Clube de Futebol Não Deve Pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decide CARF

por: NK Advocacia - 05/07/2018

 

 

 

 

Em julgamento de um recurso da Fazenda Nacional em caso envolvendo o Clube Atlético Paranaense, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou, pela primeira vez, um caso de extrema relevância aos clubes de futebol profissional do país, qual seja, a possibilidade dos clubes usufruírem da isenção concedida as Associações Sem Fins Lucrativos.

 

O julgamento ocorreu na última terça-feira (03/07) e teve como decisão a manutenção da isenção por maioria de votos (6 favoráveis ao contribuinte e 2 contra). No julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior assinalou que, apesar de movimentarem grandes quantias de dinheiro, é possível que os clubes enquadrados como associação sem fins lucrativos sejam isentos do pagamento do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que preencham os seguintes requisitos: reinvestir o dinheiro nas atividades desportivas e não distribuir lucros.

 

No caso em debate, o Clube Atlético Paranaense discutia um crédito tributário de 85 milhões de reais, oriundos da cobrança de IRPJ e CSLL sobre os valores obtidos através das receitas próprias do clube, tais como: renda de bilheteria, negociação de jogadores, contratos de patrocínio e cotas de televisão.

 

Apesar da decisão não ter sido tomada em caráter repetitivo (que obriga os outros casos a seguirem a mesma direção), sem dúvidas trata-se de um importante precedente da Corte Administrativa, que certamente influenciará no julgamento de casos semelhantes.

 

O Sport Club Corinthians Paulista por exemplo, discute um crédito tributário da mesma natureza com valor de aproximadamente meio bilhão de reais.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, do núcleo Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia, “A decisão do CARF é de suma importância para os clubes profissionais de futebol do país, que por vezes são alvos de fiscalizações como a discutida no caso, mesmo sendo enquadrados como Associação sem Fins Lucrativos e preenchendo os seus requisitos para usufruírem da isenção concedida pela legislação. Vale lembrar ainda que, de acordo com a legislação tributária, caso o clube consiga ver reconhecida a sua isenção, poderá requerer a devolução dos valores despendidos com IRPJ e CSLL nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos.”

 

Fonte Oficial: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/atletico-paranaense-nao-precisa-pagar-irpj-e-csll-diz-carf-04072018.



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