Boletim Informativo – Contencioso – Empresarial – Ano XII – Nº 206

por: NK Advocacia - 25/03/2019

 

Aprovado Projeto de Lei que cria Empresa Simples de Crédito

 

Na última terça feira, dia 19/03/2019 foi aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 135/2018 que permite a realização de empréstimo, financiamentos e desconto de títulos por intermédio da chamada Empresa Simples de Crédito (ESC), cuja finalidade é proporcionar aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte um crédito mais simples e acessível, exclusivamente com recursos próprios, não superando, todavia, o valor do capital declarado pela entidade.

 

Ainda, visando a consolidação e desenvolvimento das empresas de inovação, o projeto cria um regime especial simplificado de tributação para as startups. Dentre suas características, importante ressaltar, que a criação da ESC está prevista para atuar apenas no município onde estiver instalada ou em cidades vizinhas não sendo possível uma mesma pessoa participar de mais de uma ESC, ainda que em municípios diferentes, além de organizar-se como empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada entre pessoas físicas.

 

Para o senado, o projeto é de extrema importância visto que estimula a economia e, por consequência, valoriza o ambiente dos negócios. O projeto segue para sanção presidencial.

 

Fonte:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/19/vai-a-sancao-projeto-que-cria-alternativa-de-credito-para-empresas-de-pequeno-porte

 

 

 

EIRELI poderá ter como titular o incapaz

 

Foi publicada no Diário Oficial na União (DOU), recentemente, a instrução normativa nº 55, de 08/03/2019 que altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 02/03/2017. A mudança, permite que o incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, passe a ser o titular de uma EIRELI. Também será exigido, neste caso, que a administração da empresa fique a cargo de terceira pessoa capaz e não impedida.

 

Esse é um novo entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), isso porque, o manual anterior não havia previsão para o incapaz constituir uma EIRELI, isto é, não poderia exercer a atividade empresarial a pessoa sem o pleno gozo da capacidade civil. Agora, entretanto, o novo manual possibilita de maneira expressa que o incapaz constitua uma EIRELI.

Fonte:http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_55_2019.pdf

 

 

 

É alterada a Lei que dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

 

A Medida Provisória (MP) nº 876 de 14/03/2019 alterou a Lei nº 8.934 de 18/11/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. A referida MP acrescenta o parágrafo único no artigo 41 prevendo  que os pedidos de arquivamento, no que tange: (a) aos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (b) aos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; (c) aos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; serão decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

 

Ademais, no artigo 42, além do parágrafo único ser renomeado como parágrafo primeiro, foram acrescidos os parágrafos 2º ao 6º. Em suma, há o prazo de 02 dias úteis para decisão quanto aos atos constitutivos que não estão previstos no rol elencado anteriormente, que corresponde ao inciso I do artigo 42 e, estes que não estiverem inseridos do referido inciso terão seu registro deferido automaticamente, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei, não aplicando-se às sociedades cooperativas.

 

Por fim, no que concerne à autenticação dos documentos de identificação levados a arquivamento nas juntas comerciais, a novidade está na possibilidade de dispensa da autenticação quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento, nos termos do artigo 63, parágrafo terceiro.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8934.htm



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