Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje (30/04/2019)

por: NK Advocacia - 30/04/2019

Entra em vigor hoje (30/04/2019) o Novo Código de ética Médica – Resolução CFM n°. 2.217/2018.

 

O Novo Código de Ética Médica manteve idêntica numeração dos capítulos, os quais expõem princípios, direitos e deveres dos médicos.

 

O documento reforça o compromisso dos médicos com o respeito à vida, aos pacientes, bem como a preservação do sigilo profissional na relação entre médico e paciente, assim como o respeito ao exercício profissional dos médicos com deficiência ou portadores de doenças crônicas.

 

A Resolução CFM n°. 2.217/2018 define ainda que resoluções avulsas e em constantes atualizações, deverão regulamentar a chamada Telemedicina, bem como o uso das mídias sociais e/ou outras ferramentas que são utilizadas na relação médico paciente.

 

Outra inovação que levou em consideração o recente crescimento das demandas judicias é a possibilidade de o prontuário médico do paciente ser entregue não apenas ao perito técnico designado pelo juízo, mas sim, a quem em Juízo assim o requisitar.

 

Além disso, o Novo Código apresenta mudanças no âmbito das pesquisas em medicina, uso de placebos e ato médico, como proibição do médico efetuar cobrança de honorários de pacientes quando em atendimento em serviços públicos, por exemplo.

 

O Relator do novo Código, conselheiro José Fernando Maia Vinagre ressaltou a importância do novo texto, o qual se adapta as recentes resoluções do CFM e às legislações vigentes no País, bem como assegura que as normas refletem os parâmetros da bioética, como justiça, equidade e beneficência.

 

Para ter acesso a íntegra do Novo Código de Ética Médica – Resolução CFM n°. 2.217/2018



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