Boletim Informativo – Contencioso – Trabalhista – Empresarial – Ano XII – Nº 203

por: NK Advocacia - 20/11/2018

 

Bloqueio de inscrição estadual de empresa é injustificável

 

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Paraíba manteve a sentença proferida em primeiro grau e decidiu, recentemente, por unanimidade que, embora haja dívida tributária, não é justificável o poder judiciário designar o bloqueio da inscrição estadual da empresa.

 

Em primeira instância o juízo já havia negado o pedido de bloqueio da inscrição estadual até o término no julgamento. Diante disso, o Estado recorreu ao Tribunal, isso porque, tal decisão ocasionaria implacáveis danos a economia, uma lesão grave e de difícil reparação. O Tribunal, por sua vez, negou o recurso, mantendo a decisão já proferida.

 

Para o relator, o bloqueio da inscrição estadual vai de encontro com a Constituição Federal, impedindo a empresa de exercer sua atividade econômica no mercado, consoante Princípio da Livre Iniciativa. Posições, inclusive, com jurisprudências firmadas, as quais alegam a invalidez de posturas como esta da Fazenda Pública.

 

 

Fonte:https://www.conjur.com.br/2018-out-31/divida-tributaria-nao-justifica-bloqueio-inscricao-estadual

 

 

Receita beneficia empresas que pagam em dia

 

A Receita Federal vai definir um programa chamado Pró-Conformidade para premiar as empresas que estão em dia com os pagamentos dos impostos até o final de novembro. Inclusive, abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre plano a ser lançado. De acordo com o programa, haverá um sistema que irá conceituar as empresas em A, B ou C, de acordo o grau de risco que representam para a Receita, sempre em relação aos últimos três anos, sendo o último ano de maior relevância.

 

Isto é, as empresas que entregarem as declarações em dia, possuírem situação cadastral regular, compatível com as atividades da empresa e, evidentemente serem boas pagadoras ‒ estarem em dia com o Fisco ‒ terão algumas vantagens. Aquelas empresas cuja nota for A, serão avisadas pelo órgão quando identificada alguma infração ou indício desta, obtendo, por conseguinte, chance de regularizar sua situação. Assim, evitam a incidência de multas.

 

Ainda, poderão os contribuintes que tiverem nota A, ter preferência no recebimento das restituições e créditos tributários, além de prioridade em atendimentos de demandas, até mesmo em atendimentos presencias.

 

A iniciativa tem por finalidade estimular boas práticas e criar condições mais favoráveis, um atendimento ágil e eficiente aos contribuintes, sempre que demandarem, de modo a beneficiar aqueles que têm um bom vínculo com o Fisco.

 

 

Fonte:https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,receita-vai-dar-tratamento-vip-para-empresas-que-pagam-impostos-em-dia,70002552118

 

 

Empresa tem multa pelo não pagamento de ICMS reduzida de 400% para 20%

 

 

O Supremo Tribunal Federal ‒ STF, em decisão monocrática pelo ministro Gilmar Mendes, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu a multa de ICMS de 400% para 20% de uma empresa que solicitou a anulação do débito fiscal em razão de apresentar caráter confiscatório.

 

A multa de 400% cobrada pelo Fisco foi considerada excessiva e desproporcional, sobretudo por tratar-se de empresa de pequeno porte, de acordo com a sentença. Diante disso, a Fazenda de São Paulo recorreu e, o Tribunal, por sua vez, manteve a sentença proferida em primeiro grau, em virtude dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. Entretanto, mais uma vez, a Fazenda recorre da decisão e leva o caso para o STF, alegando que o princípio aplicado coíbe a cobrança dos impostos e propicia a sonegação.

 

O ministro, Gilmar Mendes, que negou o recurso, afirmou: ”Verifico que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmando por esta Corte, no sentido de que é permitida a redução da penalidade de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária com base no princípio da vedação do confisco”.

 

A decisão da corte é fundamentada na ideia de que o valor de multa não deve inviabilizar a atividade da empresa, mas, principalmente, em atenção ao princípio da vedação ao confisco.

 

Fonte:https://www.conjur.com.br/2018-out-23/stf-mantem-decisao-reduziu-multa-icms-400-20

 

 

Operações para reduções de impostos são aceitas pelo CARF

 

Contrariando o entendimento da Câmara Superior, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ‒ CARF, nas últimas semanas, por unanimidade, aceitou a redução de impostos em duas operações realizadas por empresas.

 

Em uma das operações foi afastada a cobrança do Imposto de Renda (IRPJ) para o exercício de 2010. A empresa, que alegou que o Fisco não cogitou a existência de simulação e que não ocorreu planejamento fiscal ilícito, havia sido autuada por falta de contabilização e ganho de capital. Para o relator: “Entendo que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do Fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, até mesmo porque a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial“.

 

Na outra operação, por maioria, a Turma ratificou o entendimento e aceitou um recurso interposto por outro contribuinte, de que a economia tributária por finalidade não torna ilícito ou inválido, o que, na verdade, reflete que o Conselho vêm solidificando-se no sentido de afastar as atividades consideradas fraudes em relação a redução tributária e reorganização societária e reforçar, por sua vez, que as operações visando a economia tributária não possuem lei que as resguarde no sentido de tornar o negócio jurídico sem efeito ou inexistente.

 

Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/5960453/carf-aceita-operacoes-para-reducao-de-impostos 3/3

 

 

Ativos essenciais à atividade empresária são impenhoráveis

 

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ̶ TST, por unanimidade, entendeu, recentemente, que maquinário gráfico de uma empresa de jornal de Minas Gerais não deve ser penhorado, isso porque, trata-se de bem essencial ao exercício profissional da empresa e, portanto, é impenhorável.

 

Ao interpor recurso, a empresa alegou que sem a impressora, sua atividade estaria comprometida, visto que deixaria de fazer impressões gráficas e jornais, em virtude de ser sua única fonte de renda. O Tribunal Regional da 3ª Região, por sua vez, fez referência ao artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil  ̶ CPC que se refere à pessoa natural e relação com a subsistência própria e da família. Deste modo, afastando a impenhorabilidade dos bens de estabelecimentos comerciais.

 

Contudo, no TST, para a ministra relatora Dora Maria da Costa, em que pese a regra seja a penhorabilidade dos bens da empresa, com base no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, na qual se encaixa a organização em tela, é previsto um tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte e microempresas e, em razão disso, tratando-se de uma microempresa, é possível admitir a impenhorabilidade visto relacionar-se com bem essencial para a realização da atividade econômica do proprietário. Inclusive, que o art. 833 do CPC mencionado pelo Tribunal protege os empresários individuais, pequenas e microempresas por entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.

 

Fonte:https://www.conjur.com.br/2018-nov-05/tst-suspende-penhora-maquinario-grafico-jornal-minas



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