Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas

por: NK Advocacia - 18/05/2018

Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas

Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se as empresas estiverem corretamente constituídas.

 

Ficou definida a seguinte tese:

 

O direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.

 

Venceu o voto do relator, conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Segundo ele, o “princípio da entidade” não foi desrespeitado, já que, no caso concreto, as duas empresas operavam normalmente e de maneira separada e sem confusão patrimonial entre as duas.

 

Na primeira instância administrativa, a companhia foi acusada de ter sido formada pelos mesmos sócios de outra apenas para pagar menos impostos do que o devido. As empresas têm o mesmo endereço administrativo, comercial e produtivo, mesmos sócios e idêntica participação societária, mesmo objeto social e mesma atividade comercial e produtiva.

 

A empresa afirmou que segregação de atividades é legal, existindo várias decisões do Carf nesse sentido e que as companhias tinham atividades diferentes: apenas uma delas poderia exercer atividades de pedreira, terraplanagem, detonação pedras e obras de valor elevado. As estruturas física, de pessoal e operacional, consequentemente, eram muito diferentes entre as duas.

 

Para o advogado Fernando Porto Martins, atuante no Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia, “trata-se de uma decisão de extrema relevância pois caminha em direção oposta a presunção de simulação reiteradamente suportada pelo Fisco, com vistas a arrecadação tributária e que traz imensa insegurança jurídica aos contribuintes. Assim, os contribuintes poderão cindir as suas operações, constituindo outra(s) empresa(s) para exercerem atividades similares, complementares ou distintas, ainda que possuam identidade de sócios.

 

O contribuinte que optar por este movimento deverá deixar evidenciada a distinção entre as empresas, evitando, desta forma, arguição de simulação pelo Fisco. Para além do ganho de eficiência na gestão, esta medida poderá também trazer economia de tributos ao contribuinte, uma vez que os faturamentos serão contabilizados separadamente, proporcionando, por exemplo, a manutenção de ambas empresas no regime de apuração do lucro presumido por não ultrapassarem o limite anual previsto na legislação (78 milhões).”

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-14/carf-autoriza-planejamento-meio-sociedade-mesmas-pessoas



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