Boletim Informativo – Contencioso – Empresarial – Trabalhista – Ano XII – Nº 208

por: NK Advocacia - 21/05/2019

Editada lei que altera para as Sociedades Anônimas regras relacionadas à publicação de seus atos e documentos

 

Recentemente foi publicada a Lei nº 13.818/2019, que introduz alterações à Lei das Sociedades por Ações (S.A.) no que diz respeito às publicações para convocação de assembleias e divulgação dos demais documentos legalmente exigidos.

 

De acordo com as novas regras, as publicações “deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)”.

 

Desta forma, fica dispensada a necessidade de publicação também em órgão oficial da União, Estado ou Distrito Federal, simplificando tal exigência para as S.A.

 

Dentre as alterações, a nova lei majora de 1 milhão de reais para 10 milhões de reais o limite do patrimônio líquido das sociedades por ações de capital fechado, com menos de 20 acionistas, que não estão obrigadas a publicar os documentos indicados no art. 133 da Lei nº 6.404/76.

 

Leia o conteúdo na íntegra e acesse o artigo comentado pela Dra. Eleine Pisetta, gestora do Núcleo de Direito Empresarial da Nemetz & Kuhnen Advocacia: http://www.nkadvocacia.com.br/editada-lei-que-altera-regras-relacionadas-a-publicacao-de-seus-atos-e-documentos-para-as-sociedades-anonimas/

 

Empresa consegue exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições

O juízo da 13ª Vara Federal de Minas Gerais recentemente acolheu os pedidos de uma construtora e julgou procedentes os pedidos na inicial, determinando a exclusão da parcela do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) da base de cálculo das próprias contribuições.

 

A ação ajuizada pela construtora tinha por finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afastando a incidência dos referidos tributos recolhidos nos últimos cinco anos, requerendo, ainda, a restituição ou compensação dos valores.

 

A juíza federal, Thatiana Cristina Nunes Campelo, dentre seus argumentos, levou em conta o precedente do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR (com repercussão geral conhecida), o qual consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência das contribuições, bem como ressaltou o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que prevê como base de cálculo das contribuições sociais que financiam a seguridade social a receita ou o faturamento. Nesse sentido, a magistrada entendeu pela procedência dos pedidos para compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

 

Fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI302591,71043Construtora+consegue+excluir+PIS+e+Cofins+da+base+de+calculo+das

 

Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença

 

A 7ª Turma do Tribunal do Trabalho da 4ª Região entendeu, recentemente, que a empresa não deve pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário à um ex-empregado.

 

A ação foi ajuizada por um trabalhador que tinha por finalidade o reconhecimento de uma lesão por ele sofrida como acidente de trabalho. Acontece que, o pleito foi indeferido, sendo assim, não garantiria estabilidade provisória de um ano após a alta do INSS.

 

Posteriormente, foi ajuizada uma nova ação em virtude dos intervalos da concessão do benefício previdenciário. Isso porque, durante o período de afastamento, toda vez que o INSS lhe dava alta, o trabalhador apresentava à empresa um atestado médico de um especialista o qual demonstrava a inaptidão para retornar as atividades. A empresa, por sua vez, ratificava o atestado e, na sequência, o INSS repunha o benefício.

 

Diante disso, o trabalhador entendeu que a empresa deveria remunerá-lo por esses períodos, motivo pelo qual ingressara com a referida ação, entretanto, sem sucesso, em primeiro e segundo grau.

 

Para a relatora do caso, desembargadora Denise Pacheco: “Não por negativa da empregadora e sim por iniciativa do próprio autor, que comparecia à empresa, mas em busca de uma justificativa para gestionar junto ao INSS a continuidade ou a reativação do seu benefício de auxílio-doença”. Ainda, esclareceu que se tratava de uma responsabilidade da própria Previdência Social, haja vista que não houve retorno do trabalhador. Se não estava apto, bem como sem condições de trabalho, a obrigação de pagamento dos salários, do mesmo modo, também não estaria.

 

Diante deste contexto e sob análise das provas, a desembargadora absolveu a empresa de pagar salários ao trabalhador em razão do gozo do benefício previdenciário, por vezes descontinuado e sem o retorno deste ao trabalho nesse ínterim.

 

Fonte:https://www.conjur.com.br/2019-mai-19/empresa-nao-pagar-salario-entre-auxilios-doenca

 

Medida Provisória nº 881/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Foi publicada no dia 30/04/2019 a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), com a finalidade de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

 

A medida, que já está em vigor, deverá ser observada na aplicação e na interpretação de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.

 

Os princípios que a norteiam são: (i) a presunção da liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção da boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.

 

Com base em tais princípios, e no disposto no art. 170 da Constituição Federal, a referida MP declarou os direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, dispondo também sobre as garantias de livre iniciativa e obrigações do Estado para evitar o abuso do poder regulatório.

 

Objetivando assegurar a observância de tais direitos a garantias, a normativa introduziu mudanças em diversas leis que guiam o Direito Empresarial, tais como o Código Civil, a Lei das Sociedades Anônimas e a Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

 

Para a advogada e integrante do Núcleo Empresarial da Nemetz & Kuhnen Advocacia, Dra. Laiana Vota Cucco, “a efetividade da Medida Provisória dependerá, acima de tudo, da observância de tais disposições por parte dos órgãos e entidades da administração pública, mas certamente tende a proporcionar ao empresário maior autonomia em suas atividades e relações profissionais”.

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm



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