Micro e Pequenas Empresas poderão aderir ao Refis (Pert-SN)

por: NK Advocacia - 10/04/2018

Micro e Pequenas Empresas poderão aderir ao Refis (Pert-SN)

 

Na última terça-feira (03/04/2018), o Congresso Nacional determinou a publicação do projeto de lei que institui o “Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional” (Pert-SN), por meio da derrubada do veto imposto pelo Presidente Michel Temer em janeiro deste ano.

 

O programa concede aos contribuintes descontos de juros, multas e encargos, facilitando o pagamento das dívidas vencidas até o mês de novembro de 2017.

 

As empresas que pretendam inscrever seus débitos no Refis deverão inicialmente efetuar o pagamento em espécie do valor equivalente a 5% do débito consolidado (sem descontos). Esta quantia poderá ser parcelada em até 5 vezes.

 

O saldo remanescente poderá ser quitado dentro de uma das seguintes modalidades de parcelamento:

 

(i) Em parcela única, com a redução de 90% dos juros, 70% das multas de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

(ii) Em até 145 parcelas mensais, com redução de 80% dos juros, 50% das multas de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

(iii) Em até 175 parcelas mensais, com redução de 50% dos juros, 25% das multas de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

O valor mínimo da prestação será de R$ 300,00, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

O Projeto de Lei Complementar nº 164/2017 foi encaminhado pelo Congresso Nacional para promulgação, sendo que a partir da sua publicação iniciará a contagem do prazo de 90 dias que os contribuintes terão para aderir ao programa.

 

Portanto, é importante que os contribuintes com débitos pendentes procurem advogado de sua confiança para estudar qual é a opção de parcelamento mais adequada para o seu caso.

 

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/03/congresso-rejeita-veto-ao-refis-das-micros-e-pequenas-empresas

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7329758&disposition=inline



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