E-Sports: Uma Nova Especialidade Jurídica

por: NK Advocacia - 14/12/2018

E-Sports: Uma Nova Especialidade Jurídica

 

As relações humanas passaram e passam por um grande e permanente processo de evolução. Há tempos atrás essas relações ocorriam na maioria das vezes de forma interpessoal, no qual pessoas se comunicavam entre si frente a frente. Esta transformação apresentou às relações sociais um novo mundo onde é possível se relacionar sem mesmo saberem quem são uns aos outros, identificando-se apenas por avatares e nicknames (apelidos). Esta é a realidade digital.

 

O mundo dos esportes não escapou desse avanço tecnológico. Desde a década de 70, pessoas interessadas no mundo digital vêm criando formas de entretenimento para esse meio cibernético. Um desses meios são os jogos eletrônicos que tem tido um crescimento exponencial, concorrendo com os maiores setores de entretenimento, como cinema e música. Para ter uma noção de grandeza, em 2013 chegou a ultrapassar o faturamento de ambos os setores juntos.

 

Por meio desse engrandecimento dos jogos eletrônicos, da rentabilidade e diversão que eles proporcionam, jogadores, empresas e demais interessados começaram a apoiar e a investir dedicando tempo e dinheiro em eventos presenciais e online, bem como em streamings (pessoas que transmitem online a si mesmos jogando) e outras formas de interação por meio da plataforma digital. Isso deu causa a outra revolução, agora dentro do próprio mundo digital; qual seja, a transformação dos jogos eletrônicos, antes mero entretenimento, em algo sério e profissional, conhecido como e-Sport.

 

O e-Sport é a mais nova modalidade esportiva em ascensão. Por se tratar de um gênero essencialmente praticado por meio de partidas digitais, para algumas pessoas não merece ser considerado como um esporte, muito em razão do argumento de que não há exigência física para pratica-lo, o que acarreta a primeira grande discussão em torno do e-Sports.

 

Anteriormente, a lei 6251/75 determinava que desporto eram apenas aquelas atividades predominantemente físicas. Contudo, está legislação foi revogada pela Lei 8.672/93(Lei Zico) que passou a fazer a extensão do conceito de desporto/esporte considerando também atividades intelectuais. Apesar da visível evolução legislativa neste conceito, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé), retirou do texto legal estes critérios objetivos, restando apenas o caráter subjetivo, isto é, conceituando esporte e desporto apenas pelas suas finalidades (REZENDE, 2016, pg. 29-30)

 

Ainda assim, muito se discute sobre o tema, bem como a necessidade de se ter um desempenho físico para caracterizar o desporto/esporte. Porém, tem-se adotado que as normas buscam flexibilizar a utilização de métodos, regras e competição entre pessoas que desempenham movimentos corporais, inclusive aqueles chamados “finos” que são movimentos de mouse e teclado.

 

Neste caso, pode-se observar que o e-Sport, uma nova especialidade jurídica, tem lugar dentro do que se pode entender como sendo esporte/desporto já que demanda extremo desenvolvimento motor e intelectual, ainda que estes desempenhos físicos sejam decorrentes de movimentos finos. Mas há evidente esforço físico para tal prática.

 

Devido a tudo que está envolvido nas partidas, já não é mais possível manter legislação antiga pelo simples fato do crescimento do e-Sport ao longo dos tempos. Atualmente, os jogadores possuem contratos de trabalho, contratos de patrocínios, participam de ligas nacionais e internacionais e até mesmo são submetidos a órgãos antidoping; Mas as questões são: estes contratos são legais? As ligas possuem estrutura organizacional e jurídica? O sistema antidoping funciona? E o Match-fixing?

 

O e-sport encontra um bom modelo nos esportes tradicionais, em que há associações de jogadores, garantia de estabilidade laboral, regras sobre as rescisões contratuais, além de os contratos possuírem prazo mínimo e máximo de vigência (período de validade da lei). Essa regulamentação jurídica e organizacional fornece maior segurança tanto para os clubes quanto para os jogadores.

 

Atualmente, o e-Sports possui ligas nacionais e internacionais, bem como torneios que englobam diversas espécies de jogos eletrônicos/plataformas (First Person Shooting – “FPS”, simulado de jogos de esportes, Multiplayer Online Battle Arena – “MOBA”, Real Time Strategy – “RTS” entre outros), além de um público extremamente aficionado e consumidor; sem contar, claro, a quantidade enorme de empresas ingressando neste ramo, notadamente, como patrocinadoras e desenvolvedoras. Aqui estão alguns exemplos de patrocinadores de Equipes de e-Sport: Intel, Red Bull, Bet Way, Tinder, Samsung, Razer, Turetle Beach, entre muitos outros.

 

Em todas essas relações o direito estará presente, seja de forma preventiva ou organizacional. Envolve-se no treinamento de atletas, na formação de equipes, na conquista e manutenção de patrocinadores, na organização de eventos, nas competições entre outros vários campos nos quais já se observa este relacionamento nas modalidades comuns.

 

Além disso, os e-Sports, nova especialidade jurídica, movimentam milhões de dólares, tornando-se um enorme mercado para aqueles que dele fazem ou pretendem fazer parte. Deve-se em certo período, contudo, estabelecer normas a fim de prevenir questões ilícitas que poderia ocorrer dentro do e-Sports.

 

Neste sentido, o problema dos jogos, como o doping, match-fixing e apostas ilegais. Existem, por exemplo, drogas/medicamentos que contribuem para a concentração e reflexos dos jogadores, que em certas modalidades/plataformas se tornam um grande diferencial para aquele que o usa retirando o equilíbrio lícito das disputas, além do fato de eventual prejuízo à saúde.

 

Ainda por este caminho, tem-se o match-fixing que nada mais é que um resultado pré-determinado por alguém que está comprando uma partida do campeonato. Por existir apostas reais em sites especializados, o indivíduo pode conseguir ganhar muito dinheiro se em uma final o time que tem menos chance conquistar o título, fazendo assim com que a pessoa ao ter “comprado” a partida (match-fixing) ganhe muito dinheiro em decorrência do resultado surpresa que tenha ocorrido. Isso pode acontecer como qualquer final de campeonato, por exemplo Champions League.

 

Este é um breve apanhado geral do e-sports, uma nova especialidade jurídica, e do quanto este esporte eletrônico vêm crescendo e ganhando dimensões que ultrapassam o imaginário daqueles que desacreditavam de seu potencial. Importante, portanto, estar atento a este mercado e saber surfar nas ondas deste imenso mar azul de oportunidades. Diante disso, o amparo jurídico e negocial é um diferencial para aqueles que pretendem aproveitar está oportunidade.

 

REZENDE, José Ricardo, Tratado de Direito Desportivo. 1 ed. – São Paulo: All Print Editora, 2016.



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