Obra pública que provoca queda de faturamento gera direito de indenização.

por: NK Advocacia - 23/04/2012

“A segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão que condenou o município de São Bento do Sul a indenizar um posto de combustíveis. O estabelecimento alega ter sofrido prejuízos durante quase dois anos, período em que obras da prefeitura atrapalharam o acesso às suas bombas. O faturamento do posto de combustíveis teria caído 20% neste período. ” Não seria jurídico, muito menos justo que a autora devesse suportar os prejuízos provocados pelos percalsos da obra, não se tratando, como bem disse a sentença, de simples transtornos, próprios e naturais da realização de obras ou da prestação de serviços públicos. Se a obra beneficiou e beneficia toda a coletividade, é imperioso que, sob o signo da solidariedade, a sociedade, através do Poder Público, suporte os prejuízos que ela produziu. É dizer, o bônus e ônus devem ser compartilhados”, disse o desembargador Newton Janke”, relator da apelação, que, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais.”
Fonte: “Valor Econômico” – 18/04/2012.



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