Editada lei que altera regras relacionadas à publicação de seus atos e documentos para as Sociedades Anônimas

por: NK Advocacia - 30/04/2019

Na última quinta-feira (25/04/2019) foi publicada a Lei nº 13.818/2019, que introduz alterações à Lei das Sociedades por Ações (S.A.) no que diz respeito às publicações para convocação de assembleias e divulgação dos demais documentos legalmente exigidos.

 

De acordo com as novas regras, as publicações “deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)”.

 

Desta forma, fica dispensada a necessidade de publicação também em órgão oficial da União, Estado ou Distrito Federal, simplificando tal exigência para as S.A.

 

Já quanto às demonstrações financeiras das sociedades, “a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver”.

 

Por fim, a nova lei majora de 1 milhão de reais para 10 milhões de reais o limite do patrimônio líquido das sociedades por ações de capital fechado, com menos de 20 acionistas, que não estão obrigadas a publicar os documentos indicados no art. 133 da Lei nº 6.404/76.

 

Esta última alteração passa a vigorar imediatamente, enquanto as demais entrarão em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Para a advogada Eleine Pisetta, gestora do Núcleo de Direito Empresarial da Nemetz & Kuhnen Advocacia, “as modificações implementadas pela Lei nº 13.818/2019 afetam positivamente todas as empresas deste tipo societário (S.A.), especialmente sua grande maioria – que são aquelas com patrimônio líquido de até 10 milhões de reais –, desonerando e desburocratizando os procedimentos para publicações de seus atos e documentos, o que por muitas vezes se tornava um grande fardo para os empresários e até mesmo desestimulava a opção pela constituição de sociedades anônimas”.



Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *