Gestantes e Lactantes devem ser afastadas de ambientes insalubres

por: NK Advocacia - 29/05/2019

 

O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (29/05/2019), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5938, acaba de decidir que as trabalhadoras gestantes e lactantes devem ser afastadas de ambientes insalubridades, independentemente do grau e das circunstâncias do caso concreto.

 

Por 10 votos a favor e 01 voto contrário, os Ministros do STF consideraram inconstitucional trecho do art. 394-A, II, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, mais precisamente quanto aquele que condicionava o afastamento da mulher gestante ou lactante de atividades insalubres em grau mínimo ou médio a apresentação de atestado de saúde emitido por médico de sua confiança.

 

De acordo com o advogado João Felipe Nogueira Alvares, especialista em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, integrante da Nemetz & Kuhnen Advocacia “a questão do afastamento da mulher de ambientes insalubres, nos últimos anos, foi objeto de 03 alterações legislativas e agora de uma decisão judicial pela inconstitucionalidade da norma. Fatos como este causam desnecessária insegurança jurídica e acabam prejudicando o Brasil no cenário mundial quando da análise realizada pelos agentes econômicos sobre onde e quanto investir”. Para a advogada Viviane Herbst Padilha May, mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de Coimbra, e integrante da Nemetz & Kuhnen Advocacia, “a decisão do STF deve ser respeitada de imediato, sob pena de responsabilização das empresas tanto no âmbito administrativo, quanto judicial seja através de ações individuais ou coletivas a serem propostas pelo Ministério Público do Trabalho”.



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