Boletim Informativo – Contencioso – Empresarial – Trabalhista – Ano XII – Nº 210

por: NK Advocacia - 24/07/2019

Não está contemplado nas bases de cálculo do IRPJ ou CSLL o crédito presumido de ICMS

 

Através de recente decisão, a 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita tributável. Com base neste entendimento, os Ministros concluíram que o ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), nem a base da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

 

A decisão foi ao encontro do que já havia sido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No caso, a Fazenda defendeu, em síntese, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A empresa contribuinte, por sua vez, objetivou e exclusão dos referidos valores referentes ao crédito presumido concedido pelo Estado, alegando que, tais subvenções não configuram receita tributável, sendo indiferente o tipo (custeio ou investimento).

 

De acordo com o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, se eventualmente fossem contemplados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tais benefícios e incentivos fiscais concedidos para o ICMS, haveria aí uma violação ao Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988 e, ainda, explicou que: “(…) para o precedente aqui firmado e agora aplicado, restou irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido benefício/incentivo fiscal, se subvenção para custeio, investimento ou recomposição de custos, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no artigo 44 da Lei 4.506/1964“.

 

Assim, o recurso foi parcialmente conhecido no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, considerando, para tanto, a irrelevância das alterações trazidas relativamente à uniformização da classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade  de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que cumpridas determinadas condições.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jul-05/credito-presumido-icms-nao-integra-calculo-irpj-ou-csll

 

 

Prestação de contas de Startup pode ser exigida por Investidor-Anjo

 

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por maioria de votos, negou um recurso interposto por um dono de uma startup, impondo ao mesmo o dever de prestação de contas em relação ao investidor-anjo relativamente ao período em que atuaram como parceiros.

 

Investidor-anjo é a denominação dada para a pessoa física que utiliza o seu capital para investimento em uma ou mais empresas com potencial de crescimento, como as startaups, por exemplo. Assim, desenvolve-se uma parceria em que uma das partes investe capital e a outra aproveita o investimento para executar o projeto em potencial e/ou um novo modelo de negócio. No caso julgado pelo TJ-SP, as partes se uniram com a finalidade de colocar em prática o projeto de um aplicativo para o Facebook.

 

Para os julgadores, o dever de prestar contas recai sobre aquele que efetivamente recebeu as quantias para administração, obrigação que, no caso em questão, era do dono e administrador da startup (pessoa física). A decisão ainda estabeleceu que tal obrigação deve se limitar ao período em que as partes mantiveram a relação/parceria para o desenvolvimento do projeto, possuindo o investidor-anjo o direito de saber de que maneira o dinheiro investido foi aplicado.

 

Embora em primeira instância tenha sido definido que o dever de prestar contas recaia apenas sobre a pessoa física, visto que os repasses foram direcionados a esta, por 3 votos a 2, a decisão de segunda instância estender o dever também à pessoa jurídica (startup), pois, por se tratar de “prestador de serviços em nome individual ou empresário individual, pelo que não importa se o aporte foi feito em nome da pessoa jurídica ou da física porque ambas têm o mesmo patrimônio”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-20/investidor-anjo-exigir-prestacao-contas-startup-tj-sp

 

 

Caracterização de grupo econômico não se resume em existência de sócio em comum

 

O simples fato de existir um sócio em comum entre empresas não basta para caracterização de grupo econômico. Este foi o posicionamento unânime da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recente decisão que concedeu provimento a um agravo de instrumento.

 

No juízo de primeira instância, a empresa foi condenada por ter sido considerada pertencente a um grupo econômico, visto que havia um sócio em comum entre as referidas empresas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da mesma maneira, manteve a decisão e somente no TST a decisão foi reformada afastando o referido entendimento até antão aplicado pelas outras instâncias.

 

Para a relatora do caso, Ministra Delaíde Miranda Arantes, não basta a existência de um mesmo sócio em ambas as empresas, é “(…) necessário que exista relação hierárquica entre elas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não resultou evidenciado”.

 

Deste modo, a existência de grupo econômico foi afastada, como também a responsabilização solidária da empresa recorrente.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI305540,11049-TST+Socios+em+comum+nao+bastam+para+caracterizacao+de+grupo+economico

 

 

TST cassa decisão de juiz que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal sem instauração do incidente previsto no CPC

 

Em sede de execução trabalhista não foram encontrados bens da devedora principal passíveis de penhora e a execução acabou sendo direcionada para o responsável subsidiário da demanda. O Município, que era o responsável subsidiário, opôs embargos de execução alegando a impossibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário enquanto não esgotados todos os meios executórios em face do devedor principal.

 

O juiz acolheu os embargos do Município e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal com o redirecionamento da execução contra seus sócios. Da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra os sócios da devedora principal, fora impetrado mandado de segurança requerendo a anulação da decisão e a liberação dos valores até então constritos.

 

O mandado de Segurança foi indeferido liminarmente por decisão monocrática de Desembargador do TRT4a e da decisão do indeferimento da peça mandatória foi interposto Agravo Regimental.

 

O Agravo Regimental não foi provido pelo TRT da 4ª Região sob o fundamento de que o Mandado de Segurança não seria a medida adequada para insurgência quanto à decisão da desconsideração da personalidade jurídica. Da decisão do órgão colegiado regional foi interposto recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

 

No caso em questão, o juiz da decisão originária determinou de ofício a desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo os sócios no polo passivo da execução, redirecionando contra eles a execução dos créditos trabalhistas, sem observar requisitos legais previstos no CPC para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

Para o TST, a decisão originária não obedeceu ao rito e a determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, ofendendo assim, direito líquido e certo ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

 

Para tanto, deu provimento ao recurso ordinário e determinou a cassação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal e declarou a nulidade de todos os atos processuais na execução, com a liberação dos valores bloqueados.

Fonte: Decisão Proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0021876-19.2016.5.04.0000.



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