Os Critérios para a Participação de Atletas Trans no Esporte Competitivo

por: NK Advocacia - 27/11/2018

Os Critérios para a Participação de Atletas Trans no Esporte Competitivo

 

O esporte não está alheio a discussão histórica sobre a diversidade de gênero. Pelo contrário. No esporte competitivo, o debate de gênero se torna ainda mais latente, vez que a identidade sexual e/ou a identificação de gênero resta institucionalizada e regulamentada, baseada, em grande parte no princípio do equilíbrio das disputas.

 

Este debate ficou mais aflorado nos últimos meses, a medida em que a atleta Tiffany, a primeira transsexual a atuar na Super Liga de Vôlei Feminina, nascida Rodrigo de Abreu, foi autorizada pela Federação Internacional de Vôlei a fazer parte da superliga feminina após passar por cirurgia de redesignação sexual e atingir os níveis hormonais aceitáveis para que pudesse competir.

 

Importante destacar que ela chegou a participar de competições profisionais até os 31 anos na Super Liga de Vôlei Masculina e campeonatos europeus e na Ásia e, agora, na Superliga Feminina, tem apresentado um desempenho bastante positivo, sendo, por diversas oportunidades, a maior pontuadora de sua equipe, o Sesi Bauru.

 

Assim como a compreensão social da transexualidade, as políticas relativas à prática esportiva competitiva por atletas trans evoluiu, ainda que de forma tímida, nas últimas décadas, passando por paredões de nudismo, testes ginecológicos, cujas práticas ferem princípios universais de Direitos Humanos e, mais recentemente, testes genéticos – Teste de Barr, os quais se mostraram bastante falhos por não detectarem doenças genéticas como, por exemplo, a síndrome de Turner.

 

Em 2003 a Comissão Médica do COI publicou o documento chamado “Consenso de Estocolmo sobre a Mudança de Sexo nos Esportes”, que definiu requisitos de exigbilidade para competições.

 

De acordo com o Consenso de Estocolmo, as atletas trans deveriam ter se submetido a processos cirúrgicos, obtido reconhecimento jurídico da sua nova identidade e ter passado por um tratamento hormonal pelo período mínimo de dois anos após o procedimento cirúrgico.

 

As determinações do Consenso foram duramente criticadas por imporem aos atletas a obrigatoriedade do procedimento cirúrgico, tendo havido inclusive discussões sobre a matéria em ordenamentos estatais.

 

Sobre a necessidade de submeter-se a procedimento cirúrgico, o STF julgou em 2004, o Recurso Extraordinário n 670422/RS, tendo repercussão geral, e que discutia a possibilidade de alteração de gênero no assento do registro civil do transexual, sem a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de redesignação sexual. A decisão se deu no sentido de permitir a mudança do gênero sem a cirurgia, abrindo precedente para novas transformações em relação aos direitos das pessoas transexuais (BRASIL, 2018, online).

 

O COI, em 2015, ao perceber a necessidade de mudanças em sua regulamentação, publicou a “IOC Consensus Meeting on Sex Reassignment and Hyperandrogenism November 2015”.

 

Por meio dessa nova regulamentação, não se exige mais a realização de procedimento cirúrgico como condição de participação de atletas trans.

 

Nesse documento, o COI reconhece que requerer processos cirúrgicos como uma condição para participação não é necessário para preservar a competição justa e pode ser inconsistente com a legislação que vem se desenvolvendo e com noções de direitos humanos.

 

Foram apresentadas então as seguintes diretrizes:

(i) atletas que passaram pela transição “mulher para homem” podem competir na categoria masculina sem nenhuma restrição;

 

(ii) atletas que passaram pela transição “homem para mulher” devem demonstrar que o seu nível de testosterona está abaixo de 10 nmol/L pelo menos 12 meses antes da competição (SUÍÇA, 2015, online).

 

Mas, será que a análise dos níveis de Testosterona em um período de 12 meses é suficiente para determinar a existência ou não de uma vantagem competitiva ligada a redesignação sexual?

 

Embora o COI reconheça a decisão do TAS no caso da atleta Dutee Chand, ainda sustenta a intenção da IAAF de restabelecer a exigência de níveis hormonais perante o TAS no caso de atletas com hiperandrogenismo.

 

Portanto, embora se verifique que as entidades esportivas ainda têm tentado, com base em estudos científicos, resguardarem critérios de participação em nome da preservação de uma competição supostamente justa, é possível perceber uma certa abertura aos direitos humanos, instaurando-se um conflito entre a necessidade de um critério de manutenção da igualidade e combate a vantagem competitiva e o respeito aos direitos humanos.

 

Luís Fernando Pamplona Novaes

Advogado. Sócio da Nemetz & Kuhnen Advocacia.

Coordenador do Curso e Professor da disciplina “Taxation in Sports” no “Masters in International Sports Law” do Instituto Superior de Derecho y Economia – ISDE – Madrid.



Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *