Boletim Informativo – Contencioso – Trabalhista – Empresarial – Ano XII – Nº 205

por: NK Advocacia - 19/02/2019

Demora no aviso de sinistro não gera indenização

 

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença dada pelo juízo de 1º grau da comarca de Cruz Alta, por unanimidade, negando provimento a apelação interposta que pretendia indenização pela cobertura por danos de geadas no valor de R$ 240.000,00, bem como por danos morais.

 

No entanto, foi negada a indenização securitária ao produtor de trigo, isso porque, para a relatora do caso, a desembargadora Isabel Dias de Almeida, houve a falta de aviso imediato do sinistro, que, por sua vez, contribuiu para outros danos não cobertos pela apólice.

 

Diante disso, a relatora ressalta: “uma vez não tendo sido realizado o aviso do sinistro e a devida vistoria imediatamente à ocorrência do alegado sinistro, a lavoura ficou exposta, podendo os danos eventualmente apurados após a passagem do tempo serem decorrentes de outras causas, não cobertas pelo seguro contratado”.

 

Em primeiro grau, inclusive, o argumento da juíza foi de que a comunicação do sinistro à seguradora incumbia ao autor, de maneira imediata, visto que era o previsto em contrato, portanto, sua obrigação. Ademais, é questão prevista no Código Civil, nos termos do artigo 771: “Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências“.

 

Assim sendo, a juíza entendeu pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A comunicação do sinistro é de suma importância e longe de mera formalidade, a julgar pelo caso presente, comunicação essa que seria decisiva em relação ao evento climático a fim de fosse possível mensurar o que, de fato, ocasionou a perda na produção da lavoura.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-fev-16/demora-aviso-sinistro-exonera-seguradora-indenizar

 

PIS e COFINS não comtemplam base de cálculo de suas próprias contribuições

 

A 2ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo autorizou a retirada do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das próprias contribuições sociais à um grupo de atacadistas de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas.

 

A sentença teve como base o Julgamento do Superior Tribunal Federal de dezembro de 2017 o qual determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para a juíza, Enara de Oliveira “o valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.

 

Vale destacar, por fim, que os valores dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação podem ser devolvidos em razão da decisão proferida, todavia, não podem ser restituídos via precatório, mas sim, por intermédio de compensação administrativa.

Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/6122683/justica-retira-pis-e-cofins-do-calculo-das-proprias-contribuicoes

 

Custeio sindical cobrado de modo indevido não gera dano moral coletivo

 

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, julgou, recentemente, improcedente um pedido de indenização feito pelo Ministério Público do Trabalho. Isso porque, não caracteriza dano moral coletivo a criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato mediante norma coletiva.

 

A referida contribuição destinava-se para custear ações de assistência social e formação pessoal, a qual foi instituída por convenção coletiva de trabalho de 2011, entidade sindical representante das empresas, bem como assinada pelos Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do estado do Paraná – STIGPR.

 

Para a ministra relatora, desembargadora Miranda Arantes, embora reconhecida a ilegalidade da cobrança das contribuições destinadas ao custeio do fundo de assistência social e de formação profissional, não há conduta ilícita por parte do sindicato.

 

Assim sendo, não há gravidade suficiente na conduta do sindicato, visto que sua pretensão está respaldada em cláusula firmada pelas partes em instrumento coletivo, portanto, não havendo abuso de poder.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-fev-17/cobranca-indevida-custeio-sindical-nao-gera-dano-coletivo

 

Demissão por justa causa não motiva 13º proporcional

 

A 4ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho reafirmou o entendimento, recentemente, por unanimidade, que o 13º salário proporcional não é devido em situações de dispensa por justa causa ao julgar um recurso de revista interposto por uma empresa em face de um funcionário.

 

Em que pese o juízo de primeiro grau tivesse mantido a justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sob a fundamentação de que a justa causa não afasta o direito ao pagamento da parcela, reformou a sentença deferindo o 13º salário proporcional ao trabalhador.

 

Diante disso, a empresa interpôs recurso de revista a fim de uniformizar a jurisprudência, o que resultou na exclusão da empresa da condenação ao pagamento da parcela ao funcionário, o qual havia sido demitido por mau procedimento.

 

No julgamento, o ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, constatou que, embora o artigo 3º da Lei 4.090/62, a qual institui a gratificação de natal para os trabalhadores, determine o pagamento da parcela, essa, por sua vez, ocorre apenas em situações de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Ocorre que, no caso presente, porém, a dispensa foi motivada, portanto, afastando o direito.

Fonte:https://www.conjur.com.br/2019-fev-11/demissao-justa-causa-nao-direito-13-proporcional

 



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