Boletim Informativo – Contencioso – Empresarial – Trabalhista – Ano XII – Nº 207

por: NK Advocacia - 17/04/2019

STJ Exclui ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

 

O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001 sob o regime dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

A decisão do STJ vai ao encontro da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, na qual o ICMS fora excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Na prática, empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento e passaram a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, poderão excluir o ICMS do montante apurado de receita bruta, para então aplicar a alíquota correspondente as suas atividades, prevista na Lei nº 12.546/2011, bem como, serem restituídas dos valores que pagaram a maior nos últimos cinco anos a este título.

 

Por se tratar de uma decisão em regime de recursos repetitivos, as instâncias inferiores (Varas Federais e Tribunais Regionais Federais) estão obrigados a aplicá-la, dado o seu poder vinculante.

 

Para o advogado, Dr. Fernando Porto Martins, do Núcleo de Direito Tributário da Nemetz & Kuhnen Advocacia: “Trata-se de uma importante decisão que auxilia na consolidação do entendimento a respeito da matéria no sentido de que os impostos não traduzem sinal de riqueza das empresas, sendo essas mera intermediárias do recolhimento destes, e confere maior segurança jurídica as empresas envolvidas com situações como a que fora julgada. De modo que referidas empresas poderão planejar com maior segurança suas próximas operações e ainda, se verem restituídas dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, podendo referida restituição se dar mediante compensação de tributos.”

 

Anulação da justa causa não gera indenização

 

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação de uma empresa, recentemente, por ficar evidenciado que o dano moral deve ser comprovado e, portanto, que a anulação da justa causa não garante indenização. Diante disso, a empresa ficou isenta da determinação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista não ficar demonstrada a ofensa à honra do trabalhador.

 

Inicialmente, a empresa ficou responsabilizada ao pagamento de indenização ao equivalente a R$ 5.000,00, em virtude do dano moral, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob argumento de infligir injusto sofrimento ao trabalhador.

 

Ocorre que, a empresa interpôs Recurso de Revista e sustentou a falta de comprovação, não havendo qualquer violação à intimidade, honra ou vida privada do colaborador que esclarecesse a indenização em questão.

 

O relator do caso, por sua vez, ministro Márcio Eurico Vitral, salientou: “A reversão da justa causa em juízo, por si só, não enseja o acolhimento do pedido de indenização por dano moral, pois decorre do exercício do poder diretivo do empregador de dispensar seus empregados pelos motivos que entender cabíveis”. Por fim, restou o entendimento de que o afastamento da justa causa, mesmo que por decisão judicial, quando não abusiva, não deve ser indenizada.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-abr-15/trabalhador-reverte-justa-causa-nao-direito-automatico-indenizacao

 

Autora de invenção deve receber indenização do fabricante

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram a sentença proferida em primeira instância condenando o fabricante à indenização a respeito de um produto que teria sido comercializado, mesmo já sendo registrado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) pela autora.

 

Na época, constatou-se que o registro do desenho da autora perante o INPI se deu antes, portanto, estava sujeito a exclusividade em relação ao design. Ademais, o registro da autora foi concedido em setembro de 2002, enquanto do fabricante, somente em maio de 2003, o que levou a aplicação do artigo 7º da Lei 9.279/1996, de Propriedade Industrial, que dispõe: “se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação“.

 

Diante disso, ficou o fabricante condenado a pagar indenização por lucros cessantes em 5% do valor bruto de cada produto, menos os impostos, além de danos morais no importe de R$ 50.000,00. Recentemente, realizou-se a execução da sentença proferida, em que, inclusive, os danos materiais deveriam ser verificados, segundo a juíza, Rosana Moreno, da 3ª Vara Cível de São Paulo. O montante atualizado ficou em R$ 223.842,83 a serem pagos em 15 dias. Entretanto, está sob análise a defesa do fabricante a respeito dos referidos valores.

 

Fonte:https://www.valor.com.br/legislacao/6211443/justica-condena-grendene-indenizar-estilista

 

 

 



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