Boletim Informativo – Contencioso – Trabalhista – Empresarial – Ano XII – Nº 204

por: NK Advocacia - 17/01/2019

Não há vínculo empregatício entre empresa e representante comercial

 

Recentemente, o juízo da 2ª Vara de Cachoeirinha/RS negou o reconhecimento do vínculo empregatício entre uma empresa e um trabalhador, isso porque, de acordo com o entendimento da magistrada, Patrícia Zeilmann Costa, a relação entre as partes era especificadamente de cunho comercial.

 

Para que seja reconhecida uma relação de emprego, alguns elementos devem estar evidenciados, como: (a) Subordinação; (b) Habitualidade; (c) Onerosidade; (d) Pessoalidade; e (d) Pessoa física. Assim, cumpre esclarecer que todos os componentes deverão estar presentes, caso contrário, não há vínculo empregatício.

 

À vista disso, sob análise dos documentos acostados aos autos e provas testemunhais, a magistrada ressalta: “(…) concluo que a relação havida entre as partes era de cunho comercial, tendo o autor desenvolvido a atividade de representante comercial, com autonomia e sem subordinação jurídica (…).

 

Portanto, a juíza verificou e concluiu que não havia subordinação na relação, haja vista que o trabalhador tinha autonomia no desenvolvimento do seu negócio, negando, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo, bem como as verbas trabalhistas.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI293700,51045Representante+comercial+nao+consegue+reconhecimento+de+vinculo

 

 

Permuta de imóveis não é passível de tributação, decide STJ

 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recentemente, concluindo que nas operações de permuta de imóveis não há incidência de tributos federais.

 

Para a Corte: “(…) permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”. Isto é, a referida operação não contempla a base do IRPJ, bem como de outras contribuições sociais.

 

Tal evento ocorreu em razão da propositura de uma Ação de Repetição de Indébito em que a parte tinha por finalidade a restituição do montante pago a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos imóveis objetos de um contrato de permuta.

 

O precedente é uma decisão de suma importância, isso porque, afasta a cobrança destes impostos federais em operações do setor imobiliário, facilitando, portanto, para as empresas que estão sujeitas a este recolhimento.

Fonte:https://www.conjur.com.br/2019-jan-01/opiniao-stj-define-ausencia-tributacao-permuta-imoveis

 

Dívidas podem ser negociadas com a Fazenda Nacional

 

A Portaria nº 742 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentada no final de dezembro de 2018, foi publicada pelo órgão a fim de disciplinar a chamada “celebração do negócio jurídico processual”, o NPJ, que irá estabelecer acordos para débitos inscritos em dívida ativa da União.

 

A portaria disciplina alguns critérios, bem como em quais casos haverá rescisão do NJP, como em circunstância de inaptidão da inscrição no CNPJ, por exemplo. Uma das curiosidades do disposto na portaria, é a aplicação aos devedores em recuperação judicial.

 

Em suma, a norma trata sobre transações em condições mais benéficas para os contribuintes que desejam negociar suas dívidas tributárias, estabelecendo uma flexibilização e estimulando o diálogo entre as partes.

Fonte:https://www.valor.com.br/legislacao/6045903/contribuintes-podem-negociar-dividas-com-fazenda-nacional

 

Nova lei traz modificações nas sociedades limitadas

 

A Lei nº 13792/2019, publicada no dia 04/01/2019 alterou o Código Civil Brasileiro e trouxe algumas modificações para as sociedades limitadas, como a redução do quórum mínimo para destituição de sócio administrador, bem como uma simplificação de trâmites para exclusão de sócio, por exemplo.

 

Ainda, umas das alterações pela nova lei, permite a exclusão do sócio independente de realização de assembleia ou reunião, desde que a sociedade limitada seja composta por dois sócios, apenas.

 

Veja mais modificações e impactos pela nova lei no artigo escrito pelos nossos advogados, Dr. Evaristo Kuhnen, sócio da Nemetz & Kuhnen Advocacia e pela Dra. Laiana Vota Cucco, integrante do Núcleo Empresarial da banca, acesse: http://www.nkadvocacia.com.br/lei-no-13-792-2019-altera-o-codigo-civil-modificando-regras-para-sociedades-limitadas/

 

 



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