Justiça anula cláusula abusiva em contrato de planos para saúde de idosos

por: NK Advocacia - 06/05/2012

Termo contratual previa um reajuste de 29,63%, a partir dos 60 anos de idade
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve na justiça uma decisão que anula uma cláusula do contrato de uma empresa de plano de saúde que estabelecia reajuste na mensalidade de segurados com idade superior a 60 anos.
A cláusula infringia o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que proíbem distinção de preços para consumidores idosos. O dispositivo contratual previa, sem apresentar análise técnica, um reajuste de 29,63%, a partir dos 60 anos de idade; e de 62,86%, a partir dos 70 anos.
A sentença, favorável à Ação Civil Pública proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, foi proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói e estabeleceu ainda multa de R$ 10 mil por cobrança indevida, caso a empresa descumpra a decisão.
De acordo com a ação, subscrita pelo promotor de justiça Augusto Vianna Lopes, o aumento excessivo da prestação rompe o equilíbrio contratual e, visto se tratar de contrato de adesão, impede o consumidor de questioná-la, gerando uma desvantagem exagerada para a parte mais frágil da relação de consumo.

Fontes: PORTAL R7 e www.cns.org.br



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