Boletim Informativo – Dir. Médico e da Saúde – Ano XIII – nº. 199 – 28/03/2019

por: NK Advocacia - 01/04/2019

Conselho Federal de Odontologia reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade

 

A Resolução 198/2019 reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, definindo a conceituação da área, os campos considerados de competência do Cirurgião-Dentista especialista nesta, bem como delimitando a inscrição e registro nos Conselhos de Odontologia aos profissionais que atendam ao disposto na Resolução.

 

A norma também estabelece diretrizes para reconhecimento dos cursos de especialização em Harmonização Orofacial pelo CFO – Conselho Federal de Odontologia, como carga-horária, disciplinas, coordenação de curso, corpo docente, como também especifica a condição de registro do título de especialista em HOF – Harmonização Orofacial, exclusivamente obtido por instituições credenciadas pelo Conselho ou de ensino regulamentadas pelo MEC.

 

A advogada Gisele Vanini Pimpão, integrante do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, destaca que “a resolução traz benefícios para os Cirurgiões-Dentistas e, principalmente, para a população, eis que um dos objetivos da nova norma é informar, tanto aos profissionais quanto a sociedade, sobre a formação necessária para que o Cirurgião-Dentista possa se intitular especialista em Harmonização Orofacial.”

Fonte: http://cfo.org.br/website/

 

Lei Federal determina validade de receituário médico em todo o território nacional

 

Entrou em vigor no dia 07 de fevereiro, a Lei n°. 13.732/2018 que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

 

Anteriormente o receituário prescrito pelo médico era considerado válido apenas no Estado em que houve o atendimento médico. Com esta modificação dada pela Lei nº. 13.732/2018, o receituário médico passa a ser aceito pelas farmácias, drogarias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição em todo território nacional.

 

Desta maneira, esta mudança amplia o acesso aos medicamentos com prescrição médica no que diz respeito à territorialidade.

 

A advogada Gisele Vanini Pimpão, integrante do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, avalia que “a norma enaltece o princípio da universalidade do direito à saúde, na medida em que garante a população a continuidade do tratamento, derrubando as barreiras que reduzem as chances de tantos doentes ao acesso aos medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, seja em que localidade for.”

Fonte: www.camara.leg.br

 

 

CFM orienta médicos sobre contratos com planos de saúde

 

 As orientações constam na cartilha sobre Contratualização, elaborada pelo CFM em conjunto com a Associação Médica Brasileira – AMB, e que reúne os destaques da Lei 13.003/2014, em vigor desde o final de 2015. A legislação estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade de contratos por escrito e detalhados, com as obrigações e responsabilidades específicas tanto dos médicos como das Operadoras de Planos de Saúde.

 

Ademais, importante destacar que, desde a entrada em vigor da Lei da Contratualização 13.003/2014, os contratos com as operadoras devem incluir a revisão periódica dos preços dos honorários (com indicação de percentuais de reajuste, de indicadores e prazos de reajuste).

 

Ainda segundo a Lei, cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, fixar um índice de reajuste em casos específicos, quando a operadora de plano de saúde e o prestador de serviço não chegarem a um acordo até o dia 31 de março de cada ano.

 

Nestes casos, a base de cálculo definida pela ANS para se chegar ao percentual de reajuste será o IPCA cheio, que corresponde ao valor acumulado nos 12 meses anteriores à data do aniversário do contrato.

 

Para solicitar o reajuste, o médico deve enviar ofício a cada uma das operadoras para as quais trabalha, propondo a correção de valores pelo IPCA cheio, conforme regulamentado pela ANS. Recomenda-se que, no ofício, seja referenciada à legislação pertinente (Lei nº 13.003/2014) e que o profissional colha da operadora assinatura ou protocolo de recebimento. Além da correção inflacionária – que apenas repõe o poder de compra dos valores –, o médico deve propor à operadora um percentual de reajuste que entender como justo, para todos os procedimentos que realiza.

 

Sempre que o equilíbrio econômico e financeiro do contrato estiver ameaçado, a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes, poderá ser formalizado termo aditivo de reajuste. Em caso de dificuldades, o médico deve recorrer à sua Sociedade de Especialidade ou à Comissão de Honorários Médicos de seu Estado, geralmente composta por representantes do Conselho Regional de Medicina, Associação e Sindicato dos Médicos.

 

A advogada Patricia Christen, gestora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, ressalta que “O direito dos médicos a reajustes dos procedimentos médicos que realizam aos beneficiários vinculados aos planos de saúde, são, além de uma obrigação das operadoras de planos de saúde, um incentivo ao credenciamento dos profissionais às operadoras, o que, por certo, beneficia toda a população de pacientes que possuem planos de saúde, até porque esta gama de pacientes não dependerá do SUS – Sistema Único de Saúde, abrindo-se espaço para os pacientes que efetivamente necessitam do sistema público.”

Fonte: www.cramesc.org.br

 

 

Lei do Estado de Santa Catarina determina que negativas de planos de saúde sejam por escrito ao consumidor

 

Entrou em vigor a Lei Estadual n°. 17.714/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

 

A Lei determina que os planos de saúde/seguros devem informar dentre outros requisitos, o motivo da negativa de forma clara, compreensível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos, para que o consumidor/beneficiário tenha total conhecimento em relação a negativa expedida.

 

O texto da norma ainda determina que o consumidor/beneficiário deverá receber o documento, de forma gratuita, não sendo este obrigado a se deslocar para obtê-lo, ou seja, caso o consumidor/beneficiário não tenha como retirar sua cópia junto a operadora/seguradora, a mesma deverá enviar sem qualquer custo ao consumidor/beneficiário.

 

Ademais, a nova Lei estabelece que independente de procuração ou autorização o consumidor/beneficiário poderá solicitar ou receber os documentos e as informações com relação a negativa de cobertura requerida, o que poderá ser feito por um parente, nos termos da lei civil, e pessoa que estiver acompanhando o consumidor/beneficiário no local do atendimento, independente de comprovação de interesse.

 

A advogada Patricia Christen, gestora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, avalia que “Esta medida beneficia sobremaneira os beneficiários de planos de saúde do estado de Santa Catarina que não mais precisarão insistir na concessão de negativa formal e escrita dos procedimentos/tratamentos negados pela operadora, pois esta será disponibilizada sempre por escrito. Na medida em que a legislação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS somente determina a apresentação da negativa por escrito pelas operadoras apenas após pedido expresso do paciente, com a implementação da Lei Estadual, os beneficiários de planos de saúde catarinenses encurtarão o percurso na busca pelas autorizações e negativas a serem apresentadas pelas operadoras.”

Fonte: www.legisweb.com.br

 

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo requer motivação idônea

 

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, reafirmou o entendimento de que é preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo.

 

De acordo com a relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, a operadora que decidir rescindir o contrato unilateralmente deve apresentar motivação concreta, para que o consumidor vulnerável possa ser efetivamente informado e, eventualmente, possa buscar socorro judicial em situações de ilegalidade.

 

Carlos Eduardo Linger, integrante do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia ressalta que “As condutas das Operadoras de Saúde em utilizarem da cláusula que permite a rescisão contratual de maneira unilateral viola a boa-fé objetiva e as obrigações jurídicas acessórias, visto que rompe a confiança que as partes depositam na execução de um contrato que visa à proteção da saúde, deixando o consumidor sem assistência.”

Fonte: www.conjur.com.br

 

Tramitação Eletrônica de Processos perante o Conselho Federal de Medicina se torna realidade

A tramitação eletrônica dos processos começa a se tornar realidade no CFM. A 1ª. Câmara de Julgamentos da autarquia julgou dez sindicâncias por meio do Processo Ético-Profissional Eletrônico (epPEP).

 

A ferramenta foi apresentada pelo corregedor do CFM José Fernando Maia Vinagre, em evento realizado na última terça-feira (26/04), o qual teve o objetivo de apresentar a nova ferramenta aos conselheiros dos Conselhos Regionais de Medicina.

 

A automação vai começar com as sindicâncias, mas o objetivo do CFM é que até o final da atual gestão, em outubro, todos os processos ético-profissionais também tramitem de forma online.

 

Com a digitalização do processo e sua tramitação em formato digital, papéis deixarão de ser enviados à Brasília, o que acarretará economia de recursos e celeridade na tramitação. Ainda, os julgadores também terão acesso aos processos em qualquer lugar por meio da certificação digital.

Fonte: www.cfm.org.br



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