Boletim Informativo – Ano IX – no. 136 – 25/05/2012

por: NK Advocacia - 23/05/2012

Diretor deve receber FGTS por trabalho realizado no exterior

A quarta turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que quando um trabalhador brasileiro presta serviços no exterior, as leis que regem o contrato são as leis brasileiras.

O analista de sistemas transferido aos Estados Unidos, e recebia em dólares no exterior. A empresa, porém, confeccionava dois recibos de pagamento, um fictício no Brasil e outro , verdadeiro, no exterior. Apesar disso, a empresa realizava o depósito do FGTS com base no salário em reais.

Em razão das provas colhidas,o Tribunal Superior do Trabalho acabou por condenar a empresa a pagar o FGTS e também a multa rescisória de 40%, por entender que a contratação se deu no Brasil, sendo que a transferência para o exterior foi temporária, devendo, por isso, ser aplicada a legislação brasileira.

Fonte: www.conjur.com.br

Lei previdenciária não pode distinguir esposa e companheira para fins de concessão de benefício

A 21a. Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu, por unanimidade, à companheira de um servidor público pensão por morte, ainda que sem prova de dependência econômica. 

A pensão havia sido negada em primeira instãncia uma vez que a lei que regulamenta o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, faz tal exigência.

Contudo, no entendimento dos Desembargadores, atualmente a união estável se equipara ao casamento não havendo justificativa para que se se imponha condições diferenciadas para a companheira.

Fonte: www.correioforense.com.br

STJ mantém registro de marca de empresa parecida com nome comercial de outra do mesmo ramo

O registro de uma marca que reproduza ou imite elemento característico de nome empresarial de terceiros só pode ser negado se houver exclusividade de uso do nome em todo território nacional e a imitação ou reprodução for capaz de gerar confusão. Essa foi interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a regra contida no inciso V, do artigo 124 da Lei n. 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial.

Com base nesse entendimento, a Turma decidiu que a empresa Gang Comércio do Vestuário deve conviver com a marca Street Crime Gang, atuante também no ramo de vestuário. Os ministros constataram que a proteção do nome comercial da primeira empresa, registrado somente perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, não foi estendida a todo território nacional. Para isso, seria necessário o registro em todas as juntas comerciais do país.

Fonte: www.stj.gov.br

Dano moral e desmatamento

Por ter desmatado área integrante da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente o proprietário do terreno deverá recompor a área agredida e pagar R$ 20.000,00 pelo dano moral coletivo que causou.

Para a 5a. Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG) , que acolheu o pedido do Ministério Público aquele que lesa o meio ambiente se apropria indevidamente de bens de todos, ou seja,  priva a sociedade da qualidade de vida que um determinado recurso natural proporcionava. A indenização deverá ser recolhida ao Fundo estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A decisão do TJMG foi amparada em decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a ocorrência de dano moral à coletividade em caso de dano ambiental.

Fonte:www.tjmg.jus.br

 



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