Lei nº 13.792/2019 altera o Código Civil, modificando regras para Sociedades Limitadas

por: NK Advocacia - 15/01/2019

No dia 04/01/2019 foi publicada e passou a vigorar a Lei nº 13.792/2019, que altera disposições do Código Civil Brasileiro sobre Sociedade Empresárias de Responsabilidade Limitada

 

A nova lei traz as seguintes modificações:

 

Redução do quórum mínimo para destituição de sócio administrador

 

Com a alteração da redação do parágrafo primeiro do artigo 1.063 do Código Civil, o quórum mínimo necessário para a destituição, por via extrajudicial, de sócio administrador nomeado no contrato social, que era de dois terços do capital social, foi reduzido pela nova lei para exigência de maioria simples, ou seja, mais da metade do capital social da sociedade, salvo disposição contratual diversa.

 

A novidade terá impacto principalmente em situações de conflito entre o sócio administrador nomeado os demais sócios. Isto porque, com a redução do quórum, será mais fácil para os sócios que representem a maioria do capital social destituírem o sócio administrador que não apresente os resultados esperados ou coloque em risco as atividades da sociedade.

 

Anteriormente, mesmo diante de falta grave do sócio administrador no exercício de suas funções, a decisão de sua destituição pela via extrajudicial em sociedades compostas por vários sócios com significativa participação no capital social tinha que ser decidida por uma ampla maioria de sócios, difícil de ser obtida, o que culminava, na maioria das vezes, em longas discussões judicias que acabavam comprometendo a atividade da sociedade.

 

Esta medida, além de dar mais agilidade às decisões da maioria dos sócios da sociedade, vem em boa hora para auxiliar a desjudicialização da atividade empresarial brasileira, que não pode mais suportar a dependência de uma prestação judicial extraordinariamente morosa e onerosa.

 

Simplificação de trâmites para exclusão de sócio

 

No que diz respeito à exclusão de sócio, também houve modificação legal. Neste aspecto, vale recordar que a lei civil vigente estabelece, no artigo 1.085 do Código Civil Brasileiro, que para a exclusão de sócio minoritário deve ser realizada previamente reunião ou assembleia de sócios, especialmente convocada para este fim, ato para o qual o sócio a ser excluído deverá ser notificado previamente, para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

 

A mudança legislativa introduzida pela Lei nº 13.792/2019, agora publicada, dispensa a exigência de reunião ou assembleia de sócios quando a sociedade for composta apenas por dois sócios.

 

Esta nova proposta sem dúvida auxilia no sentido de evitar que conflitos societários atinjam a organização empresarial, buscando reduzir exigências burocráticas que só postergavam a implementação da decisão do sócio controlador e comprometia o bom andamento dos negócios da sociedade. Ademais, esta mudança legislativa revela claramente que o legislador optou por privilegiar a sociedade em detrimento à proteção do sócio individualmente.

 

Impacto da nova lei para os sócios minoritários

 

Se, de um lado, a nova lei auxilia na desjudicialização da atividade empresária e contribui para a desburocratização das relações societárias, agrava, de outro, as inseguranças jurídicas para o sócio minoritário da sociedade.

 

Isto pode ser mais manifesto quando o sócio administrador nomeado pelo contrato social detenha mais de um terço do capital social, mas menos de metade do mesmo. De fato, antes da mudança legislativa, este sócio não poderia ser destituído do cargo sem sua própria anuência. Agora, a depender da redação do Contrato Social, pode ter este cenário alterado, diante da redução do quórum mínimo legal para deliberação a respeito de destituição de sócio administrador da sociedade.

 

Esta fragilidade é ainda mais destacada nas sociedades que possuem apenas dois sócios, nas quais a possibilidade de exclusão do sócio minoritário por parte do sócio majoritário é agora facilitada. De fato, com a redução das formalidades referidas, reduz-se também a possibilidade de os sócios resolverem os conflitos da relação societária de forma extrajudicial, havendo risco de que conflitos de somenos importância possam levar o sócio majoritário a valer-se das facilidades legais e promover a exclusão do minoritário.

 

De outro lado, se não houver cuidado ou parcimônia do sócio majoritário em valer-se de sua posição dominante, há risco de agravamento da judicialização das relações societárias, pois que esta medida de exclusão de sócio sem fundadas razões pode ser interpretada como violação ao direito de defesa do sócio minoritário que se pretende excluir ou, até, abuso de direito por parte do sócio majoritário.

 

Registro de atos nas Juntas Comerciais

 

Embora exista disposição do Código Civil que permita o registro de alteração contratual sem a obrigatoriedade de assinatura de todos os sócios da sociedade, há unidades das Juntas Comerciais que se negam a registrar tais atos ou que, pautadas no inciso I do artigo 1.076, apenas os aceitam se firmados por sócios que representem, no mínimo, três quartos do capital social. Isto mesmo quando a redação do art. 1.063 estabelecia quórum de dois terços para a destituição de sócio administrador.

 

Como a Lei nº 13.792/2019 apenas alterou o quórum para a destituição de sócio administrador, sem, contudo, modificar a redação do artigo 1.076 ou de alguma outra forma clarear a questão, é possível que algumas unidades das Juntas Comerciais ainda criem embaraço ao negar o registro de atos que modifiquem o contrato social através da destituição de sócio administrador quando não firmados pela unanimidade ou por sócios que representem, no mínimo, três quartos capital social – ainda que respeitando o novo quórum mínimo introduzido pela referida lei.

 

Esta exigência de determinadas unidades das Juntas Comerciais não pode subsistir, devendo bastar que o ato de alteração do contrato social, nos casos em que se promove exclusivamente a destituição do sócio administrador, venha subscrito por quem represente mais da metade do capital social, impondo-se neste aspecto que o Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI estabeleça normativa geral para uniformização dos procedimentos nas Juntas Comerciais.

 

Atual redação dos contratos sociais

 

Merece ser destacado, ainda, que as novas regras relacionadas à destituição de sócio administrador, antes comentadas, não terão aplicabilidade às sociedades que em seus contratos sociais expressamente fixarem quórum mais qualificado (de dois terços, por exemplo) para a destituição de sócio administrador nomeado no contrato social.

 

De fato, a lei em causa limitou o alcance da regra às sociedades cujos contratos sociais nada disponham de forma específica a respeito do tema ou que disponham genericamente que tais deliberações se darão na forma da lei. Assim, é importante estar atento aos interesses dos sócios e da sociedade, e realizar alterações contratuais quando necessário compatibilizar o texto do contrato social com a vontade de seus sócios.

 

Por fim, é importante lembrar que a exclusão de um sócio em sociedade em que haja apenas dois sócios acarretará a unipessoalidade, devendo o sócio remanescente, em atenção ao disposto no artigo 1.051 do Código Civil, reconstituir a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias. Caso o sócio remanescente pretenda manter a unipessoalidade, terá a possibilidade de transformá-la em uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).



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