Justiça proíbe Claro de construir antenas para celular na cidade de São Paulo

por: NK Advocacia - 26/04/2012

Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu, na tarde de quarta-feira (25), antecipação de tutela para impedir que a empresa de telefonia móvel Claro construa novas antenas receptoras de sinal de aparelhos celulares, a fim de se evitar danos à saúde e à incolumidade da população paulista. O pedido foi formulado pela Prefeitura do Município de São Paulo.De acordo com o despacho, o pedido foi deferido ?para que o referido se abstenha de construir, instalar, operar ou de qualquer forma utilizar no território do Município de São Paulo, por si ou por sucessores ou terceiros sob sua ordem, novas estações rádio-base ou equivalentes, sem prévia licença, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada construção, instalação ou operação em descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da apuração de configuração de crime para os membros de sua diretoria e do conselho de administração?.

Fonte : www.tjsp.jus.br – Ação Civil Pública nº 0014257-51.2012.8.26.0053



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