Artigo sobre as mudanças do Regulamento sobre Status e Transferência de Jogadores

por: NK Advocacia - 13/05/2019

Federação Internacional de Futebol – FIFA – divulgou, no último dia 08 de maio de 2019, a nova versão do Regulamento sobre Status e Transferência de Jogadores  (“Regulation on the Status and Transfer of Players” – RSTP), conforme é realizado anualmente pela entidade máxima do futebol, que entrará em vigor a partir de 1º de junho.

 

A partir deste documento a FIFA afastou o atleta da definição de Terceiro (Third-Party Ownership – TPO), possibilitando que ele, juntamente com os clubes envolvidos na negociação e outros clubes, possa deter direito econômicos.

 

A FIFA tinha proibido que qualquer pessoa ou entidade possuísse direitos econômicos sobre os jogadores com exceção dos clubes onde ele já jogo, agora além desses clubes, o próprio jogador poderá deter seus próprios direitos econômicos.

 

Esta alteração mudará a capacidade de negociação dos jogadores, que agora terão mais importância, já que por exemplo, em uma contratação ou renovação os atletas poderão negociar além de seus salários que eles tenha uma parte de seus direitos econômicos, ou seja, se no futuro algum outro clube quiser pagar por sua contratação, ele terá direito a um porcentagem dessa operação.

 

No entanto, consideramos que com esta mudança a estabilidade contratual pode ser afetada já que um jogador que detém seus direitos econômicos pode ter uma maior vontade de ser negociado antes do final do seu contrato para, assim, ocorrer uma compensação econômica na qual ele participará diretamente.

 

Com essa mudança, a FIFA volta a tentar solucionar uma questão muito polêmica na qual diferentes direitos estão em contraposição e que trouxe inúmeras disputas desde sua implementação em 2015.

 

Por um lado, manter esta proibição de deter diretos econômicos é contrária ao direito à competência e investimento e contradiz muitas legislações em que a restrição aos movimentos de capitais é proibida, incluindo a Constituição suíça (país onde a FIFA tem instala sua sede) a qual garante a liberdade econômica como um direito elementar.

 

Por outro lado, as motivações centrais desta proibição são que os empresários, fundos de investimento etc., decidam sobre a vida esportiva de um jogador criando conflitos de interesse e limitando os direitos e liberdades pessoais.

 

Esta contradição foi claramente mostrada no caso do clube belga RFC Seraing contra a FIFA. Este clube foi sancionado pela FIFA por não respeitar a proibição de deter direitos econômicos de jogadores, esta sanção foi ratificada pelo CAS, mas o clube recorreu nos tribunais Belgas, os quais deram a razão ao RFC Sering.

 

Portanto, o departamento de direito esportivo da Nemetz & Kuhnen Advocacia considera que esta mudança pode vir a ser boa já que dá uma importância maior e necessária aos jogadores nas negociações, mas sem dúvida nenhuma não vai solucionar todo o problema já que a maior questão é a discrepância entre a normativa esportiva e os direitos básicos das jurisdições nacionais.



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