Justiça do Trabalho decide: má-fé da gestante impede direito à indenização pelo período de estabilidade por abuso de direito

por: NK Advocacia - 12/03/2019

A Constituição Federal confere à empregada gestante garantia provisória de emprego desde o momento da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada nesse período.

 

A dispensa sem justa causa da empregada gestante garante, portanto, a reintegração ao emprego quando dentro do período de estabilidade. Do contrário, em caráter excepcional, a garantia restringe-se ao pagamento de salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 

Ocorre que muitas empregadas ingressam com a Reclamatória Trabalhista para pleitear os direitos decorrentes da estabilidade da gestante somente após decorrido o prazo de estabilidade com o intuito somente pecuniário decorrente da indenização.

 

Nesse sentido, em decisão proferida em Reclamatória Trabalhista, a juíza da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis entendeu que a garantia de emprego deve ser exercida conforme os limites da boa-fé, sendo ilícito o abuso do direito.

 

No caso decidido, a gestante recusou em realizar o exame demissional que teria fim específico de aferir a gestação e consequente estabilidade, afirmando na época inexistir a possibilidade de gravidez. Agindo assim a empregadora de forma diligente, com o intuito de salvaguardar à garantia de emprego.

 

Posteriormente, a gestante ingressou com a Reclamatória Trabalhista requerendo somente indenização pelo período de garantia provisória, sem qualquer pleito de reintegração ao emprego.

 

Conforme descrito pela M.M. juíza a indenização só ocorrerá quando impossível ou desaconselhável, sendo uma forma indesejável de composição da lide. Ainda, destaca que a garantia provisória de emprego em razão da gestação “não se trata, também, de hipótese de concessão de descanso remunerado até o prazo de cinco meses após o parto”. O objetivo da norma é a continuidade da relação jurídica contratual, “observado o valor social do contrato de trabalho (fundamento da República – CF, art. 1º, IV)”.

 

O ingresso da Reclamatória Trabalhista após o decurso do prazo de garantia provisória de emprego configura abuso de direito, diante do intuito meramente pecuniário da indenização, sem a intenção de resguardar os direitos do nascituro.

 

Como bem entendeu a r. juíza do trabalho, não se trata de renúncia ao direito da garantia provisória ao emprego da gestante, “apenas o reconhecimento de que o direito social (existente e irrenunciável) não foi pleiteado. O direito à indenização (ultima ratio – exercitável apenas a busca da mitigação do prejuízo), por sua vez foi exercido de modo abusivo (por mera opção), constituindo ilícito, o que não pode ser referendado pelo Judiciário.”

 

Com esses fundamentos, a decisão entendeu por improcedente o pedido da empregada ao pagamento de indenização pelo período em que teria garantia provisória de emprego em razão da gestação – até o quinto mês após o parto, por ser evidente abuso de direito.

 

A decisão ocorreu no processo de n 0000762-26.2018.5.12.0034, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC.



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