Facebook é investigado por quebra de privacidade dos usuários.

por: NK Advocacia - 23/04/2012

O Facebook, desde sua criação, tem causado polêmica por caminhar na linha estreita entre a informação voluntariamente compartilhada e a quebra da privacidade.

A rede social é alvo de investigações na Irlanda, onde fica sua sede europeia, por suposta violação das leis de proteção de dados dos usuários, informou o “Financial Times” na  sexta-feira (30/03/12).

Nos Estados Unidos, os congressistas Edward Markey and Joe Barton, solicitaram ao FTC – Federal Trade Commission, comissão federal  que tem por tarefa controlar o mercado digital, uma investigação por suposta quebra da privacidade porque os usuários que se “deslogavam” continuavam a ser rastreados pela rede social, sem, portanto, autorização. O diretor de engenharia do Facebook informou preliminarmente que esse “problema” levaria algum tempo para ser solucionado, segundo informações do site Migalhas.

Em 2009, o Facebook foi acionado por diversas pessoas no Brasil por ter criado o serviço Beacon, uma espécie de rastreamento do comportamento dos usuários na internet, oportunidade em que formulou acordo nas ações judiciais comprometendo-se a descontinuar o serviço e destinar US$ 9,5 milhões para criar uma fundação especializada em privacidade online.

Em Brasília, a rede social foi notificada no início de junho pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça por denúncias de violação de privacidade. A empresa tem dez dias para prestar esclarecimentos sobre um novo sistema que reconhece pessoas automaticamente.

Segundo o DPDC, a ferramenta aumenta a exposição da imagem dos usuários da rede, ao permitir que eles identifiquem seus amigos em fotos postadas no álbum pessoal.

Para o departamento, há indícios da ausência de consentimento dos usuários para a ativação da ferramenta, possível violação da privacidade e modificação unilateral sem aviso prévio dos termos de uso da rede social.

Na visão jurídica, a privacidade é um direito fundamental inscrito na Constituição. Válido contra todos. No entanto, é a pessoa afetada que deverá recorrer à Justiça para que esta garanta o usufruto desse direito, o que pode ser feito por um advogado que tenha experiência na área, já que os meandros da regulação do mundo virtual ainda são de domínio de poucos. 

 Privacidade na Internet

A Nemetz & Kuhnen Advocacia, já nos idos de 1997, atuou em ação de produção antecipada de provas, onde requisitou a um provedor de internet que exibisse a origem de um e-mail ameaçador recebido na caixa postal de um cliente.

O provedor negou-se a prestar a informação dizendo que não havia condições de identificar o usuário que enviou o e-mail, sendo que Juiz e Tribunal acolheram a evasiva porque supostamente não havia condições técnicas de fornecer a informação e esta estaria guardada pelo sigilo do e-mail da pessoa que utilizou os serviços do provedor.

Hoje soa estranho, mas na época havia uma falsa premissa técnica – impossibilidade de identificar o usuário – e uma falsa premissa jurídica – impossibilidade de quebra do sigilo da pessoa que enviou o e-mail “ameaçador”.

A falsa premissa técnica hoje está superada diante da recente – embora insuficiente –  regulação do uso de Lan Houses, por exemplo, sendo obrigatória a identificação da pessoa que está usando o IP do computador naquele determinado horário, o que gera a possiblidade de identificar onde e por quem houve a emissão de comunicação eletrônica – seja via msn, acesso à páginas como Facebook ou envio de e-mails – o mesmo se aplicando a computadores privados, que hoje não tem acesso à internet sem identificação (IP).

A falsa premissa jurídica também está superada pela evolução do conceito de privacidade, a qual há muito não é vista como um direito absoluto, mas deve ser sopesado com os demais interesses em jogo, como é o caso da violação do direito de privacidade de outro cidadão, ou seu bem estar físico ou psicológico, situações autorizadoras da quebra do sigilo.

Contudo, é imprescindível que a quebra somente ocorra por ordem judicial, visto que ainda estamos num Estado de Direito, o que significa dizer – sob o manto da lei – e a lei determina que somente mediante autorização judicial a privacidade e o sigilo podem ser quebrados.

Em ambas as situações, do lado da pessoa que tem o sigilo violado e do lado de quem pretende a autorização da quebra, há amplo espaço de argumentação e provas a serem produzidas, tornando evidente a necessidade do intercâmbio entre os profissionais de informática e os profissionais do Direito, cuja atuação conjunta é causa determinante do sucesso das pretensões. 

Por: Leidy Merlyn Benthien  (leidy@nkadvocacia.com.br)



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  1. Teria sido melhor ir ver o filme do pele9 =/Cara, fanaldo em locadora, esses dias passei numa aqui de minha cidade (sim, aqui ainda tem) e le1 tinha uma ficha de 2001 no nome do meu pai, quase chorei de emoe7e3o quando a moe7a falou o antigo enderee7o em que a gente morava, hea, hea!Ah, e sf3 uma observae7e3o: ne3o sei como a tal locadora ainda ne3o faliu, ningue9m nem entra le1! Hahahahaha

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