Boletim Informativo – Dir. Médico e da Saúde – Ano XIII – nº. 198 – 28/01/2019

por: NK Advocacia - 30/01/2019

 

Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina que cirurgia para correção de 20 graus de miopia não é tratamento estético

 

TJSC confirma decisão que condenou plano de saúde a custear integralmente o tratamento de beneficiário portador de 20 graus de miopia que necessitava de cirurgia de implante de lente intraocular para correção de sua visão.

 

A operadora, em sua defesa, afirmou que o procedimento é eletivo e não emergencial, e que a cirurgia se destina tão somente a fins estéticos para que o beneficiário não dependa mais do uso de óculos.

 

Segundo entendimento do desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria, o apelo não merece prosperar.  Para ele, não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico responsável a recomendação do tipo de tratamento a ser utilizado pelo conveniado. Conforme salientou o magistrado, o beneficiário conta com 36 anos de idade e é portador de alto grau de miopia em ambos os olhos, conforme laudo médico, o que certamente lhe traz inúmeras dificuldades no dia a dia, o que por si só descarta a hipótese de procedimento estético.

 

A advogada Patricia Christen, gestora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, ressalta que “a finalidade estética apontada pelos planos de saúde na maioria das solicitações de procedimentos é subjetiva e deve ser analisada caso a caso, muito embora as operadoras de planos de saúde infelizmente assim não procedam. Casos como o do julgamento relatado, não podem ser tidos como estéticos pois interferem na vida do paciente não somente pelo viés estético, mas sim na sua saúde e bem-estar, o que por certo é também obrigação dos planos de saúde contratados. Dito isso, a decisão proferida foi impecável ao verificar a necessidade real do paciente à cirurgia outrora negada pela operadora.

Fonte: http://www.tjsc.jus.br/

 

Tribunal de Justiça determina fornecimento de remédio a paciente do Sistema Único de Saúde

O Tribunal de Justiça obrigou o Estado de Santa Catarina a fornecer um medicamento não disponibilizado pelo SUS – para o tratamento de um idoso com câncer de próstata metastático para linfonodos e ossos. De acordo com os laudos médicos, sem o remédio Abiraterona, cujo nome comercial é Zytiga, há risco de morte do paciente.

 

No final de 2016, o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ catarinense instaurou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e firmou uma tese jurídica para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS. Entre os requisitos exigidos, estão a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; a ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica.

 

No caso em questão, o aposentado de Blumenau recebe benefício previdenciário mensal de R$ 4.566,08 e o medicamento indicado custa R$ 9.329,77. O relator do processo, Desembargador Jaime Ramos, ao deferir o pedido, argumentou: “o fato de haver tratamento alternativo oferecido pelo SUS não impede a concessão judicial do medicamento, pois o produto disponibilizado (Docetaxel) mostra-se ineficaz para o específico caso, restando como alternativa o fármaco requerido“. Com isso, determinou que Estado forneça ao autor o medicamento na dosagem, quantidade e pelo tempo necessário.

 

A advogada Gisele Vanini Pimpão, integrante do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, pontua que “É preciso avaliar caso a caso, pois o preenchimento de todos os requisitos cumulativamente, nem sempre é possível. Em certos casos, o paciente não pode esperar a constatação da ineficácia dos tratamentos com os fármacos fornecidos pelo SUS, razão pela qual a prescrição do médico que acompanha a moléstia do paciente deve ser aceita como prova da necessidade do uso do fármaco ainda não inserido na lista dos medicamentos incorporados ao SUS.”

Fonte: http://www.tjsc.jus.br/

 

Lei formaliza a digitalização e gestão eletrônica dos prontuários médicos

 

Entrou em vigor no dia 27 de dezembro do último ano, a Lei n°. 13.787/2018 que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

 

Pela nova norma, a digitalização servirá para assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital e principalmente para garantir a utilização única do documento em todo o Brasil, haja vista que ficará registrado nacionalmente todos os dados dos atendimentos realizados ao paciente, prescrição de medicamentos, exames e consultas que poderão ser analisados por qualquer médico que atender o paciente em qualquer cidade do país.

 

O texto estabelece que os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais e que o armazenamento dos dados deve garantir a proteção contra o acesso, o uso, a reprodução e o descarte não autorizados, seguindo regulamento a ser formulado posteriormente.

 

A regulamentação do Poder Executivo vai determinar ainda os parâmetros e requisitos para o processo de digitalização dos dados já existentes sobre os pacientes e definir as características e requisitos do sistema eletrônico no qual os dados serão incluídos.

 

Os prontuários de papel, após digitalização, poderão ser descartados. Os prontuários, no entanto, serão analisados por uma comissão permanente, que poderá preservar documentos de valor histórico e deverá atestar a integridade dos documentos digitalizados.

 

Decorridos 20 anos do último registro, tanto os dados existentes em papel quanto os digitalizados poderão ser eliminados, a não ser que o regulamento determine prazo maior de guarda e se verificar potencial para estudos e pesquisa. Os prontuários também poderão ser devolvidos ao paciente.

 

Registra-se por fim, que o documento digitalizado terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito.

 

A advogada Patricia Christen, gestora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, enaltece que “A unicidade de informações médicas além de garantir informações precisas sobre os atendimentos, tratamentos, etc., realizados ao longo da vida do paciente, facilitará os atendimentos do paciente em qualquer unidade de saúde do país, além de garantir a proteção ao acesso, o uso, a reprodução e o descarte não autorizados dos dados armazenados.”

Fonte: www.camara.leg.br

 

Plano de saúde deve custear tratamento de obesidade nos casos em que houver indicação médica

 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, viabilize e custeie o internamento de beneficiária, pelo prazo de 180 dias, em clínica para tratamento de obesidade.

 

Na decisão, restou consignado que havendo indicação médica para tratamento da obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura ao argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente.

 

Carlos Eduardo Linger, integrante do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia avalia que “A determinação para que o plano autorize e custeie o tratamento da obesidade mórbida ou severa em clínica de emagrecimento precisa ser analisada caso a caso, neste processo em especifico, a beneficiária necessita da intervenção terapêutica, bem como a indicação para o procedimento foi prescrita por médico especialista, não se tratando de procedimento estético, o qual não possui cobertura por planos de saúde.”

Fonte: https://portal.trf1.jus.br

 

CFM simplifica registro de qualificação de especialidade médica dos médicos que já atuavam na área até abril de 1989

 

O Conselho Federal de Medicina – CFM simplificou as regras para o Registro de Qualificação de Especialidade Médica (RQE) dos médicos que já atuavam na área até abril de 1989, mas não tinham a especialidade reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou por alguma sociedade filiada à Associação Médica Brasileira (AMB). É o que estabelece a Resolução CFM nº 2.220/18, publicada em 24 de janeiro de 2019.

 

Para solicitar o RQE, o médico deverá atender um dos seguintes requisitos: possuir certificado de conclusão de curso de especialização correspondente à especialidade cujo reconhecimento está sendo pleiteado; possuir título de especialista conferido por entidade de âmbito nacional integrante do conselho científico da AMB ou título de docente-livre ou de doutor na área da especialidade; ocupar cargo na carreira de magistério superior ou de caráter profissional na área da especialidade anterior a 15 de abril de 1989; ou, ainda, possuir títulos que, embora não se enquadrem nas possibilidades anteriores, possam ser julgados suficientes pela Comissão Mista de Especialidades (CME), instância do CFM composta por representantes da autarquia, da AMB e da CNRM.

 

A advogada Gisele Vanini Pimpão, integrante do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia avalia que “A nova Resolução irá facilitar e simplificar o registro dos profissionais atuantes até abril de 1989, pois desde a assinatura do convênio entre CFM e a AMB, existia um vácuo legal.”

Fonte: http://www.stj.jus.br/



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