Governador de SC sanciona Lei que Define Regras para Incidência de ICMS sobre Bens Digitais e Evita Bitributação com Municípios

por: NK Advocacia - 21/06/2019

Governador de SC sanciona Lei que Define Regras para Incidência de ICMS sobre Bens Digitais e Evita Bitributação com Municípios

 

O Governador do Estado de Santa Catarina sancionou nesta terça-feira (18/06) a Lei que define as regras para incidência de ICMS sobre bens digitais e evita bitributação com Municípios (ISS).

 

A legislação adicionou o parágrafo 2º no artigo 2º da Lei nº 10.297/96 (Lei do ICMS-SC), disciplinando que o imposto estadual somente incidirá sobre os bens digitais quando estes possam ser repassados a terceiros e não forem destinados ao consumidor final, bem como, quando não se trate de bens que já sofram a incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, de competência municipal.

 

A nova Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2019, momento no qual passa a surtir os seus efeitos no mundo jurídico.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia, trata-se de uma medida importante tomada pelo Estado de Santa Catarina, pioneiro no Brasil a tratar deste tema que há anos é alvo de debates nos tribunais brasileiros, conferindo maior segurança jurídica as entidades deste importante setor da economia, bem como, promovendo uma redução da carga tributária em determinadas situações, posto que alguns bens digitais que antes eram tributados pelo ICMS poderão passar a serem tributados pelo ISS em alíquota significativamente inferior, deste que atendidos os requisitos legais para tanto.

Fonte: https://www.acate.com.br/noticias/governador-sanciona-lei-que-da-seguranca-juridica-a-empresas-de-tecnologia/



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