Lei nº 13.726/2018 – A Lei da Desburocratização

por: NK Advocacia - 27/11/2018

Lei nº 13.726/2018 – A Lei da Desburocratização

 

No dia 08/10/2018 foi sancionada a Lei nº 13.726/2018, que visa desburocratizar procedimentos administrativos nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

A nova lei se propõe a facilitar e tornar ágil o dia a dia dos cidadãos e agentes administrativos, dispensando a exigência de formalidades que atualmente se mostram descompassadas com os demais avanços do setor público recentemente noticiados aos cidadãos brasileiros, tais como a utilização de certificados digitais para assinatura de diversos documentos, a CNH digital, o e-Título, o Documento Único de Identificação e outros.

 

Dentre as formalidades que deixarão de ser exigidas, listadas no art. 3º da referida lei, estão:

 

  1. O reconhecimento de firma, nos casos em que seja possível ao agente administrativo confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente;

 

  1. A autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

 

  1. A juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

 

  1. A apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída pela carteira de identidade, título de eleitor, carteira de identidade profissional, CTPS, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

 

  1. A apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; e

 

  1. A apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

 

Outrossim, não mais poderá ser exigida prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, tornando os procedimentos mais práticos e céleres.

 

As inovações, além de trazerem maior efetividade aos atos e procedimentos administrativos dos entes públicos brasileiros, reduzem custos ao erário e aos cidadãos. Estes últimos não mais precisarão com tanta frequência enfrentar filas em cartórios e arcar com despesas para a reconhecimento de firmas e autenticação de documentos.

 

Outra facilidade trazida pela lei é a possibilidade de apresentação de declaração escrita e assinada pelo cidadão para a comprovação de fatos que, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade.

 

Nestes casos, entretanto, o legislador já se antecipou, advertindo que o cidadão declarante ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis na hipótese de apresentação de declaração falsa.

 

O cidadão também não poderá mais ser obrigado a apresentar certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, salvo certidão de antecedentes criminais, de informações sobre pessoa jurídica e outras expressamente previstas em lei.

 

De modo a incentivar outras práticas que visam simplificar o dia a dia dos cidadãos brasileiros, a Lei nº 13.726/2018 instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação, que será concedido como um estímulo e reconhecimento a projetos, programas e práticas da administração pública que melhorem o atendimento aos seus usuários.

 

Embora a referida lei tenha sido sancionada no início de outubro, diante do veto presidencial ao seu art. 10 – que previa o início de sua vigência já na data de sua publicação – ela entrará em vigor em todo o território nacional 45 dias após a sua publicação, nos termos do art. 1º da LINDB, ou seja, a partir de 23/11/2018.

 

A ideia é que cada vez mais sejam eliminadas formalidades desnecessárias ou desproporcionais, reduzindo o tempo de espera no atendimento dos serviços públicos e racionalizando os processos e procedimentos administrativos, o que se pretende alcançar através da adoção de soluções tecnológicas e organizacionais nas diversas esferas da administração pública.



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