Medida Provisória incentiva o investimento de empresas de tecnologia da informação e comunicação em pesquisa e inovação

por: NK Advocacia - 11/04/2018

Medida Provisória incentiva o investimento de empresas de tecnologia da informação e comunicação em pesquisa e inovação

 

Nesta terça-feira, dia 10/04/2018, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou Projeto de Lei de Conversão n. 06/2018 que altera a Medida Provisória 810/2017, concedendo um prazo maior às empresas brasileiras de tecnologia da informação e comunicação para investirem parte de seu faturamento em pesquisa e inovação.

 

A Medida Provisória proposta pelo Poder Executivo altera duas leis do ano de 1991, a Lei 8.248/91 e a Lei 8.387/91, responsáveis pela concessão de incentivos fiscais para empresas que atuam com tecnologia da informação e comunicação, concedendo reduções ou isenções de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), bem como vantagens na contratação de serviços pela administração pública. Em compensação, as empresas devem investir parte de seu faturamento em pesquisa, desenvolvimento e inovação bem como comprovar esses investimentos.

 

A Medida Provisória traz vantagens como: a redução da burocracia do setor, tornando mais fácil a prestação de contas das empresas; o parcelamento de valores devidos à aplicação em pesquisas e inovação; e, especialmente, permite que as empresas reinvistam os valores residuais atualizados retidos na empresa, cuja comprovação do investimento feito na área antes era de apenas 3 (três) meses. A Medida Provisória havia alterado o prazo para 48 meses, mas com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão n. 06/2018 esse prazo foi aumentado para 60 meses.

 

A MP vale para todas as empresas de tecnologia da informação e comunicação do país, inclusive expandindo a possibilidade de se usar os investimentos para capitalização de startups.

 

O texto da MP e do Projeto de Lei de Conversão n. 06/2018 serão votados até 25/05 pelos Plenários da Câmara de Deputados e do Senado Federal, quando poderá ser convalidado ou revogado.

 

 

Fontes: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/555693-COMISSAO-APROVA-MP-QUE-AUMENTA-PRAZO-PARA-EMPRESAS-DE-TECNOLOGIA-REINVESTIREM-EM-PESQUISA-E-INOVACAO.html

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2165578



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