Conselhos Federal e Estaduais de Medicina não podem fazer intimações pelo Facebook

por: NK Advocacia - 21/06/2017

Dever de sigilo : uma obrigação dos profissionais médicos e dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.  Não só por imposição do Código de Ética Médica, mas também pela relevância social da sua profissão-missão, o médico deve guardar absoluto sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas atividades.

 

 

O dever de sigilo pelo profissional médico é de tamanha relevância e importância, que o Código de Ética Médica lhe impõe o dever de orientar a equipe de saúde e administrativa; além de não permitir o manuseio e o conhecimento de prontuários médicos, fichas clínicas, laudos e outros documentos médicos por terceiros não obrigados ao sigilo profissional.

 

A depender da amplitude, frequência e extensão da violação do dever de sigilo pelo profissional médico, as consequências podem importar na aplicação de penalidades administrativas previstas pela legislação, que vão desde uma advertência até a cassação do exercício profissional; sem prejuízo de medidas penais e cíveis cabíveis.

 

Mas não é só o profissional médico que tem o dever de sigilo: os Conselhos Regionais e Federal de Medicina também têm o dever de guardar absoluto sigilo acerca da tramitação de Sindicâncias e Processos Ético Profissionais que apurem supostas infrações éticas pelos profissionais médicos.

 

É isto o que define o Código de Processo Ético Profissional dos Médicos, ao determinar que as Sindicâncias e os Processos Ético Profissionais tramitarão em absoluto sigilo.

 

Assim, absolutamente ninguém, além do médico e seu advogado (nos restritos casos de necessidade de instruções jurídicas – igualmente sob sigilo absoluto), tem possibilidade de acesso às informações e documentos no âmbito de Sindicâncias e Processos Ético Profissionais contra médicos que lhes envolvam.

 

A decisão de instauração, bem como, a eventual condenação de profissional médico em Processo Ético Profissional, deve respeitar rigorosamente o dever de sigilo.

 

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional dos Médicos, as penalidades de censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação, serão publicadas exclusivamente nos seguintes veículos: Diário Oficial do Estado, do Distrito Federal ou da União; jornal de grande circulação; e em jornais ou boletins e sítio eletrônico do Conselho Regional de Medicina onde o Processo Ético Profissional tramitou.

 

Não é previsto, pelo Código de Processo Ético Profissional, nenhum outro meio de divulgação além destes.

 

Por imposição constitucional, os órgãos públicos, como é o caso dos Conselhos Regionais de Medicina e do Conselho Federal de Medicina – que são autarquias públicas federais –, somente poderão agir estritamente de acordo com o que a legislação prevê, não podendo agir para além destes limites. Ao contrário do cidadão, que pode agir fazendo tudo aquilo que a lei não coíbe. Assim, os Conselhos profissionais não podem interpretar e/ou ampliar por vontade própria, os restritos limites da lei.

 

Quer-se dizer: órgãos públicos somente podem fazer o que está previsto em lei, e os cidadãos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba.

 

Recentemente, ocorreu um fato gravíssimo, onde um Conselho Regional de Medicina, de um Estado federado, efetuou diversas intimações e informações a respeito de Processos Ético Profissionais pelo Facebook, inclusive mencionando os nomes completos dos profissionais médicos envolvidos.

 

As postagens em questão, abrangeram desde intimações para comparecimento em audiências, até condenações que foram prolatadas em Processos Ético Profissionais. As publicações na página de mídia social (intimações pelo Facebook) pelo referido Conselho Regional de Medicina, deram publicidade absolutamente ilegal a fatos protegidos por segredo processual e profissional, possibilitando curtidas, comentários e compartilhamentos de forma indefinida e indeterminada na maior rede social do mundo.

 

A prática é ilegal! A matéria é bastante específica e está englobada dentro da especialidade de Direito Médico e da Saúde. Não há qualquer previsão no Código de Processo Ético Profissional para publicação das referidas informações (intimações pelo Facebook, penalidades, etc.) em redes sociais, conforme já exposto acima.

 

A rede social Facebook não pode ser comparada a boletins e sítio eletrônico dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina, eis que os boletins são divulgados de forma eletrônica via mailing (e-mail), impressos ou então disponibilizados nos sítios eletrônicos dos Conselhos Regionais de Medicina, com acesso restrito aos profissionais fiscalizados pela Autarquia.

 

Além disto, o sítio eletrônico dos Conselhos Regionais de Medicina é de domínio próprio, quer-se dizer, por exemplo: www.crmuf.org.br.

 

Se a vontade do Conselho Federal de Medicina, ao editar o recentíssimo Novo Código de Processo Ético Profissional – CPEP (Resolução CFM nº. 2.145/2016), vigente e aplicável desde 25/01/2017, fosse que as imposições de penalidade também fossem publicadas nas redes sociais, certamente teria incluído esta previsão (intimações pelo Facebook) em seus artigos, mas não o fez. E, se não o fez, não pode ser usado.

 

Assim, a publicação de penalidades em redes sociais como Facebook, é completamente desprovida de previsão legal e regulamentar.

 

Frente a um caso desta natureza, o serviço jurídico que assistiu um médico prejudicado pela prática irregular, notificou extrajudicialmente o referido Conselho Regional de Medicina, para que imediatamente removesse o conteúdo ilegal do Facebook.

 

O requerimento foi atendimento pelo referido Conselho Regional de Medicina, que removeu o conteúdo do Facebook.

 

A divulgação e veiculação, por Conselhos Regionais de Medicina, de quaisquer informações acerca de Sindicâncias e Processos Éticos Profissionais por meio de redes sociais, não é prevista em lei, e a sua realização é, portanto, inconstitucional, ilegal, e abusiva, pois fere todos os princípios constitucionais e processuais a respeito do tema.

 

Frente a esta situação, antes de mais nada o profissional médico deve se buscar orientação especializada em um serviço jurídico de sua confiança, especializado em Direito Médico e da Saúde; e, sobretudo, se recomenda que efetue e registre uma ata notarial do conteúdo divulgado ilegalmente.

 

A ata notarial é um documento feito por qualquer cartório ou tabelionato, em qualquer cidade do Brasil; e é o único documento hábil para a comprovação da existência do conteúdo na internet.

 

A retirada do conteúdo ilegal da internet pelo Conselho Regional de Medicina de dados confidenciais inseridos dentro de uma Sindicância e Processo Ético Profissional contra médicos,  não ilide o fato de que ali permaneceu por determinado período de tempo, expondo indevidamente a imagem e reputação do profissional médico, causando sérios e talvez irreparáveis abalos de ordem moral e material (como a evidente mácula à sua reputação, o cancelamento de consultas por pacientes que acessaram a informação, e outros inúmeros danos) o que é passível de indenização.

 

(Leia mais sobre redes sociais, sigilo médico e os Conselhos Federal e Estaduais de Medicina em http://bit.ly/2ksnpvq  – http://bit.ly/2sxZLAh  –  http://bit.ly/2lJ0MnY)

 

Luiz Carlos Nemetz  (lcnemetz@nkadvocacia.com.br)                 

Vinícius Dittrich (vinicius@nkadvocacia.com.br)

Advogados da Nemetz & Kuhnen Advocacia

Especialistas em Direito Médico e da Saúde.



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