30 de março de 2018;

 

em 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018; ou

 

em 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 30 de março de 2018;

 

Demais casos, débitos cujos montantes totais incluam valor de imposto:

 

em 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

 

em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 30 de março de 2018;

 

em 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;

 

em 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 30 de março de 2018.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do núcleo Tributário da banca de advogados da Nemetz & Kuhnen Advocacia, “os Programas lançados pelo Governo de Santa Catarina nas últimas semanas são mais benéficos que os anteriores, pois prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos, fato que não era possível nos programas anteriormente lançados, e é essencial no atual cenário de recuperação econômica, uma vez que as empresas – em sua maioria –  ainda não possuem caixa para efetuar o recolhimento desses tributos à vista. O contribuinte que deseja aderir a um ou ambos programas, deve consultar um advogado de sua confiança antes de fazê-lo, a fim de evitar recolher um tributo já prescrito ou cobrado em inconformidade com a legislação fiscal.”

 

*Fonte: Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina – SEF.



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