Boletim Informativo – Dir. Médico e da Saúde – Ano XII – no. 197 – 30/11/2018

por: NK Advocacia - 06/12/2018

Novo Código de Ética Médica veda expressamente consultas, diagnósticos ou prescrições médicas por qualquer meio de comunicação ou de massa

 

O novo Código de Ética Médica Resolução CFM n°. 2.217/2018, que entrará em vigor no dia 1º de maio de 2019, manteve substancialmente o texto do códex de 2009, com algumas mudanças importantes. Dentre elas, consta a vedação expressa para consultas, diagnósticos ou prescrições médicas por qualquer meio de comunicação ou de massa.

 

É certo que o ético exercício da medicina exige conhecimento técnico e científico, domínio de protocolos e o cultivo de uma boa relação médico-paciente. Desta maneira, o novo código valoriza mais uma vez a conduta ética nas atividades profissionais, eis que protege efetivamente os profissionais médicos de eventuais processos movidos por terceiros em busca de indenizações por danos materiais ou morais.

 

Registra-se ainda, que referida vedação, igualmente consta da Resolução CFM n°. 1.974/2011, a qual dispõe sobre Publicidade Médica.

 

A advogada Patricia Christen Buerger, gestora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, pondera que “As mudanças trazidas pela nova edição do Código de Ética Médica vão estabelecer critérios mais específicos sobre o alcance dos atendimentos realizados e a publicidade dos atos médicos, o que por certo gerará inclusive mais segurança a estes profissionais.”

 

Fonte: https://portal.cfm.org.br/

 

 

Maternidades de Santa Catarina não podem restringir atuação de doulas em partos

 

Justiça de Santa Catariana reafirma o disposto na Lei n. 16.869/2016, cujo teor é garantir que todas as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.

 

A decisão foi proferida no Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Preventivo, onde o hospital impetrante alegou que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, deve ser autorizado apenas o acesso e atuação de doulas que não cobrem pela prestação dos serviços às pacientes.

 

O órgão lembrou que a obrigatoriedade de aceitação das doulas pelas instituições de saúde, quando solicitadas pelas parturientes, não configura regulamentação de profissão, muito menos violação aos princípios da livre iniciativa e propriedade privada. A corte ressaltou que se trata de uma intervenção que simplesmente atende à liberdade de escolha das futuras mães, sem representar violação, por mínima que seja, a quaisquer dispositivos constitucionais.

 

A advogada Gisele Vanini Pimpão, integrante do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, pontua que “O direito da parturiente em ter consigo no momento do parto uma doula atende à liberdade de escolha das futuras genitoras. Contudo, é necessário regulamentar o exercício desta atividade, garantido a participação das profissionais em concursos e seletivos públicos. Lembrando que médicos e demais profissionais da saúde não podem cobrar para realizar atendimento na rede pública de saúde, ou seja, não podem exercer atividade profissional renumerada em caráter particular nas dependências do SUS.”

 

Fonte: http://www.tjsc.jus.br/

 

ANS cria Câmara Técnica em auxílio aos Prestadores de Serviços de Saúde junto às Operadoras de Planos de Saúde

 

Por meio da Portaria nº. 8 de 15 de outubro de 2018, já em vigor, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar instituiu uma Câmara Técnica chamada CATEC – Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores com o objetivo de avaliar a necessidade de revisão e/ou aprimoramento da regulação setorial sobre a contratualização entre os prestadores de serviços como hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais da saúde e as operadoras de planos de saúde.

 

Dentre os assuntos em discussão pela CATEC estão a discussão sobre a utilização de tabelas de referência para a remuneração dos serviços e procedimentos contratados entre prestadores de serviços de saúde e as operadoras; assuntos ligados ao relacionamento entre as operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços, principalmente a não adaptação dos contratos à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98 e Lei 13.003/2014), glosas, remuneração por meio de pacotes de procedimentos e rescisão de contratos; além do aperfeiçoamento dos canais para tratamento dos problemas havidos entre as partes, criando-se procedimentos de intermediação dos conflitos havidos entre as partes.

 

A Resolução que criou os mecanismos de discussão entre os prestadores de serviços de saúde e as operadoras de planos de saúde, contudo, não possibilita qualquer discussão pela Câmara acerca de reajustes dos serviços contratados pelas partes ou mesmo o índice de reajuste já definido pela ANS.

 

A advogada Patricia Christen Buerger, gestora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, ressalta que “A instituição desta Câmara pela ANS é um passo importante da Agência Reguladora no aprimoramento das relações havidas entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços de saúde, principalmente porque referido canal trará mais segurança às clínicas, hospitais e toda a classe médica para discutir questões relacionadas a prestação de serviços e à contratualização propriamente dita.”

 

Fonte: www.ans.gov.br

 

Plano de saúde deve fornecer cobertura a home care para beneficiária com Mal de Parkinson

 

STJ decide que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura a atendimento domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, ainda que não previsto contratualmente, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária conseguiria uma sobrevida saudável.

 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que diante das circunstancias fáticas, há expectativa legítima da beneficiária em receber o tratamento médico conforme a prescrição do neurologista, sobretudo quando considerados os 34 anos de contribuição para o plano de saúde e a grave situação de moléstia, com consequências que agravam ainda mais o seu quadro, como a dieta enteral, aspiração frequente e imobilismo.

 

A advogada Gisele Vanini Pimpão, integrante do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia avalia que “A determinação para que o plano de saúde custeie o tratamento domiciliar da beneficiária é legítima, pois restringir o acesso do consumidor ao único tratamento disponível para salvaguardar sua vida, é tornar inútil o plano de saúde contratado. Porém, é necessário avaliar pontualmente cada caso e a complexidade dos tratamentos, para que não aconteça um desequilíbrio econômico do contrato.”

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/

 

 

STJ considera abusiva cláusula que restringe tratamentos médicos em contrato anterior à Lei dos Plano de Saúde

 

É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que, embora a Lei dos Planos de Saúde não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir abuso com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

 

Para o ministro relator Raul Araújo, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes.

 

Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se o contrato de assistência e seguro a saúde celebrado entre as partes prevê a cobertura para a doença, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde quanto aos procedimentos e as técnicas prescritas pelos médicos que assistem o paciente.

 

A advogada Patricia Christen Buerger, gestora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia, ressalta que “O posicionamento consolidado do STJ é reflexo do bom senso do Judiciário em relação aos contratos de planos de saúde até então confeccionados e oferecidos pelas Operadoras de Planos de Saúde, como bem entendessem e sem qualquer regramento, haja vista que a Lei dos Planos de Saúde – 9.656/98 só regulamenta os novos contratos editados a partir da vigência da Lei.”

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/

 

Planos de Saúde é condenado ao pagamento de indenização por ter negado cobertura a parto

 

Justiça de Campo Grande/MS condena plano de saúde a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, a gestante que indevidamente teve negado cobertura para parto.

 

A beneficiária alegou que no dia 02/04/2015 foi levada à Maternidade Cândido Mariano, pois estaria em trabalho de parto. Sustenta que na ocasião foi negada a cobertura obstétrica e sua internação pelo plano de saúde do qual é beneficiária, razão pela qual o hospital lhe exigiu uma caução em dinheiro para a realização do parto e que, após o nascimento de sua filha somente recebeu alta no dia 06/04/2015, momento em que conseguiu obter o valor para pagar a conta hospitalar.

 

Em defesa o plano de saúde sustentou que o procedimento não foi negado por motivo de carência, mas devido ao fato de que o contrato firmado anteriormente com a beneficiária não possuía cobertura para obstetrícia. Aduz que somente em 3 de setembro de 2015 a beneficiária fez a mudança de plano para obter a cobertura a obstetrícia e o parto foi anterior a tal data.

 

O juiz Thiago Nagasawa Tanaka considerou que as alegações de mudança de plano não prosperam, eis que a situação da beneficiária era de emergência, pois estava em trabalho de parto, o que deixa evidente a necessidade do procedimento o qual a beneficiária se submeteu. Portanto, não se justifica a recusa do plano de saúde em negar a autorização a parto, sob a alegação de que não havia cobertura a obstetrícia. Desta decisão é cabível recurso ao TJMS.

 

Fonte: http://www.tjms.jus.br



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