CARF: Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária

por: NK Advocacia - 23/05/2019

CARF: Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária

 

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.

 

O hiring bonus é uma parcela oferecida pelas empresas com o objetivo de atrair profissionais qualificados no mercado.

 

O caso apreciado pela Carf decorreu de um recurso da Fazenda Nacional contra o banco de investimentos BTG Pactual, sobre a possibilidade de pagamento antecipado a executivos com o intuito de atraí-los para a empresa e como forma de indenização pela rescisão contratual com o empregador anterior.

 

Para a Fazenda, o referido pagamento se refere à remuneração, ligada ao trabalho prestado para a empresa e, portanto, deveria ser tributado.

 

Já para o banco de investimentos, não houve contraprestação. Por se tratar de indenização/prêmio de contratação e não de remuneração, não cabe tributação sobre os valores. Considerado ainda que o valor foi pago antes mesmo da relação de emprego, não há que se falar em fato gerador previdenciário.

 

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, decidiu que, por ter sido o pagamento do bônus efetuado antes mesmo de qualquer efetividade da prestação de serviços, restou configurado o caráter indenizatório e não de remuneração da parcela.

 

A questão sobre a natureza da parcela e a incidência de contribuição previdenciária sobre os hiring bonus ainda é controversa, mas a decisão proferida pelo Carf é de grande valia para o início de pacificação da matéria, sobretudo em relação aos reflexos trabalhistas, já que a Justiça do Trabalho possui certa resistência quanto ao entendimento da natureza jurídica da parcela.

 

Para a advogada trabalhista Viviane Herbst Padilha May, integrante da Nemetz & Kuhnen Advocacia, “a recente decisão do Carf traz maior segurança jurídica para as empresas no que se refere ao pagamento de bônus para contratação, desde que tomadas precauções mínimas necessárias a bem evidenciar tratar-se de verba pré-contratual, indenizatória e de incentivo à contratação de empregados altamente qualificados”.



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