Boletim Informativo – Contencioso – Empresarial – Trabalhista – Ano XII – Nº 209

por: NK Advocacia - 24/06/2019

MP da Liberdade Econômica simplifica cobranças para sócios

 

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem aplicado alguns requisitos para responsabilização dos sócios por dívidas de empresas, com base na Medida Provisória (MP) nº 881.

 

Nesse sentido, por unanimidade, o juízo da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu que não cabia responsabilização dos empresários. Isso porque, de acordo com a relatora do caso, a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que impõe, cabendo provas contundentes de sua existência.

 

 

Nesse contexto, a magistrada entendeu que o pedido não se encaixava nas hipóteses, haja vista tratar -se apenas de “inadimplemento obrigacional, ausência de bens passíveis de penhora e falta de apresentação de embargos à execução nos autos“.

 

 

De acordo com a referida MP, os sócios só podem responder quando houver desvio de finalidade ou nos casos de confusão patrimonial. Para a desembargadora, Berenice Marcondes Cesar, a MP “promoveu restrições ainda maiores à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica“, inclusive matéria que já vinha sendo ratificada pelo Supremo tribunal de Justiça (STJ).

 

Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/6296011/tj-sp-livra-socios-de-cobrancas-com-base-na-mp-da-liberdade-economica

 

 

É vetada a inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

 

Recentemente, o juízo da 12ª e 3ª Vara Federal Cível, entendeu pelo deferimento de duas decisões liminares, uma no Rio de Janeiro e outra no Amazonas, respectivamente, no sentido de afastar a possibilidade da Receita Federal incluir os sócios administradores em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados, impedindo, por conseguinte, a aplicação da Instrução Normativa nº 1862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e autoriza a inclusão de sócios e diretores fora do momento em que é feita a autuação.

 

Em ambas as situações foram ingressados mandados de segurança, cujas finalidades eram evitar a inclusão dos sócios e administradores em questão nas cobranças decorrentes dos pedidos de compensação tributária, sejam eles negados ou não homologados. Ainda, com aplicação de multa de 50%, sobre o valor do débito, consoante previsto no artigo 74, parágrafo 17 da Lei 9.430/1996.

 

No Rio de Janeiro, ao conceder a liminar, o juiz entendeu que não há conflito constitucional em relação a referida Instrução normativa, em que pese a aplicação da multa viole o princípio constitucional da proporcionalidade. No Amazonas, de acordo com o juiz federal, Ricardo Augusto de Sales, não cabe à Receita ampliar as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN) e criar critérios de responsabilidade tributária sem respaldo legal. Ademais, que o “inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente“, nos termos da súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria recorreu e o processo está pendente, aguardando julgamento.

 

Fonte:https://www.valor.com.br/legislacao/6289687/justica-impede-inclusao-de-socios-em-processos-administrativos-fiscais

 

 

É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo

 

Recentemente, de acordo com o entendimento do juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, em São Paulo, a multa que ultrapassa o valor devido pelo contribuinte vai de encontro com norma principiológica e, portanto, foi considerada confiscatória.

 

A ação foi proposta por uma empresa em face da fazenda Pública de São Paulo, cuja finalidade era a anulação do débito fiscal a julgar pelo valor excessivo e incidência de juros acima do patamar legal. Nesse contexto, a empresa pediu pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o recálculo dos valores cobrados.

 

O juiz, André Antonio da Silveira Alcantara, destacou que, em consonância com a jurisprudência, exceder o valor do débito principal vai de encontro com à razoabilidade e contraria a regra disposta no artigo 150, IV, da Constituição Federal.

 

Foi nesse sentido que o magistrado deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos tributários, bem como limitou a taxa de juros à taxa SELIC.

 

Fonte:https://www.conjur.com.br/2019-jun-07/multa-nao-ultrapassar-valor-tributo-devido-contribuinte

 

 

Congresso derruba veto e empresas poderão voltar a aderir ao Simples

 

O Congresso, recentemente, derrubou o veto do ex-presidente a respeito do projeto que permitia que pequenas empresas retornassem ao regime do Simples Nacional. Agora, no entanto, desde que adotem um plano específico de regularização tributária.

 

Nesse sentido, a rejeição do Congresso permite a readmissão no programa por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídas do regime simplificado em virtude de inadimplência.

 

Diante disso, será necessária a adesão das empresas ao Programa de Regularização Tributária (PERT), que possibilita, por sua vez, o refinanciamento das dívidas fiscais das empresas em questão.

 

Fonte:https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/congresso-derruba-veto-impedia-readmissao-excluidos-simples



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